Direitos sindicais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089614420184058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808961-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA ALVES DA ROCHA E SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... êm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ... associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais ... 4. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100163020184058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810016-30.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ACACIO DA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
... êm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ... associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais ... 4. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023114420194058000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802311-44.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA FLORES DOS SANTOS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... êm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ... associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais ... 4. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2430/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS. Surpreende a decisão proferida pela douta Subseção I, a qual afigura-se extra petita, já que o tema prescrição não foi agitado pela reclamada em nenhum momento processual, o que explica até mesmo o fato de a recorrente não ter complementado o recurso de revista, então interposto, posteriormente à decisão proferida pelo Regional em sede de embargos de declaração. Destarte, os autos...
... 178 do acórdão recorrido, segundo o qual " as entidades sindicais não podem desistir de determinados direitos dos trabalhadores sem que ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção ... , proteção contra assédio no trabalho e exercício de direitos sindicais" (Artigo 27, 1.b) & c)). No que concerne ao direito ao trabalho, a Convenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3229-70.2012.5.12.0039) 18-12-2018
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000489-10.2016.5.02.0606) 03-10-2018
... RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE ... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ...
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Acórdão Nº 0021020-14.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. OJ 269 DO TST . A CLT contém dispositivo expresso a propósito do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação), sendo claro que o destinatário é o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarar condição de miserabilidade jurídica.
... direitos dos trabalhadores que representa, mas sim direito próprio da entidade ntribuições sindicais). Devido à existência de norma específica, a regra instituída pelo ... -
Acórdão Nº 0021295-79.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO ... I - O tema ... A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos ...
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Acórdão Nº 0021648-98.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO ... I - O tema ... A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos ...
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Acórdão Nº 0021213-29.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO ... I - O tema ... A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6262/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso e refeição possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, porém, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da...
... ência, parece-me fugir à razoabilidade negar-se às entidades sindicais idêntico poder, uma vez que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1356203/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso e refeição possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, porém, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da...
... ência, parece-me fugir à razoabilidade negar-se às entidades sindicais idêntico poder, uma vez que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e ... -
Acórdão Nº 0022034-56.2017.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. OJ 269 DO TST. A CLT contém dispositivo expresso a propósito do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação), sendo claro que o destinatário é o trabalhador que percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declarar condição de miserabilidade jurídica....
... direitos dos trabalhadores que representa, mas sim direito próprio da entidade ntribuições sindicais). Devido à existência de norma específica, a regra instituída pelo ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... atribuição de voto plural, exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens ... § 6º É facultado aos acionistas estipular no estatuto ... ão direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais" que os representam ... § 2º Na composição do conselho de administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... única entidade constituída em âmbito nacional para assegurar os direitos dos servidores públicos federais disciplinados pela Lei n. 10.876⁄2004 ... greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2863-10.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do...
... DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL ... 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da ... Constituição da República atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-90.2010.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, DE QUALQUER GRAU. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em tese. Agravo de...
... ART. 8º, II, DA CF APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, DE QUALQUER GRAU. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... 8º, I, CF/88). Reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10395-49.2014.5.15.0024) 14-03-2018
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10256-89.2013.5.19.0002) 28-02-2018
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Da instituição sindical
... A Lei n. 7.316, de 28.5.1985, atribui às entidades sindicais integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo ... para a redução de seus vencimentos quando fixou quais os direitos que lhe são aplicáveis no § 3º, do art. 39, da CF, deu ênfase ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão ... da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1067-25.2012.5.15.0070)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. I . Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, asseverou que se situa na margem aberta à negociação coletiva...
... do adicional mínimo de 50%. As entidades sindicais podem, na representação dos interesses ... de seus associados e mediante negociações coletivas, restringir alguns direitos ... assegurados aos trabalhadores e, em contrapartida, conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-68.2004.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O e. Tribunal Regional, afastou, de ofício, a legitimidade do SINTHORESP para figurar no polo ativo da demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos da categoria representada. Decisão em aparente violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, merece seguimento o...
... para figurar no polo ativo da demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos da categoria representada. Decisão em aparente ... sentido de se limitar a substituição processual das entidades sindicais, não permitindo que o sindicato tomasse a iniciativa de promover ...