Direitos sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3005/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PACTUADA VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, contudo, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da transação, desde que...
... tal competência, foge à razoabilidade negar-se às entidades sindicais idêntico poder. Dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-459/1997-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PACTUADA VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, contudo, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da transação, desde que...
... tal competência, foge à razoabilidade negar-se às entidades sindicais idêntico poder. Dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-459/1997-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PACTUADA VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, contudo, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da transação, desde que...
... tal competência, foge à razoabilidade negar-se às entidades sindicais idêntico poder. Dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21054/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PACTUADA VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, contudo, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da transação, desde que...
... tal competência, foge à razoabilidade negar-se às entidades sindicais idêntico poder. Dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 330-23.2021.5.21.0043)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL E TAMBÉM DA ADEQUADA VIA PROCESSUAL . A...
... ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os ... integrantes da a a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais ... homogêneos, a par dos direitos coletivos da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30000-65.2007.5.15.0043) 13-12-2017
... de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ...
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Acórdão nº 2009/0031090-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º, do CPC), para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como ... 8º, que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, ...
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Acórdão nº 2008/0087606-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º, do CPC), para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como ... 8º, que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010048-20.2013.5.06.0018), 18-05-2015
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 369 DO C. TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da...
... sindical, mas segurança para o exercício das atividades sindicais, a fim de que o empregado dirigente possa defender os direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-81.2013.5.06.0022), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SINDICAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A assistência prestada pelo Órgão Sindical, por meio da advogada identificada na petição inicial, demonstrou-se adequada e suficiente a assegurar ao trabalhador a devida prestação jurisdicional com o deferimento de parte dos direitos postulados. Nesse diapasão, justificada a postulação de majoração dos...
... HONOR Á RIOS SINDICAIS. MAJORA Ç Ã O DO VALOR ARBITRADO. A assist ê ncia prestada pelo Ó rg ... presta ç ã o jurisdicional com o deferimento de parte dos direitos" postulados. Nesse diapas ã o, justificada a postula ç ã o de majora ç \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer Título ; ... IV - sucessão causa ... imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades ... SEÇÃO IX Das disposições gerais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11371-80.2017.5.03.0090)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...
... 8º da CF confere ... ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os ... integrantes da a a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais ... homogêneos, a par dos direitos coletivos da ... -
Acórdão nº 2009/0055884-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA ÁREA EDUCACIONAL EM EVENTOS SINDICAIS, SOCIAIS E CULTURAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL ... O importante é garantir que o núcleo de cada um dos direitos previstos na ordem jurídica não seja atingido, restringindo-se o mínimo ...
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Acórdão Nº 0021176-06.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... I - O tema tem assento no artigo 8º, ... A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1024-27.2012.5.03.0069) 18-12-2018
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1908-09.2017.5.09.0653)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NULIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2....
... ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os ... integrantes da a a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais ... homogêneos, a par dos direitos coletivos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000232020194058002), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800023-20.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CICERO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... êm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ... pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores que as entidades sindicais representam e defendem os direitos e interesses individuais e coletivos da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10109-86.2015.5.03.0051) 16-05-2018
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101463-80.2016.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou sua convicção em conformidade com
... LEGITIMIDADE ATIVA ... - ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Segundo exegese do art. 8°, III, ... Nessa hipótese, deve ser assegurado às entidades sindicais o pagamento de ... honorários advocatícios, como incentivo à ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... princípios da Revolução Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade ... Desapareceram os direitos sindicais e coletivos, em troca de alguns benefícios individuais, rompendo o Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3900-74.2011.5.17.0141) 14-03-2018
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE. A doutrina moderna referente ... do TST, por entender que a legitimidade conferida às entidades sindicais é ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria que representam, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1261-80.2014.5.12.0056) 11-04-2018
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 281-12.2015.5.18.0128) 16-05-2018
... ções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Portanto, ...
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Artigos 511 a 610
... Quais são os fins sindicais ou, de modo mais coloquial, para o que servem os sindicatos? ... A ... Coletivo que resumem os objetivos do sindicato à defesa de direitos e interesses de natureza trabalhista e, assim, cuidam de situá-lo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099496520184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809949-65.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANELIESE GOMES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... êm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ... associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais ... 4. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade ...