dispensa com justa causa
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 6º O Benefício Emergencial de ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... ARTIGO 4-A ... vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 20 ... Dispensa" de Inquérito ... ARTIGO 28 ... O inqu\xC3" ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por ... do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... #Includo pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento ... , ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 6º O Benefício Emergencial de ... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ... § 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... § 3º- Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no ...
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Indeferido
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... êste artigo é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... a) dispensa sem justa causa, ... b) pedido de demissão; ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... ou venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-14.2010.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. dispensa com justa causa. desídia. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... dispensa com justa causa. desídia. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-53.2011.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40 % DO FGTS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da pretensão do reclamante à indenização de 40 % do FGTS somente se inicia por ocasião do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta que reconheceu a conversão da dispensa motivada em sem justa causa. 2. MULTA DE 40 %
... CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da ... proposta que reconheceu a conversão da dispensa motivada em sem justa causa. 2. MULTA DE 40 % DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-36.2018.5.06.0401), 10-09-2019
RECURSO OBREIRO. DISPENSA MOTIVADA. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Presente prova robusta da falta grave imputada, reconhece-se a dispensa com justa causa do reclamante. Recurso autoral improvido.
... DISPENSA MOTIVADA. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os motivos ... grave imputada, reconhece-se a dispensa com justa causa do reclamante. Recurso autoral improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126640-63.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que demonstrada a falta grave imputada ao empregado,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de ... imputada ao empregado, motivadora da sua dispensa com justa causa. Incidência da Súmula n.º 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2120141-27.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. indenização por inventos. prescrição. dispensa com justa causa. adicional de transferência. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... prescrição. dispensa com justa causa. adicional de transferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103840-89.2008.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. HORA EXTRA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. HORA EXTRA. DESPACHO MANTIDO POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... por itens as compras feitas com dispensa" e inexigibilidade de licitação ... Par\xC3" ... e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ... 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive ...
- Em vigor Código Civil