direitos fundamentais da pessoa humana
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 455-45.2016.5.12.0001) 16-05-2018
... a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, ... ( Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, ...
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Decisão Monocrática Nº 0626730-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... ENTERAL. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... DA OA HUMANA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES ... princípios: a dignidade da pessoa humana ... VI. Deste modo, é indubitável a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005021-93.2014.8.19.0055 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. Cuida-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Jéssica Bernardino, Cláudio de Oliveira Pinheiro e Willian da Conceição Sampaio, objetivando tutelar direitos fundamentais das crianças Maycon...
... Conceição Sampaio, objetivando tutelar direitos ... fundamentais das crianças Maycon Willian ... fundamentais da pessoa" humana (art. 3º), ... independentemente da situa\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. Cria o Conselho de Defesa Dos Direitos da Pessoa Humana.
... asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); ... 2º promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um ...
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Acórdão Nº 5013745-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... , o STF, aps fazer a devida ponderao dos direitos fundamentais em coliso, concluiu pela prevalncia, ... legal para, em observncia dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88) e ao direito de ...
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Acórdão Nº 0008466-85.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL E
... PROTEÇÃO A DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA OA HUMANA ... PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), valor informador ... -
Acórdão Nº 0635657-14.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO, PARKINSONISMO E SEQUELAS DE AVC. NECESSIDADE DE DIETA ESPECIAL, FRALDAS E INSUMOS. QUANTITATIVO DE FRALDAS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO E INSUMOS. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPEITO AO
... POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA OA HUMANA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... originário, atesta-se que o agravante, pessoa idosa, é ... portador de hipertensão, ... -
Acórdão Nº 0017373-54.2016.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 02. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
... PROTEÇÃO A DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA OA HUMANA ... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... III - a dignidade da pessoa humana ... Art. 5º, caput ... Todos são iguais ... -
Acórdão Nº 0280005-59.2021.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. TEMA 793/STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDICAMENTOS
... MEDICAMENTOS ... FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010296-22.2013.5.06.0006), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. A indenização por dano moral está assegurada no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, uma vez que visa assegurar a proteção de direitos fundamentais, tais como: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e como corolário, o respeito à cidadania, à honradez, à imagem e à auto-estima. De fato,...
... vez que visa assegurar a proteção de direitos fundamentais, tais como: a dignidade da pessoa ... , tais como: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e como corolário, o respeito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...
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Acórdão Nº 0041565-32.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE A DETENTOS, DE REALIZAÇÃO DE REFORMA DA ESTRUTURA DA MURALHA DE PENITENCIÁRIA E DE NORMALIZAÇÃO DOS REPASSES DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATÓRIO DO CONSELHO
... SUPRIMENTOS DE FUNDOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA OA HUMANA. RELATÓRIO DO CONSELHO ... PENITENCIÁRIO QUE ... DE VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... por ingressar em juízo, para ver seus direitos reconhecidos, logo existe impugnação expressa." ... de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ... de direitos fundamentais mínimos da pessoa humana. Mesmo cessada a privação de liberdade, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071687-93.2015.8.19.0038 (Criminal), 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALE SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Agravo retido não conhecido. Do acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor é portador de doença crônica, com diagnóstico de CID 10 - M87.9...
... o direito à vida e à saúde, como direitos ... fundamentais da pessoa humana e seu art. 196, ... -
Processo nº 0009789-44.2014.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... solidário da União, Estados e Direitos ... nidade da ... pessoa humana assegurados diante da falta ... Fundamentais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-72.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444 que assim dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI....
... o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ... -
Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre ... ário, são práticas atentatórias aos direitos fundamentais. O pluralismo não ampara tais ... -
Acórdão Nº 0043370-07.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... como forma de garantir a efetividade dos direitos" fundamentais ... Aliás, esta é uma das funç\xC3" ... um mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. ... 2- Não há que se falar em ...
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Testamento Vital: O Que Fazer Quando Não é Possível Curar?
... de vontade privada e a dignidade da pessoa, que recepcionado pela Resolução 1.995/2006 do ... -se a importância da proteção aos direitos fundamentais, em foco o direito à vida no artigo 5º, caput e a dignidade da pessoa humana no artigo 1º, III, ambos da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , da evolução histórica da sociedade humana, da diversidade do espaço físico e político ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
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O direito de saber a nossa história: identidade genética e dignidade humana na concepção da bioconstituição
A identidade genética corresponde à dimensão da individualidade biológica do indivíduo, ao genoma de cada ser humano. Logo, é sinônimo de individualidade genética. O direito à identidade genética surge como um bem jurídico fundamental, portanto, objeto de proteção constitucional. Os avanços da engenharia genética provocam o despertar de uma nova concepção de Direito Constitucional, uma vez que...
... de direito fundamental e dignidade da pessoa humana. Isso porque as novas técnicas ... identidade genética e na proteção dos direitos humanos e fundamentais ... A consagração ... -
Acórdão Nº 0005593-97.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DETERMINADAS EM PROVIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ÀSAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
... JUDICIÁRIO ... CONCRETIZAÇÃO ... FUNDAMENTAIS ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À ... homenagem aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição ... -
Acórdão Nº 0302044-39.2014.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... que: "Toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana a ponto de causar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1594-40.2017.5.10.0005)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE DA LEI. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DEVIDO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST . ...
... Retrocesso, da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais e da Dignidade da ... a Humana ... Desse modo, no período entre a ... Pessoa" Humana ... Desse modo, tenho que, no per\xC3" ...