direitos politicos no brasil
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Brasil defende diálogo com Maduro, após suspensão de direitos políticos de opositores a Maduro
O governo brasileiro mantém sua posição em defesa do diálogo com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, mesmo depois da suspensão dos direitos políticos de opositores, como Maria Corina Machado. Segundo explicou a secretária para assuntos de Amér...
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Contribuições do CNJ na construção do Direito Internacional Eleitoral
Contribuições do CNJ na construção do Direito Internacional Eleitoral
... da efetividade de tratados de direitos humanos no Brasil. Refiro-me à aprovação do ... ões envolvendo violação de direitos políticos por vezes pode não ser muito efetivo. É que ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e ... Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu possuidor, salvo se a soma ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição ...
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Ementário do TJPR
... português possui a faculdade de exercer direitos políticos no Brasil, sendo assim, para tomar ...
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Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas
Prisão antes do fim da ação levaria Brasil de volta ao Estado Novo
... Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos" políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e C\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... , acessòriamente à suspensão de direitos políticos, por dois a dez anos ... Art. 75 ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA ... sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu sem seguir o procedimento previsto na ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, também incorporado ao nosso ... ção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil" com o Decreto n. 40, de 15.2.1991; e (III) Conven\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5. Sob esse ângulo, dispõe a ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... VI - os partidos políticos" com representação na Câmara Legislativa ... \xC2" ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ...
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Direitos Políticos
... entre o indivíduo e o Estado Brasileiro e ele volta ao status de estrangeiro, perdendo, consequentemente, os seus direitos políticos no Brasil ... @@1.1.2 Suspensão dos Direitos Políticos ... As demais hipóteses relacionadas no art. 15 da CF constituem causas de Suspensão dos ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens ... § 6º É facultado aos ... ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; ... b) o terceiro for ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Direitos Políticos
... exercer direitos políticos fundamentais dos brasileiros, tendo em vista o que preconiza o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal. O mesmo ocorre com brasileiros com equiparação política com visto permanente em Portugal ... Uma vez examinada a distinção entre ...
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Direitos Políticos
... exercer direitos políticos fundamentais dos brasileiros, tendo em vista o que preconiza o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal. O mesmo ocorre com brasileiros com equiparação política com visto permanente em Portugal ... Uma vez examinada a distinção entre ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção ...