dispensa obstativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1018/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
SERVIDOR PÚBLICO INSS NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA DISPENSA APENAS EM CASO DE JUSTA CAUSA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 19 DO ADCT. O regulamento do reclamado, ao prever que a dispensa do empregado só poderia ocorrer por justa causa, atrita com o artigo 19 do ADCT, na medida em que, dispondo apenas sobre o regime disciplinar, não poderia ser alçado à condição obstativa da dispensa do...
... SERVIDOR PÚBLICO INSS NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA DISPENSA ... APENAS EM CASO DE JUSTA CAUSA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 19 DO ... o regime disciplinar, não poderia ser alçado à condição obstativa da dispensa do reclamante, que não preencheu os pressupostos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001906-27.2017.5.06.0102), 28-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no contexto da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (art. 7º, XXX) e, inclusive, no âmbito empresarial e empregatício (art. 3º, IV). Faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenções 111 e 117/OIT), rechaçar toda forma
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7003/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - O juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista não tem natureza vinculativo e, já que interposto Agravo de Instrumento para esta Corte, o preenchimento dos pressupostos de cabimento da Revista serão reexaminados. Não há nenhuma utilidade na declaração de nulidade, pelo que rejeita-se a preliminar. ESTABILIDADE....
... do Código Civil (redação anterior), pelo exposto no Regional a dispensa" não foi obstativa e o Reclamante foi dispensado antes de adimplir a condi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - O juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista não tem natureza vinculativo e, já que interposto Agravo de Instrumento para esta Corte, o preenchimento dos pressupostos de cabimento da Revista serão reexaminados. Não há nenhuma utilidade na declaração de nulidade, pelo que rejeita-se a preliminar. ESTABILIDADE....
... do Código Civil (redação anterior), pelo exposto no Regional a dispensa" não foi obstativa e o Reclamante foi dispensado antes de adimplir a condi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7003/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - O juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista não tem natureza vinculativo e, já que interposto Agravo de Instrumento para esta Corte, o preenchimento dos pressupostos de cabimento da Revista serão reexaminados. Não há nenhuma utilidade na declaração de nulidade, pelo que rejeita-se a preliminar. ESTABILIDADE....
... Civil (redação anterior), pelo exposto no Regional a dispensa" não foi obstativa e o Reclamante foi dispensado antes de adimplir a condi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - O juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista não tem natureza vinculativo e, já que interposto Agravo de Instrumento para esta Corte, o preenchimento dos pressupostos de cabimento da Revista serão reexaminados. Não há nenhuma utilidade na declaração de nulidade, pelo que rejeita-se a preliminar. ESTABILIDADE....
... do Código Civil (redação anterior), pelo exposto no Regional a dispensa" não foi obstativa e o Reclamante foi dispensado antes de adimplir a condi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº
... ão contratual, quais sejam, 1) projeção do aviso prévio e 2) a dispensa do reclamante foi discriminatória e obstativa ao alcance do direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-15.2017.5.06.0014), 21-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se desconsidera que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como da presunção da boa-fé, recomendam cautela na análise de casos que envolvem alegação de dispensa por discriminação. A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no contexto da sociedade política (Es
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-77/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 5º, CAPUT E 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. A e. Turma negou provimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo a condenação à indenização prevista no PIRC, com dois fundamentos: primeiro, que a dispensa do Reclamante menos de um mês antes da implantação do PIRC...
... ção prevista no PIRC, com dois fundamentos: primeiro, que a dispensa do Reclamante menos de um mês antes da implantação do PIRC teve a obstativa e conseqüentemente caráter desigual e discriminatório; e ainda, que a ... -
Acordão nº 20070135147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Febrero de 2008
Estabilidade Provisória. Dispensa Obstativa. Reintegração no Emprego. Comprovado nos autos que após obter alta médica de cirurgia artroscópica realizada para minimizar tendinite calcaria do ombro direito, resultante dos esforços repetitivos no trabalho realizado ao longo de 23 anos, como atestado pela perícia médica judicial, e expirada a estabilidade normativa por doença não profissional, o...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... EMPREGADORA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS — NULIDADE DA DISPENSA" — REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NO EMPREGO — POSSIBILIDADE — A extinç\xC3" ... 1º.6.2005) ... @@2.7. Dispensa obstativa ... A responsabilidade objetiva do empregador também se manifesta na ...
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Acordão nº 20070451740 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GESTANTE. Dispensa obstativa. Caracterização. Circunstâncias constantes dos autos, comprovadas, que permitem concluir pela caracterização do referido dano. Não-pagamento integral das verbas ditas indenizatórias. Abalo no crédito.
