dispensa por justa causa
-
Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa, decide juíza
Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa
Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GESTANTE. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. 2. Recurso ordinário não provido.Ac
... KERSTEN DE ARAGÃO (EM CAUSA . PRÓPRIA) - RJ090941 . RECORRIDO . ... somente nas hipóteses de dispensa . arbitrária ou sem justa causa. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026700-85.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA. PAGAMENTO ESPECIAL. Não se insere no âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a instituição de cláusula que imponha ônus financeiro apenas por conta de dia comemorativo da categoria profissional, inclusive para empregados com três meses de emprego ou em gozo de licenças. Cuida-se de benefício que não prescinde da...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
...REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... -
TRT-2 confirma dispensa por justa causa de funcionária que não quis se vacinar
TRT-2 confirma justa causa de funcionária que não quis se vacinar
Quando a empresa divulga informações e elabora programa de conscientização sobre a vacinação contra Covid-19 aos seus colaboradores, o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o interesse coletivo, pois, ao deixar de tomar... -
Acórdãos nº AIRR-5237/2011-0000-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
...DISPENSA. JUSTA CAUSA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9013, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Altera o Artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
...§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-63.2008.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/cp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE ... -
Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST
Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST
Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condeno... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5640-36.2009.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento em que o reclamante não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista, porquanto evidenciada a natureza essencialmente fática da controvérsia e a inespecificidade dos paradigmas colacionados ao cotejo, a atrair os óbices das Súmulas nº 126 e nº
...RECURSO DE REVISTA. DISPENSA" SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. N\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-18.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. Os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito, e os seus servidores não gozam da estabilidade própria dos servidores públicos, prevista nos artigos 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, sendo possível,
...ão Federal, sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250500-45.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-83.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A decisão regional, alicerçada nas provas documentais e testemunhais, constatou que o Reclamante agiu de forma desidiosa a ensejar a dispensa por justa causa (art. 482, -e-, da CLT). Sob esse viés, a análise do recurso de revista encontra-se obstada pela necessidade de se reexaminar o...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166640-20.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Restou demonstrada aparente violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de...
...NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Restou demonstrada aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-88.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte Superior considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no art. 58, § 2º, da CLT, em face do caráter cogente da norma. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional registrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-53.2012.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Consignado pelo Tribunal Regional que inexiste ato de dispensa por parte da reclamada e encontrando-se o contrato de trabalho do autor suspenso na forma do contido no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho,...
...- DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA. - VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-74.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DISPENSA. JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO MOVIMENTO GREVISTA. Em relação à alegada inobservância do princípio da isonomia, o Regional foi expresso ao consignar que restou incontroverso que a reclamada não teve intenção de dar tratamento diferenciado aos faltosos, mas, apenas, que dois ou três trabalhadores não foram demitidos por justa causa por um equívoco, e não...
...GMMEA/lf/bsa RECURSO DE REVISTA - DISPENSA. JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-51.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇ
...INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-05.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. DESCONSTITUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SÚMULA Nº 247, II, DESTA CORTE. É suficiente para legitimar a dispensa do empregado da ECT, a motivação do ato, sendo irrelevante a configuração ou não da justa causa para a dispensa. No caso, porém, registra o eg. TRT que, conquanto tenha infringido normas da empresa, praticando faltas graves, as...
...RECURSO DE REVISTA. ECT. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. DESCONSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-14.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Justa causa dispensa aviso prévio em contrato de representação comercial
Justa causa dispensa aviso prévio em contrato de representação
Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 4ª Turma do Superior Trib... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1284-60.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM DISPENSA IMOTIVADA. DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM DISPENSA IMOTIVADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-56.2011.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-55.2011.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. Deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a condenação ao pagamento da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária. A multa do artigo 477 da CLT, por seu turno, é...
... da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o ...