dispensa obstativa
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Acórdão nº 2004/0019441-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do permissivo constitucional, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ ... 2.A matéria suscitada nas ... , a confissão do débito, acompanhada do pedido de parcelamento, dispensa a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco. Assim, ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... , com direito à estabilidade e à indenização, em caso de dispensa por justa causa, em detrimento do servidor estatutário, portador apenas ... que pretendam causar fraudes, poder-se-á se falar em dispensa obstativa de direitos 25 ... Por outro lado, pela mesma razão — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000908-56.2018.5.07.0018), 2019-05-28
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DISPENSA OBSTATIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA ...
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Sentença nº 1000386-94.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... ária postulados nesta demanda (indenizações decorrentes da dispensa" havida em 01/12/2021), não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.\xC2" ... CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. DISPENSA OBSTATIVA ... TRANSCENDÊNCIA Há transcendência política quando se constata em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20251-69.2019.5.04.0282)
... estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva - dispensa obstativa não ... configurada ... ”, denegou-lhe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11398-57.2015.5.18.0012)
... ), assim, devendo ser reconhecida e declarada a nulidade de sua dispensa, por violação aos artigos 187, do CC e 7°, caput, da Constituição ... do empregado com 26 anos e seis meses de serviço, uma vez que obstativa" da estabilidade pré-aposentadoria- (fl. 754 do documento sequencial eletr\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1612-66.2013.5.02.0444)
... Lembro que foi reconhecida a dispensa obstativa da empregada, com o deferimento da indenização dobrada e ...
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Estabilidade
... jurídica é expressão que se relaciona unicamente com a dispensa do empregado. Há, aqui, duas dimensões a serem consideradas. Para ... 492), indenização em dobro nos casos de dispensa obstativa à aquisição da estabilidade decenal (art. 499, § 3º), e indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da cláusula 24ª, vez que não informou à empresa quando de sua dispensa, sobre o tempo de serviço que possuía, cujo texto ora se transcreve: ... não há amparo legal que a assegure, tampouco fora a dispensa obstativa ou discriminatória, sendo direito do empregador dispensar o empregado ...
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COVID. Legislação correlata
... dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e ... — dispensa obstativa — art. 499, § 3º — CLT — empregado bancário — art. 919 — CLT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 434-49.2010.5.01.0401) 29-11-2017
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. Rejeita-se a preliminar suscitada, visto que o não conhecimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de intempestividade e de irregularidade de representação, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, o reclamado, em suas razões dos embargos de declaração, além de se referir ao artigo 535 do CPC de 19
... salários e demais vantagens correspondentes ao período entre a dispensa e o término da estabilidade provisória do reclamante ... EMBARGOS DE ... quanto à dispensa obstativa, conheceu do ... recurso de revista por violação do artigo 421 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 434-49.2010.5.01.0401) 14-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há nenhum vício no julgado recorrido capaz de ser sanado via embargos de declaração. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz à parte, incumbe a esta buscar tal satisfação pela via recursal cabível, que não estes embargos de declaração, uma vez que não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos de declaração desprovido.
... salários e demais vantagens correspondentes ao período entre a dispensa e o término da estabilidade provisória do reclamante ... EMBARGOS DE ... quanto à dispensa obstativa, conheceu do ... recurso de revista por violação do artigo 421 do ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... É claro que, se a dispensa foi por justa causa, as férias proporcionais são indevidas. Observe-se ... 26. Presume-se obstativa à estabilidade a des- pedida, sem justo motivo, do empregado que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 121-91.2013.5.20.0001)
... dispensa da empresa recorrida, contava com mais de 34 anos de tempo de serviço na ... Salienta que a dispensa obstativa ocorre quando o empregador dissolve o contrato de trabalho com um único ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000722-76.2017.5.07.0015), 2019-09-12
... vez que as verbas postuladas referem-se ao per¿odo posterior ¿ dispensa do reclamante, ou seja, n¿o ultrapassam o prazo prescricional de cinco ... 187 do C¿digo Civil) ... Enfatize-se que a tese da dispensa obstativa, despedida feita com o fito de impedir a aquisi¿¿o de um relevante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... experiência, por prazo determinado, não constitui condição obstativa ao reconhecimento da estabilidade provisória constitucional da gestante ... 10, II, b, do ADCT possui caráter humanitário e veda a dispensa arbitrária da empregada gestante de forma objetiva, desde a confirmação ... -
Verbas trabalhistas
... ) O refiexo no descanso semanal remunerado é mais simples porque dispensa o cálculo por hora, podendo ser efetuado diretamente com o valor do ... Natureza ... Tencionou o legislador evitar a demissão obstativa do direito de reajustes salariais. Criou-se, desse modo, um óbice para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001321-78.2018.5.07.0015), 2020-02-05
... INDEVIDA. Conquanto a reclamante, à época de sua dispensa" em 28/03/2017, contasse com mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados \xC3" ... , a SBDI-I do C.TST firmou entendimento de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000246-82.2019.5.07.0010), 2019-11-14
... DESPEDIDA OBSTATIVA ... Configurada a dispensa obstativa da recorrente aos benefícios ofertados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-77.2016.5.06.0010), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO - Para efeito de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário comum, notadamente em função da autonomia e poder decisório que qualifica...
... de que o reclamante se encontrava, à época da sua dispensa, em período de estabilidade pré-aposentadoria. Diz que quando da ... à estabilidade pré-aposentadoria, caracteriza clara despedida obstativa de direito, o que não pode ser chancelado pelo poder judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000527-96.2018.5.07.0002), 2019-08-13
... Alega, ainda, a inexistência de dispensa obstativa à aposentadoria, visto que o reclamante não teria comprovado o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000908-56.2018.5.07.0018), 2019-09-13
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Obstativa ... Alegação(ões): ... - divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001373-02.2017.5.07.0018), 2019-03-07
... INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA OBSTATIVA. CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ADESÃO DO TRABALHADOR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000147-40.2021.5.02.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No
... Afirma que “ ... não sendo demonstrada a dispensa discriminatória e/ou relativizado o direito de ... dispensa do ... a dispensa obstativa à aquisição do benefício da aposentadoria ... É certo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 20041-72.2016.5.04.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO OBSTATIVA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT.
... REVERSÃO OBSTATIVA DO DIREITO À ... INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 372, ... de função quando a dispensa tem natureza obstativa da incidência da Súmula nº 372 desta ...