Direitos sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o
... - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do ... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Diante ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e regulamentada pela CEF, em conjunto com as entidades sindicais que os representem ... #Includo pelo Decreto n 8.199, de 2014 ... CEF consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir compromissos de natureza societria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-368500-50.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... OJs 13 E 21 DA SDC/TST), PREVALECENDO O QUÓRUM DOS ESTATUTOS SINDICAIS (ART. 8º, I, II e VI, CF). A negociação coletiva é fórmula ... , pois elevaram, em seu conjunto, o patamar setorial de direitos trabalhistas em comparação com o padrão geral imperativo existente ...
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Acórdão Nº 5000105-77.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... do remdio coletivo, quesomente pode ser aforadopor entidades sindicais na "defesa de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11840-46.2008.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Não conhecido ... LIBERDADE SINDICAL. DIRIGENTES SINDICAIS. LICENÇA NÃO REMUNERADA ... 1) O caput do artigo 543 da CLT garante que ... que são à saudável coexistência e plena concretização dos direitos e garantias fundamentais. Precedente Normativo n. 83, da SDC. Precedentes ...
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Acordao N° 1701592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Administrativo. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Sae/df. Legitimidade. Tema 823/stf. Substituição processual. Limitação subjetiva. Inocorrência. 1. A legitimidade das entidades sindicais para assegurar os direitos e garantias da categoria decorre de interpretação do artigo 8º, iii, da constituição federal feita pelo supremo tribunal federal, o qual concluiu...
... INOCORRÊNCIA ... 1. A legitimidade das entidades sindicais para assegurar os direitos e garantias da categoria decorre de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A perda da qualidade ... do setor privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção ... , proteção contra assédio no trabalho e exercício de direitos sindicais" (Artigo 27, 1.b) & c)). No que concerne ao direito ao trabalho, a Convenç\xC3" ...
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Práticas Antissindicais
... cometidas pelos empregadores e suas organizações sindicais. 6. Práticas antissindicais cometidas pelos sindicatos de trabalhadores ... ído; repressivas, com represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como entidade coletiva, cometidas ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1151-81.2014.5.12.0056) 28-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-64.2016.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL E AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CONDUTA ANTISSINDICAL COMPROVADA. A proibição de acesso de dirigentes sindicais nas dependências da empresa, no período da greve, sem qualquer justificativa razoável, demonstra discriminação aos dirigentes sindicais, ao tempo em que viola os princípios da liberdade sindical e do livre...
... A proibição de acesso de dirigentes sindicais nas dependências da empresa, no período da greve, sem qualquer ... da liberdade sindical e do livre exercício do direito de greve, direitos assegurados na Constituição Federal. Tal conduta caracteriza-se como ... -
Da organização sindical
... “Comissão de representantes dos empregados e salvaguardas sindicais 10.24 Com a inclusão do art. 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a ... Federal no que se refere à atuação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões ...
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Relatório e Voto com número 5410718-57.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 20-06-2023
... juízo os direitos e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ... ativa das entidades sindicais abrange, inclusive, direitos subjetivos e heterogêneos dos ... membros da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-84.2015.5.09.0017) 13-12-2017
... ções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Isso porque ...
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Ação Sindical e Fins
... Legitimação concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e interesses de natureza ... (380) CLT. Art. 523. Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-11.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... dispõe o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2833-23.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-27.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões ... O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 2.5. A concessão de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ância do disposto nos §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade ... ções relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-80.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A Súmula/TST nº 91, ao dispor sobre a vedação ao salário complessivo, estabelece que -Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador-. Entretanto, tratando-se de hipótese...
... importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Entretanto, tratando-se de ... e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-91.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO PARA EMPREGADOS LOTADOS EM UM ESPECÍFICO TOMADOR, SEM A CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES DA EMPRESA QUE DESEMPENHEM A MESMA FUNÇÃO, PORÉM PARA TOMADORES DE SERVIÇOS DIFERENTES OU EM LOCAIS DISTINTOS. Na hipótese dos autos, consoante o disposto no acórdão regional, a reclamada aumentava o valor do tíquete-ali
... essas mesmas normas coletivas não podem servir para desvirtuar direitos dos trabalhadores também assegurados no ordenamento jurídico, conferindo ... a negociação coletiva levada a efeito pelas organizações sindicais, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-906-85.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... , embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, ... do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos ...
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A reforma trabalhista no brasil e na frana: mercado de trabalho e desigualdades sociais
O presente artigo objetiva debater sobre o mercado de trabalho na contemporaneidade a partir das reformas trabalhistas realizadas no Brasil e na Frana, buscando compreender seus efeitos no mercado de trabalho, na garantia dos direitos dos trabalhadores e na produão do Direito do Trabalho. A reforma trabalhista indica que a sociedade está vivendo transformaões profundas que destroem as instituiões
... compreender seus efeitos no mercado de trabalho, na garantia dos direitos dos trabalhadores e na produção do Direito do Trabalho. A reforma ... Reforma trabalhista. Estado. Organizações sindicais. Desigualdades sociais ... LABOR REFORM IN BRAZIL AND FRANCE: labor ... - SIMMEPE ELEIÇÕES SINDICAIS – EDITAL O Presidente, em exercício, do Sindicato das Indústrias Metalurgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Pernambuco - SIMMEPE, no uso das suas atribuições estatutárias, convoca todos os associados da entidade, em pleno gozo de seus direitos, a participar do processo de eleição para escolha dos novos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Repres...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... as consequência serão tamanhas, haja vista que as entidades sindicais se verão compelidas a demitir em massa os seus trabalhadores (eDOC 169, ... , ainda, que a alteração legislativa promovida desrespeitaria direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, eis que os sindicatos têm ...