Direitos sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-68.2004.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O e. Tribunal Regional, afastou, de ofício, a legitimidade do SINTHORESP para figurar no polo ativo da demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos da categoria representada. Decisão em aparente violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, merece seguimento o...
... para figurar no polo ativo da demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos da categoria representada. Decisão em aparente ... sentido de se limitar a substituição processual das entidades sindicais, não permitindo que o sindicato tomasse a iniciativa de promover ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1001446-64.2021.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...
... com vigência 2020/2022, firmado entre empresa e as entidades sindicais suscitantes, e objeto da controvérsia interpretativa, dispõe: A ... menção, na referida cláusula, a aceite ou renúncia de direitos relacionados a períodos anteriores. 4. O que se vê, in casu , é que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-70.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica na preliminar sobre quais pontos o Regional deixou de se pronunciar. Nesse contexto, não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. Nos termos da jurisprudênc
... , como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, hipótese dos autos, provenientes de ... a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da ... -
Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da República de 1988, a greve passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servidores públicos civis, ... 6. As entidades sindicais têm o dever de manter a continuidade dos serviços públicos essenciais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-18.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL - INEXISTÊNCIA. A garantia constitucional conferida aos dirigentes sindicais não abrange os membros de Conselho Fiscal, cuja função se restringe à gestão financeira do sindicato, o que não pode ser confundido com os cargos de direção e representação da entidade sindical na defesa dos interesses e...
... A garantia constitucional conferida aos dirigentes sindicais não abrange os membros de Conselho Fiscal, cuja função se restringe à ... e representação da entidade sindical na defesa dos interesses e direitos da categoria. A discussão a respeito da matéria encontra-se superada com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-32.2012.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-97.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - as entidades sindicais" ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretens\xC3" ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o serviço militar; ... III ...
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A democracia sindical no Brasil - reflexões sobre a extensão e os limites dos direitos de participação na vida sindical
A pesquisa analisa a democracia sindical no Brasil mediante reflexões sobre a extensão e os limites do pluralismo, da tolerância e dos direitos de participação na vida sindical. O estudo tem o objetivo de trazer aos olhos dos intérpretes a necessidade de dar prevalência aos valores democráticos, mesmo quando colidam com os direitos de liberdade sindical coletiva organizacional. O problema central
... sindicais? O estudo, então, desenvolveu-se em seis seções. Inicialmente, nas duas primeiras, se tratou da democracia enquanto fundamento estrutural do ... -
Acórdão Nº 5000792-46.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... 38, IV, DA CFRB).PREVISO, ADEMAIS, DE MANUTENO DOS DIREITOS DO CARGO DURANTE A LICENA PARA DESEMPENHO DE CARGO EM SINDICATO ... MANUTENO DOS DIREITOS NECESSRIA AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES SINDICAIS. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E ...
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Práticas Antissindicais
... “Centrais sindicais fazem um 1º de maio pró-governo” ( O Estado de S. Paulo, 2.5.2007) ... ído; repressivas, com represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como entidade coletiva, cometidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-426700-34.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII desse mesmo dispositivo impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
... DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL ... 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da ... Constituição da República atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, inclusive ... -
Investigações preliminares para o direito coletivo do trabalho na era da informação
A tecnologia afeta todas as áreas da vida humana e, em especial, o trabalho. As relações de trabalho estão sempre em constante mutação, o que exige dos juristas e pesquisadores um olhar crítico e atento para lidar com novas realidades. Nesse sentido, agora o Direito Coletivo e o Individual do Trabalho se deparam com o tema da privacidade. É preciso compreender como o Direito do Trabalho pode...
... leve em conta a possibilidade de atuação das organizações sindicais em prol de uma noção de privacidade que busque superar a dimensão ... as legislações atinentes à privacidade para garantirem os direitos dos trabalhadores ... Introdução ... As diversas incursões ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24439-31.2016.5.24.0096) 14-03-2018
... ções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Isso porque ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-76.2011.5.17.0131) 10-04-2018
... ções coletivas de trabalho negociadas pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. As normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-42.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PERANTE A ... é plena a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12790-61.2015.5.18.0261) 07-02-2018
... ções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Isso porque ...
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Direito Humanos
... documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) consolida os direitos ... 8, ponto 1, alínea a (direitos sindicais dos trabalhadores) e o art. 13 (direito à educação). Tudo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-151400-77.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA COM REDAÇÃO DISTINTA DA ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DECORRENTE DA LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS AO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O artigo 114, § 2º, da Constituição Federal traz parâmetro para o julgamento de dissídios coletivos, de forma que, de comum acordo, a Justiça do Trabalho solucione o conflito à...
... TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DECORRENTE DA LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS AO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O artigo 114, § 2º, da ... -se se a violação das liberdades individuais ou coletivas ou dos direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, independentemente da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10220-08.2016.5.18.0281) 29-11-2017
... ções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Isso porque ...
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Acórdão nº 2007/0264402-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe legitimidade ad causam para representar em ... proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-45.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime
... sindicato reclamante, resultando indevidas as contribuições sindicais e assistenciais por este postuladas. Nesse contexto, demandaria o ... 5º, inciso XX, restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... digna; b) condições de trabalho seguras e higiênicas; c) igual oportunidade no trabalho; d) descanso, lazer e férias, bem como direitos sindicais ... Note-se que a própria Declaração Universal de 1948, em seu art. XXIII, já enunciava que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ... Movimento paradetista articulado por lideranças sindicais não configura crime contra a organização do trabalho ainda que ...