direitos fundamentais constituição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-19.2012.5.06.0143 (01145-2004-001-06-00-3)), 16-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-90.2013.5.06.0016), 16-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001356-26.2013.5.06.0020), 19-11-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-102/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO. Busca o Ministério Público, por meio da presente Ação Civil Pública, o estabelecimento do pagamento, em definitivo, uma vez que imperativo constitucional, do Salário Mínimo aos funcionários municipais de Aroeira - PB. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, determinou os direitos fundamentais dos trabalhadores, dentre os quais, no seu inciso IV,
... A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, determinou os tos fundamentais dos trabalhadores, dentre os quais, no seu inciso ... desrespeitados pelo agente público os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... No ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... o patrimnio pblico e social e os bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e ... 216) e considerado um dos direitos fundamentais do cidado, devendo ser preservado e conservado ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... o patrimnio pblico e social e os bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e ... 216) e considerado um dos direitos fundamentais do cidado, devendo ser preservado e conservado ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO DO WRIT. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃODE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N.13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior que "[o] habeas corpus [...]presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção,possuindo âmbito
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Acórdão nº 1.0000.21.113277-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - ESTATUTO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE ABANDONO E SOFRIMENTO MENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ABRIGO PARA IDOSOS - RECURSO DESPROVIDO.O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a e proteção especial e prioritária ao idoso, em observância aos direitos fundamentais previstos na...
... medidas necessrias para resguardarem os direitos das pessoas no se restringe responsabilizao nica ... ao idoso, em observncia aos direitos fundamentais previstos na Constituio Federal, visando, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - MEDICAMENTO - IPSEMG - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo...
... da tcnica processual luz da tutela dos direitos ( ... ) A probabilidade do direito que autoriza o ... que o direito sade um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituio Federal, no sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116685-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - MEDICAMENETOS - IPSEMG - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.- O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de...
... da tcnica processual luz da tutela dos direitos ( ... ) A probabilidade do direito que autoriza o ... que o direito sade um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituio Federal, no sendo ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana. A saber: ... Art. 1º A ...
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Acórdão nº 2008/0254912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO ... DIREITOS" FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA. SÚMULAS \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, o não- conhecimento de recurso inadequadamente interposto não caracteriza violação dos princípios
... O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da ... 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, o não- conhecimento de recurso inadequadamente interposto não caracteriza violação dos princípios
... O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da ... 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, o não- conhecimento de recurso inadequadamente interposto não caracteriza violação dos princípios
... AGRAVO DE PETIÇÃO. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LV, da ... 5º, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos ... -
Acórdão nº 0016113-21.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT – CONCESSAO DA LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO EM SE TRATANDO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – RECURSO...
... que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Intacto o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, porquanto a matéria nele tratada ... , consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ...
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Acórdão Nº 0021232-81.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA HOSPITAL CONCEIÇÃO. REGIMES DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de forma concomitante do regime de compensação semanal de jornada e do sistema de banco de horas por si só os torna inválidos, diante da clara incompatibilidade gerada pela simultaneidade de dois regimes...
... pela vítima, devido à violação de direitos humanos fundamentais (art. 7º, XXII, da ... 7º, inc. XIII, da Constituição da República, a duração normal do trabalho é ... -
Acórdão nº 1.0000.18.145755-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTO. ADALIMUMABE 40MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RE Nº 855.178 ED/SE. TEMA Nº 793. PRECEDENTES DO COLENDO STF. REQUISITOS. RESP N° 1.657.156/RJ. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O...
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev: Art. 6o. So direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003955-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RE Nº 855.178 ED/SE. TEMA Nº 793. PRECEDENTES DO COLENDO STF. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA LISTA DO SUS. REQUISITOS. RESP N° 1.657.156/RJ. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. Nos casos em que a tutela...
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev: Art. 6o. So direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe:Os direitos cuja observa^ncia constitui objetivo fundamental ... 133) a observncia aos direitos fundamentais que est em cheque quando o Poder Judicirio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe:Os direitos cuja observa^ncia constitui objetivo fundamental ... 133) a observncia aos direitos fundamentais que est em cheque quando o Poder Judicirio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000989-90.2012.5.06.0002 (01203-2005-014-06-00-6)), 19-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL REVISTA ÍNTIMA. Em princípio, não está o empregador autorizado a lançar mão da revista íntima de seus empregados a pretexto de zelar pela integridade de seu patrimônio. Essa prática implica violação da intimidade dos empregados e, por conseqüência, de sua própria dignidade, somente podendo ser adotada em situações excepcionais e conduzida dentro de...
... empregador livre do dever de observar os direitos fundamentais previstos na Constitui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000116-33.2012.5.06.0021 (00510-2006-006-06-00-6)), 11-03-2013
EMENTA: DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Em linha de princípio, não está o empregador autorizado a lançar mão da revista íntima de seus empregados a pretexto de zelar pela integridade de seu patrimônio, uma vez que essa prática implica violação da intimidade dos empregados e, por conseqüência, de sua própria dignidade. Não há posição privilegiada que justifique estar o empregador livre do dever de...
... empregador livre do dever de observar os direitos fundamentais previstos na Constitui ç ã o ... -
Acórdão Nº 0020874-34.2014.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ainda que a despedida seja por justa causa, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, e da Convenção nº 132 da OIT.
... férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. , incisos VIII e XVII, da Constituição" Federal, e da Convenção nº 132 da OIT ... AC\xC3" ...