disponibilidade da agua
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005976320174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... um papel em toda a situação factual ligação ao fornecimento de água para o empreendimento Residencial Nossa Senhora do Carmo, localizado em ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a satisfação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006123220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... um papel em toda a situação factual ligação ao fornecimento de água para o empreendimento Residencial Nossa Senhora do Carmo, localizado em ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002618820194058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002214320184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001720220184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003224620194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003557020184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002708420184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003276820194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006929320174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007526620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005534420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006227620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005863420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007024020174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006443720174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005335320174058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005742020174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005439720174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ória que daria o suporte técnico para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006106220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... que a Compesa foi a única responsável pelo não fornecimento de água ao Residencial Nossa Senhora da Conceição, excluindo da responsabilidade ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006799420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... que a Compesa foi a única responsável pelo não fornecimento de água ao Residencial Nossa Senhora da Conceição, excluindo da responsabilidade ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007214620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... que a Compesa foi a única responsável pelo não fornecimento de água ao Residencial Nossa Senhora da Conceição, excluindo da responsabilidade ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão Nº 5055798-45.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. VINDICADA DUPLICIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA - TFDI. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Abastecimento de água distingue-se de coleta e tratamento de esgoto sanitário.2. A política tarifária adensada pela norma de regência da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002344220184058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ão de reparação de danos decorrentes da falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, ... obstante, conforme acima pontuado, a Compesa avalizou a disponibilidade técnica da rede distribuidora de água e esgoto e conferiu a ... -
Acórdão Nº 5064568-27.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA – TFDI. SITUAÇÃO DISTINTA DA RETRATADA NO TEMA 414 DO STJ. NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 115/2019 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA. TARIFA FIXA QUE VISA O CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE...