dispensa obstativa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-17.2017.5.06.0017), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portador de doença ocupacional ou que, no ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, na forma do art. 818 da CLT, entendo que ele não se desincumbiu a contento....
... ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, na forma do art. 818 da ... Assim, restam improcedentes os pleitos de nulidade da dispensa, indenização estabilitária e por danos morais, porque não ... -
Acordão nº 20160501380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Julio de 2016
... das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ... direito potestativo de dispensa, não caracterizando dispensa obstativa. In casu, depreende-se ausência de confirmação do estado gravídico ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001373-91.2016.5.07.0032), 2018-01-09
... , ainda, o recebimento de verbas rescisórias decorrentes de sua dispensa injusta ... Em aditamento à exordial (ID eb3d381), requereu a exclusão ... infraconstitucional preocupou-se com a chamada "dispensa obstativa", ou seja, com a ruptura contratual que possui como escopo, pura e tão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002050-24.2016.5.07.0032), 2017-05-09
... danos morais, materiais e estéticos, bem como indenização por dispensa discriminatória e indenização estabilitária. Juntos documentos ... DA ALEGADA DISPENSA OBSTATIVA E INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA ... Considerando-se o pedido de demissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002195-91.2015.5.02.0467)
... dispensa obstativa da estabilidade em questão aos 01.07.2015. Juntou resumo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-40.2015.5.06.0017), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Embora a parte autora insista que estava prestes a alcançar o tempo necessário para percepção da aposentadoria em período que lhe garantiria estabilidade no emprego, não comprovou tal condição. Não cuidou a parte autora de trazer aos autos documento emitido pelo INSS, capaz de demonstrar a apuração do...
... Rejeita-se, pois, o pedido da autora." ... Nego provimento.Da dispensa. Da alegada estabilidade. Insiste o recorrente que faz jus à estabilidade ... deferida indenização por dano moral em razão da sua dispensa obstativa no curso da estabilidade ... Sem razão ... Inicialmente, cumpre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001430-60.2016.5.06.0122), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portador de doença ocupacional ou que, no ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, na forma do art. 818 da CLT, entendo que ele não se desincumbiu a contento....
... ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, na forma do art. 818 da ... Assim, restam improcedentes os pleitos de nulidade da dispensa e de indenização estabilitária e por dano moral, porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001468-84.2016.5.06.0021), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria assegura a garantia do emprego, aos funcionários que contém com mais de 05 (cinco) anos na empresa, durante os 18 (dezoito) meses que antecederem a complementação do tempo de serviço para aposentadoria. Tendo sido demonstrado que a...
... de uma indenização por danos morais, em decorrência da dispensa obstativa do direito à estabilidade pré-aposentadoria. Pede provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000659-02.2016.5.06.0181), 21-06-2017
I - RECURSO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Conforme Súmula 191 do TST, garante-se aos eletricitários com contrato já vigente antes da Lei 12.740/2012 base de cálculo do adicional de periculosidade mais benéfica, incidindo sobre a totalidade da remuneração. Recurso patronal a que se nega provimento.
... a despeito do pedido de indenização substitutiva em razão da dispensa obstativa da aquisição do direito a estabilidade convencional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-74.2016.5.06.0002), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. Nos termos do art. 818, da CLT, cabia à reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que era portadora de doença ocupacional ou que, no ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ô
... ato da realização do exame demissional, houvesse alguma causa obstativa à rescisão contratual. Deste ônus, entretanto, ela não se desincumbiu a contento. Assim, restam improcedentes os pleitos de nulidade da dispensa e de indenização estabilitária e por danos morais, porque não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000888-49.2019.5.07.0012), 2020-01-22
... É o Relatório ... DA FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Da suposta dispensa obstativa. Da limitação da projeção do aviso prévio ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000671-60.2015.5.07.0007), 2018-03-08
... que o legislador infraconstitucional preocupou-se com a chamada "dispensa obstativa", ou seja, com a ruptura contratual que possui como escopo, pura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 266-17.2016.5.09.0659)
... negativa de prestação jurisdicional, estabilidade decorrente dispensa obstativa e valor arbitrado à indenização por dano moral), o que ...
