direitos fundamentais constituição
486305 resultados para direitos fundamentais constituição
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... brasileiro, no conjunto dos direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República ... não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 0020672-42.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os
... O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3" ... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ... de todos os direitos e garantias fundamentais" (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Hip\xC3" ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... confere o Art.84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ...
-
Acórdão Nº 0020548-76.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ASSÉDIO MORAL). O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio...
... O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3" ... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ... de todos os direitos e garantias fundamentais" (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Hip\xC3" ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... óricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma a LIA constitui-se medida legislativa adequada sob a perspectiva da Constituição de 1988. Parte-se da hipótese de que a Lei 14.230/2021 enfraquece o sistema de combate à improbidade, atenta contra o princípio republicano, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2340-29.2009.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no artigo 5º, XXXIV, -a- e LV, da Constituição Federal não dispensa a observância dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Nessa esteira, o indeferimento do processamento de recurso, em face da ausênc
... O exercício dos direitos fundamentais assegurados no artigo 5º, XXXIV, " e LV, da Constituição Federal não dispensa a observância dos ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DERESTRIÇÃO OBJETIVA E ATUAL AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIAPROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTOILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DAIMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, em razão do cancelamento da execução provisória dapena privativa de liberdade imposta ao...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-13.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A evocação de Constituição Federal, genericamente enunciados não impulsiona ...
-
Acórdão nº 2015/0171490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. INAPLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO. 1. O Tribunal ...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO ... PRIORIDADE ... EFETIVAÇÃO ... FUNDAMENTAIS DO IDOSO ... proteção integral dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
... à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade ... , que prevê, no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado ... -
A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas
A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais produziu efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, revela-se insuficiente a mera cominação de...
... A Constituição Federal de 1988 trouxe nova coniguração ao ... ao demonstrar a importância de levar os direitos a sério para preservar a vida em sociedade ... coniguração de direitos tidos por fundamentais pela carta constitucional de 1988, dentre os ... -
Acórdão Nº 0020427-44.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...
... NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica ... -
Acórdão nº 1.0133.09.049908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PONTILHÃO DE FERRO. PATRIMÔNIO TOMBADO. OMISSÃO REITERADA. RISCO À VIDA DE MORADORES DA REGIÃO, PEDESTRES E MOTORISTAS QUE TRANSITAM NO LOCAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME...
... o patrimnio pblico e social e os bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e ... dos postulados, princpios e direitos fundamentais erigidos na Constituio da Repblica. O ... -
Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA ...
-
Acórdão Nº 0020218-74.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de...
... O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3" ... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ... de todos os direitos e garantias fundamentais" (art. 1º da Constituição Federal de 1988). Hip\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0431.13.005872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. ATESTADO DO SUS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei...
... EM MATRIA DE PRESERVAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INOPONVEL FRENTE TEORIA DO MNIMO ... -
Acórdão nº 1.0431.13.005872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. ATESTADO DO SUS. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - O Estado, assim como o Município e a União, são competentes para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei...
... EM MATRIA DE PRESERVAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INOPONVEL FRENTE TEORIA DO MNIMO ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007976-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE "DIABETES TIPO 1". FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. RECEITUÁRIO MÉDICO. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS...
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev: Art. 6o. So direitos ... -
Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples ... fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.050501-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. BLOQUEIO DE VALORES: POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, não...
... restabelecimento e promoo dos referidos direitos. 3- Evidenciado nos autos que o menor paciente ... -
Liberdade política como direito fundamental na perspectiva do republicanismo
A defesa da liberdade política e dos ideais republicanos – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de conteúdo caso tais conceitos não sejam adequadamente compreendidos. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos do discurso republicano moderno que concebe a liberdade política como direito fundamental. O texto realiza três movimentos que
... PósDoutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... – valores presentes na Constituição Federal do Brasil – se torna algo vazio de ... movimento estabelece quais os pontos fundamentais que distinguem o pensamento republicano da ... -
Acórdão nº 1.0083.17.000464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA E QUE ACOMPANHA A PACIENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O STF, por...
-
Acórdão nº 1.0384.18.002008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE COMPROVADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao...
-
Acórdão nº 1.0384.18.002008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE COMPROVADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao...
-
Acórdão nº 1.0363.15.005255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento...