Direitos sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-31.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... Art. 3º O Art. 545 da seção VI - ?Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados? - do ... § 1º As entidades sindicais são obrigadas a possuir devidamente rubricados pela autoridade local do ...
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Passado, Presente e tendências para o Futuro das Lutas Sindicais no Brasil
O sindicalismo no Brasil é determinado pela relação entre capital e trabalho, em que as lutas da classe trabalhadora passaram por avanços e retrocessos. Dentre os avanços, auxiliou na abolição do regime escravista, conquistou uma série de direitos trabalhistas, organizou greves e instituições sindicais. Este artigo busca, a partir da teoria do valor-trabalho e da literatura que analisa o...
... Dentre os avanços, auxiliou na abolição do regime escravista, conquistou uma série de direitos trabalhistas, organizou greves e instituições sindicais. Este artigo busca, a partir da teoria do valor-trabalho e da literatura que analisa o ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e interdisciplinar, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações dos segurados e ... os indicados em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, com graduação em Direito, e serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ATO JURÍDICO PERFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA E RESTRINGIR AS ATIVIDADES DOS DIRIGENTES SINDICAIS. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO 98 DA OIT (ART. 1.2. "b"). INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028912-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-
... discutir na demanda a representatividade do sindicado quanto aos direitos do filiado, sendo, portanto, demanda de natureza civil. Requereu a ... qualquer obrigao decorrente de contrato de trabalho ou de relaes sindicais, no h de se falar em competncia do Juzo Trabalhista. Nesse ... -
Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... já pacificou o entendimento no sentido de que "as entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ... ísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, ... empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: ... I - transferência de função, quando as condições de saúde o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282840-97.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à substituição processual, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8º, III, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO...
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168900-61.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF e restou pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-28.2017.5.06.0181), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. TUTELA RESSARCITÓRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos do art. 6º, VII, "d", da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público promover ação civil pública para a defesa de "interesses individuais, homogêneos, sociais,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. TUTELA RESSARCITÓRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A controvérsia quanto à amplitude do instituto ... de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-14.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A controvérsia quanto à amplitude do instituto ... de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-76.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Ministério da Gestão e da ... com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados ... § 4º Os membros de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-76.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, ... ça-los ou coagi-los em razão de participação em movimentos sindicais, como no caso em questão, surge campo propício à condenação em ...
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Acórdão nº 2003/0150598-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... já pacificou o entendimento no sentido de que "as entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... , Ministério Público, organismos internacionais, federações sindicais, sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades e ... egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ... IV - ampliar a oferta de vagas de trabalho no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais" que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2\xC2" ... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375940-71.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos direitos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-40.2016.5.06.0311), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO INDEVIDO FIRMADO MEDIANTE ACORDO ENTRE SINDICATOS. INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS. NULIDADE MANIFESTA. . PAPEL A DESEMPENHAR POR ENTIDADES SINDICAIS NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSISTIDOS. LIMITES IMPOSTOS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. É absolutamente desprovido de validade o ajuste firmado entre entidades sindicais representativas de...
... INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS. NULIDADE MANIFESTA ... PAPEL A DESEMPENHAR POR ENTIDADES SINDICAIS NA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1613-19.2017.5.10.0014)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual restou superada pela...
... sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93040-06.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37740-04.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à substituição processual, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8º, III da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...