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Acordão nº (RO)0168700-16.2009.5.06.0103 (01687.2009.103.06.00.1) de 1º Turma, 1 de Julio de 2010
PODER INTEGRATIVO DO AVISO LEGAL (487, §1º, DA CLT). INCIDÊNCIA. O trabalhador, dispensado sem receber o pré-aviso, com tempo de serviço de quatro anos e onze meses, faz jus ao benefício convencional, de aviso prévio especial de 60 dias, devido aos empregados com 5 (cinco) ou mais anos de serviços prestados à mesma empresa. Tal se dá porque o art. 487, § 1º, da CLT confere ao aviso de 30 dias o...
... obstativa à obtenção do direito, na medida em que a dispensa ocorreu exatamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-78.2014.5.06.0021), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DISPENSA IMOTIVADA. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que autorize o empregador levar a efeito a dispensa imotivada do empregado declarado inapto para o trabalho, sobretudo quando esta declaração emana do Órgão Previdenciário, com a concessão de benefício, ainda que por doença comum. Muito pelo...
... DISPENSA IMOTIVADA. Não existe disposição no ordenamento jurídico pátrio que ... , impede tal prática, presumidamente discriminatória e obstativa de direitos. (artigo 1º, III e IV e artigo 193, por exemplo). No caso, a ... -
Dispensa do Empregado
... Segundo, a dispensa obstativa, destinada a impedir ou fraudar a aquisição de um direito que se realizaria caso o empregado permanecesse no serviço, como as dispensas que ...
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Dispensa do Empregado
... Segundo, a dispensa obstativa, destinada a impedir ou fraudar a aquisição de um direito que se realizaria caso o empregado permanecesse no serviço, como as dispensas que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 799-76.2018.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - No caso, por meio de decisão monocrática, conforme sistemática vigente à época, negou-se provimento ao agravo de instrumento do...
... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO ... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO ... obstativa, ao contrário do alegado na exordial ... " ... Ainda ... -
Sentença nº 1000993-97.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... de doença de cunho ocupacional, sendo, ainda, vítima de dispensa obstativa à estabilidade pré-aposentadoria, razão pela qual postula ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001981-51.2017.5.07.0001), 2019-03-01
... a estabilidade pré-aposentadoria por motivo de despedida obstativa quando estava em data próxima a implementar direito instituído em norma ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. A SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do E-ED-RR - ...
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Acordão nº 20160303359 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... a reforma da decisão de origem, alegando que é nula a sua dispensa, posto que, possui estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma ... a decisão de origem que não reconheceu ter a dispensa sido obstativa do direito à aquisição de estabilidade pré-aposentadoria. Insiste na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000491-80.2016.5.07.0016), 2019-08-06
... ELEIÇÕES POSTERIORMENTE ANULADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA ... Em sendo o reclamante integrante da chapa vencida ... de um ano após as eleições, não há que se falar em dispensa obstativa até mesmo porque, por óbvio, a sua dispensa não causou prejuízo ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11244-81.2016.5.15.0143)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE . INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST.
... À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a dispensa imotivada no período da ... estabilidade pré-aposentadoria, por ... decorrência da dispensa obstativa à essa garantia de emprego depende, segundo a ... -
Sentença nº 1000917-56.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... tutela provisória de urgência para declarar a nulidade da dispensa do reclamante e determinar a imediata reintegração do autor ao emprego ... , além de indenização por dano moral decorrente da dispensa obstativa, não há prescrição a ser pronunciada. Prejudicial que se rejeita por ...
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Sentença nº 1001039-36.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... de estabilidade legal; que sofreu dano moral e material; e que a dispensa foi obstativa e discriminatória. Postulou conforme doc. ID nº 3246161 ...