disponibilidade da agua
-
Acórdão Nº 0300996-46.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR.SAMAE DE JARAGUÁ DO SUL. INSTITUIÇÃO DE TARIFA BÁSICA OPERACIONAL - TBO, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DISTINÇÃO QUANTO À TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. TARIFA RELATIVA AO CUSTO NECESSÁRIO À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DESVINCULAÇÃO DO CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS CUSTOS
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... O ar, a água, a fauna, a flora, os minerais etc. são os recursos ambientais, que podem ... Entre elas cabe citar a) proteção da disponibilidade e qualidade da água, tanto ao facilitar sua infiltração e armazenamento ...
-
Acórdão Nº 5020905-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DO CONSUMO CONFORME LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. VINDICADA SUBSISTÊNCIA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA - TFDI. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. DISSOCIAÇÃO DO PRETÉRITO SISTEMA DE ECONOMIAS....
-
A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... de aperfeiçoamento do modelo participativo de gestão da água, tendo ... 1 Doutorando e mestre em Direito pela UnB, na Linha ... como um todo, uma vez que a qualidade da água e sua disponibilidade estão severamente reduzidas. Nesse contexto, o direito ao acesso à ... -
Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... 261, § 4º, que “a captação em cursos d’água para fins industriais será feita a jusante do ponto de lançamento dos ... disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; ...
-
A (in)sustentabilidade hídrica global e o direito humano à água
O uso inadequado dos recursos hídricos em algumas regiões do planeta, somado aoefeito trazido pelas mudanças climáticas, tem ocasionado períodos de seca e, consequente-mente, a indisponibilidade hídrica levando à escassez. Considerando que a água é necessáriapara sobrevivência humana na Terra, os Estados devem garantir o acesso à água de qualidade para sua população. No entanto, essa garantia nem
... O objetivo de uma gestão adequada e integrada de recursos hídricos é, pois, garantir a disponibilidade da água e, em decorrência, a vida da humanidade. Muitas regiões do mundo já estão enfrentando problemas com a escassez de água em ... -
Acórdão Nº 5078812-58.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO - TFDI POR COBRANÇA DÚPLICE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SOLUÇÃO ACERTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DISTINTA DA TARIFA DE INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA TARIFA DE INFRAESTRUTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, INC. I, ALÍNEAS
-
Acórdão Nº 5056196-89.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI). COBRANÇA DE TARIFA FIXA PARA O CUSTEIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OUTRA DESTINADA AO SERVIÇO DE ESGOTO. LEGALIDADE. DECISUM MANTIDO."Não há invalidade na cobrança de duas tarifas fixas em relação ao mesmo usuário (e este é diretamente o ponto aqui...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... 2º Para a execução do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao ... básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica e que inclua vias de acesso, iluminação pública e ...
-
Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... De tal modo que o Secretário-Adjunto de Saneamento daquele Estado, Rogério Menezes, reconhece “que a situação da disponibilidade de água é crítica” ... Conforme dados apontados pelo jornalista Sergio Adeodato, 4 a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, que fornece o bem ... -
Agenda 2030 da ONU
... ; 4 – Educação de qualidade; 5 – Igualdade de gênero; 6 – Água potável e saneamento; 7 – Energia limpa e acessível; 8 – Trabalho ... Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos ... Objetivo 7 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... profundo no ciclo hidrológico e, por conseguinte, na disponibilidade do recurso hídrico; o que importa no comprometimento do sistema de cimento de água e de esgotamento sanitário, posto que o recurso hídrico é ... -
A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... água para a população no futuro, necessitando de valoração da água. É ... É imperativo buscar formas de melhorar a disponibilidade deste recurso para as atuais e futuras gerações (GIMELLI, 2018; GIROLAMO ... -
Acórdão Nº 5077298-70.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO - TFDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DÚPLICE. TESE INSUBSISTENTE. TARIFA FIXA QUE INCIDE, DISTINTAMENTE, SOBRE CADA UM DOS SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... férias escolares não é de licença remunerada, mas de disponibilidade remunerada, pois durante o mesmo os serviços do professor podem ser ... no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... VI – proteção do ...
-
Brasil perdeu 15% da superfície de água em 30 anos; veja números
... e de hidrelétricas, poluição e uso excessivo dos recursos hídricos para a produção de bens e serviços alteraram a qualidade e disponibilidade da água em todos os biomas brasileiros", escreveu Carlos Souza Jr., da ONG de Pesquisa Imazon, em comunicado do projeto MapBiomas. "Se não ...
-
Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca solicitará reserva de disponibilidade hídrica à ANA para cessão de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, que analisará o pleito e emitirá a respectiva outorga ...
-
Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... ão caiba aos municípios qualquer competência constitucional sobre água doce ... Palavras-chave: Aquífero Guarani; políticas públicas; ... , assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água – ecoando o princípio n. 3 da Declaração do Rio de 1992 – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002713520194058309), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800271-35.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... no caso, pois, segundo norma estadual, deveria existir disponibilidade técnica e satisfação de exigências normativas; b) a Caixa era a ... compensação por danos morais em virtude do desabastecimento de água potável durante um ano e seis meses, após a entrega de unidade ... -
Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na
... que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na disponibilidade hídrica, produtivi-dade agrícola e na biodiversidade, entre outros, ... direito à vida, à saúde, à segurança alimentar e ao acesso à água potável. Feita essa correlação, o artigo debruçou-se sobre quatro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... XXII - Guanhães: o respectivo Município e os de Açucena, Água Boa, Braúnas, Capelinha, Carmésia, Coluna, Conceição do Mato Dentro, ... providos, gradativamente, à medida em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros ... Art. 41. A competência territorial das ...
-
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... , assegurando a todos uma vida saudável e garantindo a disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos No que tange ao ...
-
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... já se observa a perda de vários recursos naturais, a exemplo da água que está escassa em várias regiões do planeta. A realidade leva a ... disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos: visa garantir o ... -
Acórdão Nº 5013562-71.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO – CASAN – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (TFDI) – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO SISTEMA DE ECONOMIAS PREVISTO NO TEMA 414 DO STJ – LEGALIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...