dispensa obstativa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000601-95.2022.5.00.0000)
... ção ao emprego, sob a alegação, em síntese, de nulidade da dispensa havida em 05/01/2021, pois levada a efeito em meio à pandemia do ... NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA OBSTATIVA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE PRÉ-ESTABILIDADE CONVENCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-80.2016.5.06.0211), 22-03-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENGLOBAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. Embora seja incontroversa a reunião dos valores atinentes a parcelas fixas, pagas com habitualidade, sob o mesmo título, não se constata alteração contratual lesiva, posto que não se constata prejuízo para o empregado, tratando-se, tão somente, da soma dos seus exatos...
... quanto ao indeferimento do pedido de reintegração, em face da dispensa obstativa ao direito de aposentadoria. Sustenta que comprovou que faltavam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 177100-75.2008.5.02.0067)
... -EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DO TRABALHADOR POUCO TEMPO ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO ... DISPENSA OBSTATIVA. O agravo de instrumento deve ser provido, por possível violação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000602-80.2022.5.00.0000)
... de urgência pela sua reintegração, arguindo a nulidade da sua dispensa imotivada (CTPS de ID 6537b5f). Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela ... NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA OBSTATIVA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE PRÉ-ESTABILIDADE CONVENCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001362-94.2017.5.06.0019), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM BASE EM NORMATIVO INTERNO. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I DO TST. Na esteira da jurisprudência deste E.TRT 6, tem-se por devida a incorporação proporcional da gratificação de função recebida pelo empregado, consoante assegurado pelo...
... "Súmula 490 STJ ... A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito ... ção de função recebida tendo como causa de pedir a dispensa obstativa da função que teria sido promovida com o intuito de afastar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000605-35.2022.5.00.0000)
... NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA OBSTATIVA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000605-35.2022.5.00.0000)
... NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA OBSTATIVA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000605-35.2022.5.00.0000)
... NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DISPENSA OBSTATIVA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO. PERÍODO DE ...
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Acórdão Nº 0020382-45.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo a parte autora preenchido os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST não faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso da reclamada provido.
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA ... A parte autora não se conforma com a sentença que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1000236-60.2014.5.02.0713)
... Norma coletiva. Dispensa obstativa do direito.-, por violação do art. 7º, XXVI, da CF e, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24410-33.2020.5.24.0001)
... , notadamente o que se refere à circunstância de que houve dispensa lastreada em ... motivo justo (terceirização do setor em que ... dispensa obstativa ao exercício do direito previsto em norma coletiva. Restou desatendido, ...
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Sentença nº 1001847-85.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... , o que é o caso dos autos, requer o autor o reconhecimento de dispensa obstativa, em razão da quebra de carreira. Aduz que, em razão do tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000571-06.2018.5.07.0006), 2018-11-09
... dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 393-34.2018.5.12.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... Em síntese, o reclamante ... sustenta que considera obstativa" a destituição do cargo de confiança do empregado que ... alcan\xC3" ... TST acerca da integração da gratificação de função quando a dispensa tem ... natureza obstativa da incidência da Súmula nº 372 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000315-90.2019.5.07.0018), 2020-07-30
... jus à projeção do aviso prévio, tanto que anotada a data da dispensa como sendo em 04/08/2017, conforme registro na CTPS. O § 1º do art. 487 ... INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA OBSTATIVA. CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ADESÃO DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... A partir desse instante, a dispensa do empregado seria possível apenas por meio de inquérito judicial para ... 498 e 496, CLT). Sendo a dispensa considerada obstativa (em geral, aquela ocorrida no nono ano de serviço: antigo Enunciado 26, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 688-45.2016.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RENÚNCIA AO RETORNO AO EMPREGO. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior, baseada no art. 10, II, " b
... da dispensa arbitrária, o que apenas corrobora a ilegalidade da dispensa e a ... obstativa da estabilidade da recorrida, e outra razão não haveria para ensejar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001029-50.2019.5.07.0018), 2020-10-01
... dispensa ... O próprio TST, aliás, possui jurisprudência demonstrando que as ... INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA OBSTATIVA. CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ADESÃO DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE ...
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Acordão nº 20080154772 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2009
Empregada gestante. Contrato de experiência. Condição obstativa à continuidade do vínculo. Nulidade da dispensa. Responsabilidade subjetiva do empregador. A nulidade da dispensa de empregada gestante, ao final do período de experiência, está jungida à exsurgência de condição obstativa à continuidade do vínculo. Por se tratar de contrato de experiência, faz-se necessária a comprovação de que o...
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Decisão monocrática Nº 1300416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... 1. DISPENSA" DISCRIMATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULA\xC3" ... Esta dispensa foi considerada discriminatória e obstativa de direito dos empregados. Ao se manifestar sobre os termos da Resolução ...
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Sentença nº 1000308-16.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... com pagamento de salários e consectários, multa normativa pela dispensa após o retorno das férias , além de demais pedidos e requerimentos que ... ÁRIA – DISPENSA OBSTATIVAO reclamante alega que a dispensa foi obstativa de direitos, postula o reconhecimento de estabilidade acidentária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000003-31.2020.5.06.0011), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Reconhecido que a reclamante foi dispensada no período de estabilidade pré-aposentadoria estipulado em norma coletiva, cabível indenização pelo tempo de garantia de emprego não observado. A cláusula coletiva segundo a qual o empregado deve comunicar à empresa o estado de pré-aposentadoria não deve ser interpretada com...
... , o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa arbitrária ... Em sede de defesa, o reclamado alegou que a obreira foi ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO. Demonstrado que o recurso de revista preenchia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001104-28.2019.5.07.0006), 2020-06-26
... no referido dispositivo legal, uma vez que, exerceu, ao tempo da dispensa, a função de professor, por 29 anos, 08 meses e 20 dias , tendo seu ... obstativa de direito. Adquirido o direito, extingue- se a garantia ... CCT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-97.2016.5.06.0009), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO ATESTADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato para todos os efeitos legais (§1º, do artigo 487, da CLT). Ao contrário. A...
... jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito dispensa imotivada de empregado declarado inapto para o trabalho no curso do aviso ... , impede tal prática, presumidamente discriminatória e obstativa de direitos (artigo 1º, III e IV e artigo 193, por exemplo). Assim, ainda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2017-32.2013.5.02.0435)
... , bem como sobre o laudo da ação acidentária e sobre a dispensa obstativa ... Consta do v. Acórdão de Embargos de Declaração: ...