direitos sociais dos trabalhadores
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174585-25.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (22/07/1986), mas extinto somente após tal advento (26/11/2003). Desta forma, a nova regra prescricional seria aplicável apenas às ações ajuizadas após 29 de maio de
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... , respeitando a integralidade dos direitos humanos, em especial os das pessoas privadas de ... ções não governamentais, movimentos sociais, fóruns, corregedorias e ouvidorias de polícia ... de entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... CAPÍTULO II ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ...
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Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : CONFEDERAÇÃO ... TRABALHADORES DA SEGURIDADE SOCIAL CNTSS/CUT ... : CEZAR BRITTO ... TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS ... SEMANAIS – SUPOSTA ... DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS ...
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Procedimentos Judiciais em Direito Social
O presente trabalho, em boa parte, é fruto de debates desenvolvidos em conferência organizada pelo autor na Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA-RS), em dezembro de 2012. Trata de definir pontos principais de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados/acidentados/trabalhadores/consumidores, nas áreas, respectivamente,
... judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados/acidentados/ ... (segurados/acidentados/trabalhadores/consumidores) ... Nesse sentido, temos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-29.2017.5.06.0144), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - Restando evidenciado nos autos que a ré desrespeitou a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, configurada está a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível, portanto, de reparação. Na espécie, o dano é in re ipsa, bastando que se...
... ção trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-52.2019.5.06.0009), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL DE AVILA LTDA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACP. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES TRABALHISTAS. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "da petição inicial, consta, em síntese, que foi noticiado atraso no pagamento do FGTS e das verbas rescisórias dos empregados da parte ré. Tais irregularidades foram confirmadas por meio...
... ão do ordenamento, vilipendiando os direitos sociais dos trabalhadores e ocasionando danos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-50.2020.5.06.0143), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL S/C LTDA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACP. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. Diante dos registros/oitivas realizadas perante o parquet, é possívelcomprovar que o tratamento dispensado pela proprietária da empresa à equipe de enfermagem "contaminava o ambiente laboral, em nítida caracterização de assédio moral
... ão do ordenamento, vilipendiando os direitos sociais dos trabalhadores e ocasionando danos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187140-41.2003.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por contrariedade à Súmula nº 146 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra a existência de apenas um plantão por semana, conforme pactuado na...
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001329-85.2013.5.06.0006 (00805-2009-014-06-00-0)), 11-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONFIGURADA. A despeito da relevante importância do Ministério Publico do Trabalho na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, o que se discute nestes autos é a competência funcional e a via processual adequada a se anular cláusula de acordo coletivo de trabalho celebrado entre os réus. A ação anulatória é o...
... é rio Publico do Trabalho na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, o que se discute ... -
Acórdão Nº 0022632-88.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
... se o prestador de serviços cumpre os direitos sociais dos trabalhadores cujo labor beneficia o ...
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Acórdão Nº 0020864-78.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
... se o prestador de serviços cumpre os direitos sociais dos trabalhadores cujo labor beneficia o ...
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Acórdão Nº 0020180-68.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... se o prestador de serviços cumpre os direitos sociais dos trabalhadores cujo labor beneficia o ...
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Acórdão Nº 0020040-64.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
... se o prestador de serviços cumpre os direitos sociais dos trabalhadores cujo labor beneficia o ...
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Acórdão Nº 0020869-42.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
... se o prestador de serviços cumpre os direitos sociais dos trabalhadores cujo labor beneficia o ...
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Acórdão Nº 0020326-43.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... se o prestador de serviços cumpre os direitos sociais dos trabalhadores cujo labor beneficia o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-44.2014.5.06.0412), 27-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE INIDONEIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária reconhecida pelo Juízo de primeiro grau não decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego com a recorrente, mas porque aquele juízo prolator da sentença revisanda entendeu que, na qualidade...
... não pode se eximir de atender os direitos sociais dos trabalhadores contratados por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000301-06.2013.5.06.0193), 08-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE INIDONEIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária reconhecida pelo Juízo de primeiro grau não decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego com a recorrente, mas porque a Juíza prolatora da sentença revisanda entendeu que, na qualidade de...
... não pode se eximir de atender os direitos sociais dos trabalhadores contratados por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis ... , a população e outros indicadores sociais ... 9º Os depósitos feitos na rede bancária, ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... V - a extensão ...
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Acórdão Nº 0020923-43.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Supressão de pagamento com base na produção aos trabalhadores portuários avulsos de conferência de carga, em afronta ao art. 468 da CLT. Ilegalidade que atingiu os substituídos de modo global, a evidenciar dano moral coletivo. Necessária reparação à lesão a direitos coletivos e transindividuais, em que
... com base na produção aos trabalhadores portuários avulsos de conferência de carga, em ... Necessária reparação à lesão a direitos" coletivos e transindividuais, em que não é poss\xC3" ... dos trabalhadores, que acarreta danos sociais, repercutindo não só sobre os empregados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10051-15.2018.5.03.0169)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 . FGTS. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ACORDO JUDICIAL. SÚMULA 259 DO TST. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento...
... direitos sociais dos trabalhadores. Assim, considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001556-39.2015.5.06.0351), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A ação cautelar de exibição, quando utilizada como medida preparatória, objetiva a preservação da prova que, dependendo do seu conteúdo, se prestará a instruir processo futuro, que poderá ou não vir a ser instaurado pela parte. Na hipótese, a exibição pretendida relaciona-se a documentos necessários à apuração de denúncias e...
... civil, relacionado à observância dos direitos sociais dos trabalhadores, em razão da recusa da ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.