direitos politicos no brasil
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Alistamento eleitoral
... , reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial ... /2003, estabelece que “os direitos políticos" são adquiridos mediante o alistamento eleitoral\xE2\x80" ... o gozo dos direitos políticos no Brasil (inciso II) ... Tal resolução inova ao ...
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Pedido de registro de candidatura
... assegurar a isonomia com os partidos políticos, a participação da federação nas eleições ... , por não reunir a plenitude dos direitos políticos. Mas essa certidão de quitação ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... b) os direitos políticos; ... c) os objetivos fundamentais da ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... ção e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por ... como de representação, justifica-se no Brasil, como um meio idôneo de auxiliar na superação ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Universidade Federal de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... No Brasil, desde ... ça nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do ... -
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O ... que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... ômicos, sociais, culturais, civis e políticos, ... OBSEVANDO as convenções internacionais ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por motivos exclusivamente políticos, estando assegurada a ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... apenas que determinados direitos ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados ...
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Dos Direitos Políticos
... Admite-se, também, como exceção, a candidatura de português que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro previstos no estatuto da igualdade 99 , como dispõe o art. 12, § 1º, da Constituição Federal: “Aos ...
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Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... dos Direitos Civis e Políticos, ...
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Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... dos Direitos Civis e Políticos, ratificados ...
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Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... dos Direitos Civis e Políticos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Direitos políticos
... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa que os que não tivessem renda líquida anual de cem mil réis não poderiam votar, enquanto as ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ... , associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; ... IX - ...
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
... direitos políticos [4] ... A história constitucional ... de proteção aos direitos políticos no Brasil vai continuar permitindo construções tais, de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ... há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento sustentável - ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
... do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ... do Programa de Mestrado em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) e Professor da ... ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ...
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Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... dos Direitos Civis e Políticos, ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... c) direitos políticos principalemnte direito de participar às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; ... II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de ... educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com ...