Direitos sindicais
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Acórdão nº 2015/0070924-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... criou direitos ... apelante em grupos sindicais ou políticos à época, para que ao menos ...
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Acórdão nº 0022792-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... do art. 8º, da Constituição Federal, que trata dos direitos ... sindicais, dentre as quais se encontra a norma do inciso ... PODER ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-27.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0021384-51.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...
... DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES ... Nestes termos, as contribuições que as entidades sindicais recebem, como as mensalidades associativas, constituem fonte de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2653-32.2012.5.02.0047) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 8º, III, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. A atual jurisprudência deste...
... 8º, III, da Carta Magna, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 247-84.2016.5.05.0024) 01-04-2020
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - inexistência de ... ços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais ... CAPÍTULO II Do exercício profissional ... ARTIGO 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... ência mínima de 15 (quinze) dias, convocando as associações sindicais de grau superior, para que cada uma, mediante maioria de votos do ... empregadores, no Tribunal Superior do Trabalho com as funções, direitos e garantias que competem aos juízes, existentes ... Art. 3º É o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001251-06.2016.5.02.0063) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE ... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001717-25.2012.5.06.0102), 20-05-2013
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUTIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CF/88. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. O constituinte de 1988 atribuiu às entidades sindicais importância destacada no contexto da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito de representação categorial. Elas passaram a poder desempenhar os...
... O constituinte de 1988 atribuiu à s entidades sindicais import â ncia destacada no contexto da defesa dos direitos e interesses ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade e autonomia sindicais (a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição) ... G.; DELGADO, G. N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, justiça social e direito do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 636-83.2015.5.10.0018) 28-02-2018
... POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. NORMA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. CARACTERIZAÇÃO ... 2 ... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000114-22.2019.5.06.0311), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Compete à Vara do Trabalho processar e julgar demanda tendo por objeto tutela inibitória (obrigação de não fazer) consistente em obstar às entidades sindicais incluir nas futuras normas coletivas cláusulas que consubstanciem lesão aos direitos fundamentais. Recurso do Ministério Público do Trabalho a que se dá...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10481-77.2015.5.15.0026) 07-03-2018
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. A extensão da prerrogativa ... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000-27.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe...
... DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL ... 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da ... Constituição da República atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, inclusive ... -
Acórdão Nº 0020348-73.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido unicamente ao trabalhador, sendo apenas admitida a extensão do benefício da justiça gratuita em situações excepcionais, por construção jurisprudencial, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Tratando-se de ente sindical postulando pagamento das contribuições sindicais e/ou assistenciais,...
... -se de ente sindical postulando pagamento das contribuições sindicais e/ou assistenciais, há defesa em nome próprio de direitos dos ... -
Acórdão Nº 0021674-02.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO ... I - O tema ... A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos ...
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Acórdão Nº 0020231-74.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO ... I - O tema ... A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos ...
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Acórdão Nº 0020944-02.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
... AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO ... I - O tema ... A disposição constitucional assegura às entidades sindicais o exercício do direito de substituição processual para defesa dos ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, promulgado pelo Dec. 591/92), ... , nas fontes de arrecadação e custeio das entidades sindicais de trabalhadores. Além do mais, como é norma que interfere na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000291-56.2014.5.06.0312), 11-05-2015
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA ILÍCITA. REINTEGRAÇÃO. É assegurado ao empregado, eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da Constituição Federal. A vantagem...
... sindical, mas uma segurança para o exercício das atividades sindicais, a fim de que possa defender os direitos da categoria e lutar por melhores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20085-78.2019.5.04.0333)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conclui-se que houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração (fraude do acordo que se pretendia a homologação). A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação...
... de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o ... exercício da autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade de negociação ... realizada por atores sociais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12079-29.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS. PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. INEXIGÊNCIA. DECISÃO EM SINTONIA COM ATUAL NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Na atual quadra constitucional, à luz do inciso III do artigo 8o, a dinâmica processual exige consolidação dos horizontes da substituição processual a cargo dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10173-75.2014.5.15.0123) 27-09-2017
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10909-60.2016.5.03.0090) 04-04-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ...