Direitos sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1382-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão nº MS 13600 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDEM DENEGADA ... 1. "As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-91.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada ... -se no sentido de admitir a ampla atuação das entidades sindicais em Juízo para pleitear, como substitutos processuais, os direitos e ...
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Acórdão nº 2007/0034768-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... I - As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo na defesa dos direitos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho, e terão ... paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A controvérsia quanto à amplitude do instituto ... de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-91.2004.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada ... -se no sentido de admitir a ampla atuação das entidades sindicais em Juízo para pleitear, como substitutos processuais, os direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-87/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ESTABILIDADE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA A estabilidade sindical tem por finalidade proteger o trabalhador, garantindo a liberdade de exercício de seus direitos sindicais. No caso, portanto, da extinção da empresa na localidade não mais subsiste a garantia provisória decorrente da condição de dirigente sindical. Entendimento pacificado na...
... o trabalhador, garantindo a liberdade de exercício de seus direitos" sindicais ... No caso, portanto, da extinção da empresa na localidade n\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores ... ARTIGO 169 ... Não estão sujeitos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-07.2007.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... - Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1792-34.2010.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 8º, III, da CF suscitada no recurso de
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-16.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 8º, III, da CF. Agravo de instrumento provido....
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-31.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...