dirigente socio
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 2º Os termos de outorga deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública, permitida a ... b) pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... ções telefônicas que evidenciaram estreitas relações do sócio com o ex-prefeito, administrador de fato, que dava ordens, juntamente com ... MARÇAL DE ARAÚJO, dono da Construtora Água Doce e sócio-dirigente da Construtora Seridó; EXPEDITO ARAÚJO DE LIMA JÚNIOR, sócio-dirigente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-09.2017.5.06.0271), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO/DIRIGENTE. DEVIDO. I -A personalidade jurídica deve ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, como na hipótese, ex vi dos artigos 28, § 5º, da Lei 8.078/90, e 4º, da Lei 9.605/98, aplicáveis,...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO/DIRIGENTE. DEVIDO. I -A personalidade jurídica deve ser desconsiderada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000870-25.2017.5.06.0271), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO/DIRIGENTE. DEVIDO. I -A personalidade jurídica deve ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, como na hipótese, ex vi dos artigos 28, § 5º, da Lei 8.078/90, e 4º, da Lei 9.605/98, aplicáveis,...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO/DIRIGENTE. DEVIDO. I -A personalidade jurídica deve ser desconsiderada ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPOECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAMEDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. Há a...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa devigência aos arts. 70 do Código Penal; 90 da nº 8666/1993, 4º...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dirigente ... de comprovar a alegação de que o seu sócio-gerente ...
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Decisão monocrática Nº 0001057-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 18-05-2022
... ou empresa de pequeno porte pelo empresário individual ou o sócio dirigente; b) ... a existência de repercussão geral no questionamento do ...
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Acórdão Nº 0008944-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO OUTRO SÓCIO COOBRIGADO. CONFIGURADA. NOME CONSTANTE NA CDA. PRESUNÇÃO DE ... 134, VII, do CTN); na condição de sócio ou dirigente, gerente ou representante da pessoa jurídica em caso de prática de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-40.2018.5.06.0020), 22-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam melhoria de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração ou se interligam na consecução
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Acórdão Nº 5071446-65.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO N. 13/2020. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS PELO SEBRAE. EMPRESA VENCEDORA POSTERIORMENTE DESCLASSIFICADA. SÓCIO PROPRIETÁRIO QUE É IRMÃO DE FUNCIONÁRIO DA LICITANTE. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTÉM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DO MANDAMUS....
... Alegou, contudo, que Carlos Alberto Kinchescki Jnior nunca foi dirigente, gerente ou scio majoritrio ou minoritrio da impetrante. Acrescenta-se que ... -
Decisão Monocrática nº 50014579020198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES POR PARTE DE EX-SÓCIO DIRIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. A MATÉRIA EM QUESTÃO REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO EVIDENTE A PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 19,...
... aLEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES POR PARTE DE EX-SÓCIO dirigente para a contratação em questão. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001105-26.2016.5.06.0271), 13-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO/DIRIGENTE. DEVIDO. I -A personalidade jurídica deve ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, como na hipótese, ex vi dos artigos 28, § 5º, da Lei 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/98, aplicáveis...
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Acórdão nº 1003031-17.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 05-10-2023
RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 141/FONAJE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. JUSTO MOTIVO PARA A REDESIGNAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do Enunciado n. 141/FONAJE, “a microempresa e a...
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO ... -
Acórdão nº 1.0231.13.016561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CARGA FURTADA - RELATÓRIO DE GERENCIAMENTO DE RISCO - NÃO PREVISTO - VEÍCULO COM SERVIÇO DE RASTREAMENTO - MOTORISTA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO FURTO - CLAUSULA 5ª DA APÓLICE - NÃO EXIME A SEGURADORA - VALOR MÁXIMO DA COBERTURA - ABATIMENTO DOS ITENS RECUPERADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre
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Acórdão Nº 0017940-58.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, A PRETEXTO DE OMISSÃO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA MOVIDO POR SÓCIO DE AGREMIAÇÃO RECREATIVA, VISANDO À RETIRADA DO SEU NOME DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DIRIGENTE POR DÉBITO DO ICMS DA SOCIEDADE
... MANDADO DE ... SEGURANÇA MOVIDO POR SÓCIO DE AGREMIAÇÃO RECREATIVA, VISANDO À ... RETIRADA DO SEU NOME DE ... DIRIGENTE POR DÉBITO DO ICMS DA SOCIEDADE ... DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DO ... -
Decisao Nº 0077511-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-01-2022
... exequente se fez representar, na audiência, por preposto, não por sócio ou dirigente da empresa. Nessa senda, há violação ao enunciado n. 141 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10873-91.2016.5.03.0001)
AGRAVO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - Consigne-se que o...
... seja sócio majoritário ou dirigente, pelo prazo de três anos, sob pena de multa ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por ... pelo menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de Transportes Terrestres ou da autoridade ...
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Acórdão Nº 5005026-36.2020.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... , inclusive em audincia, pelo empresrio individual ou pelo scio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA).Condena-se arecorrente ao pagamentode ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio; e ... III - em certidão simplificada ou documento equivalente, ... das ações representativas do capital social e caberá ao dirigente da sociedade apresentar declaração de que os sócios possuidores de ...
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Acórdão Nº 5000389-30.2021.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... , inclusive em audincia, pelo empresrio individual ou pelo scio dirigente".Portanto, noJuizado Especial Cvel obrigatrio ocomparecimento ...
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Acórdão Nº 0004562-24.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE ... EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 2301-009.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... CARECEITA. PAGAMENTOS DE DESPESAS DE ... OMISSÃO DE ... DIRIGENTE.D SÓCIO DE FATO. REMUNERAÇÃO INDIRETA - O ... PGde despesas em favor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056484820204050000), 27-10-2020
PJE 0805648-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O DIRIGENTE DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE RENUNCIOU A CARGO DIRETIVO DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ANA CAROLINA BARROS TAVARES CORREIA contra decisão...