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Acordão nº 20080676884 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Marzo de 2009
Estabilidade no período que antecede à aposentadoria. Garantia prevista em norma coletiva. Término de vigência anterior à aquisição do direito. O direito pretendido, com previsão em cláusula normativa, deve estar em plena vigência à época da alegada dispensa obstativa, o que não se verifica na presente situação, pois esta norma vigorou até 2000 e a resilição ocorreu em maio de 2004. Referidas...
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Acordão nº 20070555618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2008
Estabilidade provisória da gestante. Contrato de Trabalho a Título de Experiência. Há total incompatibilidade entre o contrato a termo com a estabilidade provisória da gestante . Não se observa a dispensa obstativa ou arbitrária por parte do empregador, mas o término normal do pacto laboral de prazo determinado (Súmula n. 244, item III, do C. TST).
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Acordão nº 20060380963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO - Sendo a dispensa obstativa à percepção do benefício de auxílio doença acidentário, não pode o recorrente alegar em seu favor não preencher a reclamante o requisito previsto no art. 118 da lei 8213/91 para fazer jus à estabilidade. Negado Provimento.
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Acordão nº 20070790030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2009
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO MÉDICA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A confirmação médica da gravidez após decorridos três meses da rescisão do contrato de trabalho não confere direito à estabilidade da gestante, por ausente a hipótese de dispensa obstativa da garantia assegurada no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Acordão nº 20020423602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2003
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. DISPENSA OBSTATIVA. INDENIZAÇÃO. Restando demonstrado que à época do término do contrato de trabalho estava o obreiro acometido de moléstia profissional, tem-se por obstativa de seu direito à estabilidade provisória a injusta demissão levada a efeito pelo empregador, pelo que faz jus à reintegração ao trabalho ou à indenização correspondente ao período abrangido
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Acordão nº 20070273906 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2009
ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA OBSTATIVA. A empregada para se tornar detentora da estabilidade decorrente da gravidez deve confirmar o seu estado gravídico na vigência do vínculo empregatício, até porque o empregador, caso promova a dispensa anteriormente a tal ato (o de confirmação pela empregada), atua de acordo com o direito positivo vigente (boa-fé). Comprovada a má-fé do empregador ao...
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Acordão nº 20070042920 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009
ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA OBSTATIVA. A empregada para se tornar detentora da estabilidade decorrente da gravidez deve confirmar o seu estado gravídico na vigência do vínculo empregatício, até porque o empregador, caso promova a dispensa anteriormente a tal ato (o de confirmação pela empregada), atua de acordo com o direito positivo vigente (boa-fé). Não comprovada a má-fé do empregador que,
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Acordão nº 20060142248 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. I. ESTABILIDADE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES ANTERIORES À APOSENTADORIA. A dispensa obstativa à aposentadoria, confere o direito ao pagamento dos salários dos meses faltantes para o complemento da condição. II. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. A concessão do intervalo sem observância do período disposto em lei, gera direito ao recebimento da diferença como...
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Acordão nº 20000394992 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Mayo de 2002
Garantia de emprego do acidentado. Contrato de prazo determinado. Nos contratos de prazo determinado as partes sabem quando termina o pacto. Logo, não existe garantia de emprego do acidentado, pois a empresa não procedeu a dispensa obstativa de direitos.
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Acordão nº 20030630295 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2004
Garantia de Emprego. Insubsistência diante do encerramento das atividades da empresa. A garantia de emprego, em qualquer de suas modalidades, veda ao empregador a dispensa obstativa do empregado, de modo a afastar por completo o teor da fonte normativa, situação essa que não se verifica quando a ruptura do contrato ocorre pelo encerramento das atividades da empresa.
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Acordão nº 20030725865 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Mayo de 2005
DOENÇA PROFISSIONAL. Estabilidade. Dispensa obstativa. O fato de a reclamante não ter percebido auxílio previdenciário somente pode ser considerado como fato omissivo pelo empregador, passível de reparação, eis que inequivocamente demonstrados vários afastamentos motivados pela mesma origem, incidindo em evidente recidiva, não se aplicando a hipótese prevista no art. 22 da Lei 8.213/91, ante a...
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Acordão nº 20070178113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A.- O parágrafo 6º, do art. 37 da Constituição Federal responsabiliza os agentes públicos pelos danos que causarem a terceiros. o artigo 126, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município estabelece que "o não cumprimento, pela contratada, dos encargos trabalhistas bem como as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (...omissis
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Acordão nº 20060630099 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2006
Estabilidade no período que antecede à aposentadoria. Garantia prevista em norma coletiva. Término de vigência anterior à aquisição do direito. O direito pretendido, com previsão em cláusula normativa, deve estar em plena vigência à época da alegada dispensa obstativa; ou, para a emprega ser favorecida com a garantia mencionada, seria necessário implementar todas as condições exigidas no acordo...