direitos fundamentais constituição
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Acórdão Nº 0020414-07.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples ... fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo ...
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Acórdão nº 1.0390.17.000908-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. REALIZAÇÃO DE EXAME. TOMOGRAFIA DE ENCÉFALO COM SEDAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, não sendo...
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, prev o art. 6 da Carta Magna:Art. 6 ... -
Processo nº 0185525-67.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Violação aos direitos fundamentais garantidoS na ... V e X, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-43.2017.5.06.0351), 24-05-2018
EMENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da subordinação, em seus diversos matizes, afina-se com a realização dos direitos fundamentais que estão na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial, ao direito fundamental ao trabalho, funcionando inclusive como um freio à livre iniciativa, cujo crescimento desvairado não pode ir de encontro...
... matizes, afina-se com a realização dos direitos fundamentais que estão na Constituição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115114820214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 200MG EV. PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA ECIIL - CID. 10-C43. LAUDO E PARECER DA CONITEC ANEXADOS AOS AUTOS ATESTANDO A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO REQUERIDO. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Estado da Paraíba interpõe agravo de instrumento contra decisão
... Pondera que para a concretização dos direitos sociais deve-se levar em conta a "reserva do ... pela implementação de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, dentre ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... XXXIV, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988 ... Sem razão a Reclamada. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... XXXIV, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988 ... Sem razão a Reclamada. Não ... -
Fundamentos Históricos e Classificatórios dos Direitos Fundamentais: Primeiras Aproximações
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as primeiras aproximações sobre o estudo histórico e classificatório dos direitos fundamentais, adotando os principais elementos que a compõe. Palavras-Chave: direitos fundamentais; dimensões; gerações; constituição; The present work have how objective present them first...
... 20 ... Carl Schmitt, observa que a verdadeira Constituição liberal, onde realmente foram positivados os direitos fundamentais, surgiu com a declaração dos Estados americanos ... Ingo Wolfgang Sarlet ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 71-48.2019.5.06.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRT. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 463, II, DO TST. 1. Cuida-se de...
... 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – ... Pacto de San José da ... decisões que violem direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou ... -
Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42300-20.2012.5.21.0010) 07-03-2018
... 5º, V, da Constituição da República, assegura "o direito de resposta, ... Ao dar máxima efetividade a esses direitos fundamentais assegurados pela Constituição ...
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Processo e Constituição: Algumas Reflexões
1 O Controle de Constitucionalidade e o Fenômeno da Rejeição. 2 Jurisdição e Políticas Públicas. 3 Sobre a Constitucionalização do Direito Ordinário. 4 Ação e Direitos Fundamentais. 5 Soluções Práticas e Direitos Fundamentais. 6 Constituição e Arbítrio Judicial. 7 Motivação e Arbítrio. 8 Criação Judicial do Direito. 9 Lei e Jurisprudência.
... 4 Ação e Direitos Fundamentais. 5 Soluções Práticas e Direitos Fundamentais. 6 ... -
Acórdão Nº 0015668-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Constituição Federal de 1988) ... O Estado brasileiro deve ... afastar a imprescindível salvaguarda de direitos fundamentais assim reconhecidos pela ...
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Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Processo nº 0037695-97.2016.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Em Face de Diversos Bancos. Alegação Autoral de Superendividamento. Empréstimos Consignados. Decisão que Indeferiu a Petição Inicial e Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução de Mérito. Irresignação Da Parte Autora, Pleiteando O Juízo de Procedência de Sua Pretensão. Recurso Prejudicado, Cabendo, de Ofício,...
... DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?
... Iranice Gonçalves Muniz* ... Resumo: O artigo 5º, parágrafos 2º e 3º, da Constituição brasileira, representa uma abertura do Estado ao direito internacional e encontra semelhança no direito comparado no artigo 10.2 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163900-40.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...
... E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO ... MANUTENÇÃO. A Constituição da República instituiu no Brasil um Estado ... -
Acórdão Nº 0000051-90.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República, in verbis: ... Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 0001514-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... o direito, por afronta direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O ... MINISTÉRIO PÚBLICO em defesa dos direitos indisponíveis de EVA MORAES DE BRITO, contra ato ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 0001202-85.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Federativos em conferir efetividade aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente ... como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não está ...
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Acórdão nº 0312875-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... configura-se como atitude que restringe direitos" do ... Com efeito, sendo a saúde um bem erigido \xC3"à ... categoria dos direitos fundamentais pela ... Constituição Federal, não poderá ser ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOS" ... FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO\xC2" ... ível, estão de acordo com a Constituição ...
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Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... o convencimento do juiz, mas a Constituição Federal, posterior, foi de precisão ... direitos e garantias fundamentais. O poder do juiz ...