direitos fundamentais constituição
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Acórdão nº 1.0000.16.063788-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABRIGO DE IDOSOS - DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTEMPLADOS PELA CONSTITUIÇÃO - ESTATUTO DOS IDOSOS - DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO - DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Constituição resguarda a todos o direito à dignidade e ao bem estar, dentre outros direitos básicos que tangem integridade da pessoa humana. Essas garantias devem, além...
... dignidade e ao bem estar, dentre outros direitos bsicos que tangem integridade da pessoa humana ... da Repblica dispe sobre os direitos fundamentais da pessoa idosa: Art. 230. A famlia, a sociedade ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais detalhadas e mais inovadoras do que a existente na Constituição federal. Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... conseguinte, o poder do empregador, argumenta que “ao ato constitutivo deve reconhecer-se natureza contratual, uma vez que, para a constituição da relação, são necessárias as declarações de vontade do empresário e do prestador de trabalho” (45) ... Grande parte dos adversários ...
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Acórdão nº 1.0000.21.109023-8/001,1090246-56.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO IPSEMG. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO.I. O IPSEMG, como autarquia do Poder Público, tem o dever de prestar serviços de assistência médica e hospitalar aos seus segurados e aos dependentes destes,...
... O direito sade um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituio Federal ... -
Acórdão Nº 0021600-56.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
JUSTA CAUSA MANTIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido à empregada o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional.
... férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. , VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção 132 da OIT e da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000616-50.2021.5.06.0000), 14-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. A medida determinada pelo Juízo da execução - restrição de CNH - não guarda nenhuma relação com o objeto da reclamação trabalhista originária. Além disso, não há qualquer garantia de que trará resultado útil à execução, revelando-se, em verdade, como mera medida punitiva, que se mostra...
... ídico, notadamente quando se trata de direitos fundamentais do cidadão, garantidos pela ... direito de ir e vir conferido pela Constituição Federal "; que " O ato tomado pela Douta Juíza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... da requerente, a saber: a Constituição de 1967, que estabelecia que deveria a ... Como se sabe, os direitos fundamentais representam núcleos de direitos que ... -
Acórdão Nº 0027748-14.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... O Poder Público deve assegurar direitos mínimos, essenciais a uma vida digna, entre os ... Desta forma, a Constituição Federal, em seu art. 196, assegura a saúde como ... garantir a efetividade dos direitos fundamentais, tal como a saúde. 2 - Não se mostra suficiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-60.2014.5.06.0013), 17-12-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 07-49, mai./ago. 2023. DOI: ... avanços e revezes, que incluíam conquistas nos direitos fundamentais e a crônica apropriação privada do espaço público no Brasil ... -
Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
... Concentração: Direito, Estado e Constituição. E-mail: marucosam@yahoo.com.br ... contribuições da moderna dogmática de direitos fundamentais. Nesse sentido, toma-se como eixo ...
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Acórdão Nº 0021403-36.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA JUSTA CAUSA MANTIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS . Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido à empregada o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional.
... férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. , VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção 132 da OIT e da Súmula ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016684-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - CONFLITO AGRÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART.126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº438/2004 DESTE TRIBUNAL - PRÉVIA VISTORIA DO JUIZ NO LOCAL DO CONFLITO E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Como cediço, não só o art.5º da Resolução nº438/2004, como também a Constituiç
... com base na escritura pblica de cesso de direitos hereditrios. Assevera que, por se tratar de ... da discusso de direitos e garantias fundamentais, a Constituio da Repblica disps em seu art.126, a ... -
Acórdão nº 1.0342.11.004337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMÓVEL ALIENADO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE - OFENSA AOS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E AO DISPOSTO NO ART. 42 DO CPC/73 - RECURSO PROVIDO. - A substituição do polo ativo da demanda, bem...
... 206 a 207 verso, transferiu os seus direitos reais que tinha sobre o imvel, alm de sua posio ... e da ampla defesa, direitos fundamentais previstos na Constituio da Repblica. Vale ... -
Acórdão Nº 0004027-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... do Executivo para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ... aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente quando atrelados às questões ...
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Acórdão Nº 0013880-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... do Executivo para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ... aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente quando atrelados às questões ...
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Acórdão Nº 0020103-53.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-06-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da Súmula 93 e 139 deste Regional.
... férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. , VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da ... -
Acórdão Nº 0001532-53.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. ADCT N. 10, II, B. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PREJUÍZO DA INTEGRAL PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO APLICABILIDADE. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO EFETIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. DISPENSA APÓSAPELAÇ
... MÁXIMA ... EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO ... EFETIVA DA ... artigos 6º e 7º da Constituição Federal, que proclamam: ... Art. 6º. São ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-94/1995-019-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aplicação de multa processual, cuja natureza é eminentemente infraconstitucional, não transgride direta e literalmente nenhum dos dispositivos constitucionais invocados pela parte em sua defesa. Ademais, o exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º,...
... 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aplicação de multa processual, cuja ... Ademais, o exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LIV, LV, da ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-811/2002-561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, XXXV, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o...
... 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. O exercício dos tos fundamentais" assegurados no art. 5º, XXXV, LV, da Constituiç\xC3" ... Sem razão ... O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, XXXV, LV, ... -
Acórdão Nº 0301911-07.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... indispensveis ao reconhecimento de direitos, nem transpor ou contrariar a nova legislao ... , assim como os direitos e garantias fundamentais, engastados nos seus artigos 1 a 5, reporta-se a ... -
Acórdão Nº 0020398-78.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada, como regra, representa direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, enquanto responsável por
... DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0301036-55.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL ... VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976", p. 207, item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-102/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO. Busca o Ministério Público, por meio da presente Ação Civil Pública, o estabelecimento do pagamento, em definitivo, uma vez que imperativo constitucional, do Salário Mínimo aos funcionários municipais de Aroeira - PB. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, determinou os direitos fundamentais dos trabalhadores, dentre os quais, no seu inciso IV,
... A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, determinou os tos fundamentais dos trabalhadores, dentre os quais, no seu inciso ... desrespeitados pelo agente público os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... No ...