Direitos sindicais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 800-68.2014.5.02.0030) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS). ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA...
... no sentido de que expressamente autorizada a atuação dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ... -
Acórdão Nº 0020429-45.2021.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
COBRANÇA DE MENSALIDADE PARA CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Uma norma regulamentar, mesmo decorrente de negociações sindicais, inserida em acordo normativo não pode retroagir para coibir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador no momento em que editada.
... Uma norma regulamentar, mesmo decorrente de negociações sindicais, inserida em acordo normativo não pode retroagir para coibir direitos já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1080-55.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade à
... 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que ncem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de ... -
Acórdão Nº 0000483-76.2014.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A liberdade é um dos valores supremos da nossa sociedade e o seu cerceamento deve ser combatido de todas as formas. A liberdade dos trabalhadores em divulgar um vídeo em que relatam uma situação pública e notória de descumprimento de normas trabalhistas, notadamente a NR 24, deve ser protegida, especialmente neste momento
... neste momento em que vivemos o enfraquecimento das relações sindicais e de direitos historicamente assegurados e o surgimento de vozes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-93.2016.5.06.0010), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". INVALIDADE. 1. O C. TST possui entendimento recorrente e majoritário, no sentido de que tal modalidade de registro de jornada, mesmo que prevista em instrumento coletivo, não deve ser reconhecida, por equiparar-se à marcação de entrada e saída automática, ou pré-fixada, o que é vedado pelo art. 74, § 2º, da CLT. 2. O...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal) não confere aos órgãos sindicais amplos poderes de disposição sobre direitos trabalhistas que asseguram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10873-91.2016.5.03.0001)
AGRAVO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - Consigne-se que o...
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL ... laboravam para coleta de votos nas eleições sindicais ... Conforme consignado na decisão monocrática agravada, para ... -
Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... e dos empregadores serão indicados pelas respectivas entidades sindicais ou associações representativas e designados pelo Gerente-Executivo ... ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de origem; ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000702-76.2016.5.06.0006), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. PARCELAS DEVIDAS. A atividade empresarial da Empregadora não se restringe a atividades de ensino de nível superior. O professor de ensino profissional, segundo normas coletivas adunadas aos autos, é representado pelo Sindicato dos Professores no Estado
... PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. PARCELAS DEVIDAS ... A ... RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS SINDICAIS. VERBA DEVIDA ... De acordo com a lei nº 5.584/70 e a Súmula nº 219 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 837-94.2020.5.05.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA PROPOSTA PELO MPT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA COTA DE APRENDIZES E DEFICIENTES A SEREM CONTRATADOS. EXCLUSÃO DE DETERMINADAS FUNÇÕES PARA CÁLCULO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 429 DA CLT E 93 DA LEI 8.213/91. ...
... não têm legitimidade para produzirem normas que reduzam direitos ... e garantias asseguradas a comunidades de pessoas humanas que ... Faltando legitimação às ... entidades sindicais para normatizarem interesses e direitos externos às suas categorias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-30.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... ções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Isso porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AADC-73/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONDICIONAMENTO. O condicionamento da homologação das rescisões contratuais à comprovação de quitação das contribuições sindicais, além de prejudicar os interesses dos trabalhadores, uma vez que cria obstáculo à assistência do Sindicato nas rescisões contratuais nas hipóteses do não-recolhimento de tais contribuições, viola direitos de terceiros não associados
... contratuais à comprovação de quitação das contribuições sindicais, além de prejudicar os interesses dos trabalhadores, uma vez que cria ... hipóteses do não-recolhimento de tais contribuições, viola direitos de terceiros não associados às representações sindicais convenentes, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 373-73.2018.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS 27ª E 31ª DA CCT REFERENTE AO PERÍODO DE 2018/2019. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a...
... lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma ... exemplificativa. Não se pode ... representadas pelas entidades sindicais signatárias ... Desse modo, não é possível que duas entidades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8632, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Concede Anistia a Dirigentes Ou Representantes Sindicais Punidos por Motivação Política.
... , assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos ... Art. 2° (Vetado) ... Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário ...
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Acórdão Nº 0021058-31.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
EMENTA Diferenças salariais. Reflexos. Hipótese na qual há previsão em norma coletiva de que são devidos aos dirigentes sindicais os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem . A interpretação da norma inclui as gratificações de função que eram recebidas pelo empregado e a remuneração variável. Interpretação em sentido contrário distanciaria a norma coletiva do...
... á previsão em norma coletiva de que são devidos aos dirigentes sindicais os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO-ROT - 1003076-09.2018.5.02.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS SINDICATOS. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS 10ª E 11ª DA CCT RELATIVA AO ANO DE 2018. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO (MATÉRIA COMUM).
... lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma ... exemplificativa. Não se pode ... representadas pelas entidades sindicais signatárias ... Desse modo, não é possível que duas entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AADC-73/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2001
... contratuais à comprovação de quitação das contribuições sindicais, além de prejudicar os interesses dos trabalhadores, uma vez que cria ... hipóteses do não-recolhimento de tais contribuições, viola direitos de terceiros não associados às representações sindicais convenentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. A norma estatutária da entidade sindical não prevalece sobre a norma legal, de ordem pública (art. 612 da CLT). Esse dispositivo não foi revogado pela Constituição Federal; antes, com ela se harmoniza, na medida em que assegura o processo democrático na estrutura sindical e objetiva impedir que os princípios constitucionais da autonomia privada coletiva e flexibilização...
... da autonomia privada coletiva e flexibilização de direitos sirvam de instrumento à realização dos interesses de lideranças ... de instrumento à realização dos interesses de lideranças sindicais, em detrimento da vontade real da categoria. Num momento em que o trabalho ... -
Acórdão nº 2008/0168689-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fim à discussão sobre a atuação das entidades sindicais na execução de julgados oriundos de ações coletivas, decidindo ... extraordinária dos sindicatos para defender em juÃzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... ções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. Isso porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-45.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 305-64.2016.5.12.0001) 07-08-2018
... AUSÊNCIA DE ... REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PELA RECLAMADA AOS SINDICATOS. CARACTERIZAÇÃO ... DANO IN RE IPSA ... Tal conduta afronta o ordenamento jurídico, violando diretamente direitos e garantias trabalhistas e sindicais. Saliente-se que para fins de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21698-65.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA 34ª DA CCT RELATIVA AO PERÍODO 2019/2020. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em sessão realizada no dia
... lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma ... exemplificativa. Não se pode ... representadas pelas entidades sindicais signatárias ... Desse modo, não é possível que duas entidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001473-61.2019.5.02.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA AJUIZADA PELO MPT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA COTA DE APRENDIZES E DEFICIENTES A SEREM CONTRATADOS. EXCLUSÃO DE ALGUMAS FUNÇÕES PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COTA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 429 DA CLT E 93...
... não têm legitimidade para produzirem normas que reduzam direitos ... e garantias assegurados a comunidades de pessoas humanas que ... Faltando legitimação às ... entidades sindicais para normatizarem interesses e direitos externos às suas categorias, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-16.2010.5.24.0000) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ... -
Acórdão nº 2015/0070924-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... criou direitos ... apelante em grupos sindicais ou políticos à época, para que ao menos ...