disponibilidade da agua
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006703520174058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800670-35.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... , a COMPESA alega que para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005387520174058309), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800538-75.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... , a COMPESA alega que para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007197620174058309), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800719-76.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA:
... , a COMPESA alega que para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001330520184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ão de reparação de danos decorrentes da falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003808320184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ão de reparação de danos decorrentes da falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002222820184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ão de reparação de danos decorrentes da falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002379420184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ão de reparação de danos decorrentes da falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003293820194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ão de reparação de danos decorrentes da falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003371520194058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... ão de reparação de danos decorrentes da falta de abastecimento de água para as unidades habitacionais do Residencial Nossa Senhora do Carmo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002924520184058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800292-45.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILEIDE SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Gessica Carla Alpes De Carvalho Cabral APELANTE: VALDIK EUGENIO NERI ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos...
... Ainda, aponta omissão quanto ao pedido de fornecimento de água nas torneiras das casas que ainda não abastecidas por meio de carro pipa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. UNIDADES AUTÔNOMAS DE EMPREENDIMENTO. COBRANÇA DE TARIFA FIXA. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Inexiste vedação à cobrança de tarifa fixa, cuja finalidade precípua refere-se à contraprestação pela disponibilidade do serviço de fornecimento de ág
... agravada afirmou que vinha cobrando tarifa fixa em razo da disponibilidade do servio de gua e esgoto, o que, segundo ela, perfeitamente possvel ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias ... I - produção de alimentos; ... II - disponibilidade de alimentos; ... III - renda e condições de vida; ... IV - acesso à ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizada a: ... I – integralizar ... regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006383020174058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800638-30.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... com relação à inviabilidade técnica para abastecimento de água no Loteamento. Prequestiona a matéria ... A parte autora também opõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007128420174058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800712-84.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA:
... com relação à inviabilidade técnica para abastecimento de água no Loteamento. Prequestiona a matéria ... É o relatório ... Inclua-se ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... § 1º O Ibama adotará medidas com vistas a assegurar a disponibilidade e a publicidade do cadastro a que se refere o caput aos órgãos e às ... nº 12.305, de 2010, o deslocamento de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem: ... I – não será considerado lançamento; e ...
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Processo nº 0060709-45.2014.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cedae. Ação Revisional C/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Parte Autora que Alega Cobranças Indevidas de Tarifa de Fornecimento de Água a Partir de 2004. Serviço Suspenso Pela Concessionária que Continuou Emitindo Faturas de Cobranças. Assim Requer: 1) Concessão de Tutela para que a Parte Ré Volte a Fornecer Os Serviç
... TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE 2004. ... TRIBUNAL. ... COMPROVADA ... DISPONIBILIDADE ... SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003440720194058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800344-07.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANIA DA SILVA DELMONDES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: JORDANIA DA SILVA DELMONDES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia...
... Ainda, aponta omissão quanto ao pedido de fornecimento de água nas torneiras das casas que ainda não abastecidas por meio de carro pipa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003712420184058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800371-24.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSCELIA SILVA LUCIANO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: JOSCELIA SILVA LUCIANO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... Ainda, aponta omissão quanto ao pedido de fornecimento de água nas torneiras das casas que ainda não abastecidas por meio de carro pipa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002880820184058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800288-08.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS SENA SILVA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Gessica Carla Alpes De Carvalho Cabral APELANTE: NAGILA KAENE DE SOUSA SANTOS SENA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos...
... Ainda, aponta omissão quanto ao pedido de fornecimento de água nas torneiras das casas que ainda não abastecidas por meio de carro pipa ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
- Acórdão nº Rcl 7541 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001805-45.2020.8.19.0078 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001805-45.2020.8.19.0078 Recorrente: ELZA HELENA DA SILVA SOUZA - autora (J.G.) Recorrida: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Búzios Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... : PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ... : DR(a). SERGIO CARNEIRO ROSI ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ção de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a ... , a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para ...
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LEI 13308 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL.
... IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas ... I - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de ...