dispensa obstativa
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Acordão nº (RO)0021100-48.2009.5.06.0181 (00211.2009.181.06.00.9) de 3º Turma, 2 de Septiembre de 2009
Considerando a comprovação da gestação no curso do contrato de trabalho e o não condicionamento da proteção constitucional ao conhecimento do estado gravídico na data da demissão, restou configurada a hipótese da estabilidade da gestante, o que assegura à empregada o direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente. Entretanto, tendo em vista a interrupção da gravidez por...
... ível que o empregador tenha ciência da gestação, à época da dispensa, mas tão- somente que o estado gravídico naquela data seja confirmado, o ... no lapso temporal compreendido entre a data da dispensa obstativa e o término das duas semanas após a interrupção da gestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-92.2009.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO BIS IN IDEM. Recomenda a OJ 357 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 434, em seu item II, que a -interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente-.
... RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO BIS IN IDEM. Recomenda a OJ 357 da SBDI-1 do ... ção equivocada da extemporaneidade do recurso pelo Regional, obstativa do enfrentamento da matéria, causa-lhe evidente prejuízo, e vulnera o ... -
Acordão nº 20040260636 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
Indenização Adicional. Indevida. O art. 9º das Leis 6708/79 e 7238/84, ainda vigente, visa evitar a dispensa obstativa do recebimento do reajuste salarial na data base da categoria. Por esse motivo, se o aviso prévio projeta a rescisão para data posterior ao reajuste e as verbas rescisórias são quitadas com a observância da nova Convenção ou dissídio coletivo, o objetivo do dispositivo legal está
- Acordão nº 20050528054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Mayo de 2007
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Acordão nº 20010482835 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Octubre de 2002
Estabilidade - Doença Profissional - Afastamento para percepção do auxílio doença - Se o empregador, a quem compete providenciar o encaminhamento do empregado acidentado ao Órgão Previdenciário, emitindo CAT, não toma as providências devidas e, em escancarado prejuízo do empregado, opta por demiti-lo, sem justa causa, deve arcar com as conseqüências da dispensa obstativa.
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Acordão nº 20000559924 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Diciembre de 2001
Estabilidade da gestante. Não cabimento. Desconhecendo a obreira o estado de gravidez por ocasião da rescisão contratual e confirmada a gravidez quatro meses após ter cessado o vínculo, não faz jus a obreira as verbas decorrentes do período da estabilidade por não configurar a hipótese, dispensa obstativa de direito.
- Acordão nº 20030384863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2004
- Acordão nº 20030384863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2004
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Decisão da Presidência nº 1176194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... DISPENSA OBSTATIVA ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... Agravo de instrumento a ...
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Acordão nº 20050315530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2007
Recurso Ordinário. Abuso do direito. Dano moral Afronta à dignidade humana.: "O contrato de trabalho, ainda que considerado em seu aspecto econômico, tem conteúdo eminentemente social e, portanto, mais do que qualquer contrato, deve atender ao sentido finalístico dos direitos para coibir o abuso de direito. Comprovado que a empresa disponibilizava assistentes sociais para atendimento psicológico...
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Acordão nº 20050315530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2007
Recurso Ordinário. Abuso do direito. Dano moral Afronta à dignidade humana.: "O contrato de trabalho, ainda que considerado em seu aspecto econômico, tem conteúdo eminentemente social e, portanto, mais do que qualquer contrato, deve atender ao sentido finalístico dos direitos para coibir o abuso de direito. Comprovado que a empresa disponibilizava assistentes sociais para atendimento psicológico...
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Acordão nº 20020462110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2002
Garantia de emprego da gestante. Contrato de experiência. A garantia de emprego da gestante é incompatível com o contrato de trabalho de experiência, pois as partes sabiam logo no início qual era o último dia do pacto laboral. Não houve dispensa obstativa ou arbitrária por parte da empresa, mas término normal do contrato de trabalho de prazo determinado.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... desequilíbrio social em determinada região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, resolve assumir a direção dos ... , sub-rogadas pelo juízo ex officio na existência de conduta obstativa do empregador. (TRT 12 a R. – AG-PET 05706-1997-036-12-00-4 – ...
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Acordão nº 20030878599 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2004
ESTABILIDADE DE GESTANTE E A SUA CONFIRMAÇÃO. Quanto ao teor do art. 10, II, "b", a doutrina aponta duas posições quanto à expressão confirmação: a) a primeira, de cunho objetivo, ou seja, quando a empregada tem conhecimento da sua gravidez, não se indagando a respeito da ciência do empregador; b) a segunda, onde se exalta o teor subjetivo entendendo-se a confirmação como a ciência a ser dada ao...
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Acordão nº 19990537014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2000
Gravidez. Confirmação. A reclamante não fez prova de que estava grávida durante o contrato de trabalho. Declarou em depoimento pessoal que desconfiava que estava grávida, porém só teve certeza quando tirou a ultrassonografia. Logo, a empresa não dispensou a reclamante com o objetivo de frustrar o direito à licença-maternidade. Ao contrário, não tinha a empresa conhecimento do estado da reclamante.
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Decisão da Presidência nº 1145966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/ DISPENSA OBSTATIVA STOCK OPTIONS ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB ...
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Dispensa do Empregado
... Segundo, a dispensa obstativa, destinada a impedir ou fraudar a aquisição de um direito que se realizaria caso o empregado permanecesse no serviço, como as dispensas que ...
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Acordão nº 20070098845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o reclamante era portador de doença adquirida no exercício de suas funções no reclamado, e que a dispensa foi obstativa do direito à estabilidade no emprego, eis que sequer foi acostado aos autos o atestado médico demissional, é devida a indenização pelo período estabilitário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o reclamante assistido
... procedente em parte a reconvenção, declarar a nulidade da dispensa em 17.02.2004, e como já ultrapassado o período estabilitário, pois o ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... de sociedade de economia mista as restrições de contratação, dispensa e transferência (OJ n. 51, SDI-I) ... Tal entendimento diz respeito à ... atos que pretendam causar fraudes, poderá se falar em dispensa obstativa de direitos ... Acrescente-se que apenas usufruem estabilidade eleitoral ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001165-63.2017.5.07.0003), 2018-05-14
... ém investido na função, tem-se que a situação versada é de DISPENSA OBSTATIVA do obreiro, sendo de lembrar, en passant, que essa figura ...
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Hérnia de disco lombar
... Inexistência de percepção de auxílio-doença acidentário. Dispensa obstativa (art. 120 do Código Civil). Embora em princípio a percepção ...
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Súmulas do TST
... Efeitos da dispensa — 371 — Concessão na fluência da garantia de emprego — 348 — ... Rescisão indireta — 31 — Dispensa obstativa à estabilidade — 26 — Dispensa sem justa causa. Gestante ...
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Decisões Monocráticas nº 1145966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... RECURSO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13015/ DISPENSA OBSTATIVA STOCK OPTIONS ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 122 E 129 DO CCB ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000612-34.2018.5.07.0018), 2019-05-27
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA ... Resta caracterizada a dispensa obstativa quando demonstrada a ...
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Acórdão nº 2004/0019441-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do permissivo constitucional, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ ... 2.A matéria suscitada nas ... , a confissão do débito, acompanhada do pedido de parcelamento, dispensa a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco. Assim, ...