disponibilidade da agua
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Acórdão Nº 5034837-21.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA POR PROPRIETÁRIA DE CASAS CONTRA O CONDOMÍNIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. PEDIDO DE CESSAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA PELO SISTEMA DE ECONOMIAS E DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA HIDROSSANITÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA EM FACE DA CASAN APENAS PARA IMPEDIR O FATURAMENTO PELO SISTEMA DE...
... , uma pelo consumo de gua e cujo valor varivele outra pela disponibilidade da infraestrutura sanitria e cujo montante fixo.Defendeu que as tarifas ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... água potável e de esgotamento sanitário constarão, preferencialmente, do ... atividades, no que couber, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira: ... I – definição das estruturas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 1507890-58.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelado JOSE ROBERTO NUNES ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... évia ou concomitante implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, ... § 11. Observada a disponibilidade de limites de empenho e movimentação financeira, estabelecida na forma ...
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Acórdão Nº 5022108-96.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Em suma,"ocondomnio passou a pagar uma tarifa mnima de disponibilidade, fixa e dissociada do consumo - este, faturado apenas e to somente quando ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como ... II – não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822066-55.2022.8.19.0004 (Fazendária), 12-12-2023
VOTO O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Alega a parte autora que é titular de cinco imóveis que não possuem medidores e, mesmo assim, foi estipulado o pagamento de taxa mínima. Narra que no momento esses imóveis se encontram inabitáveis devido ao histórico de enchentes na região, fato que impossibilita a locação. Aduz que entrou em...
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Acórdão nº 70085433126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... execução fiscal. exceção de pré-executividade. tarifa de água. cobrança da tarifa mínima em casos de suspensão do serviço ... ário do SAMAE, prevê o pagamento da tarifa mínima pela disponibilidade do serviço, mesmo em caso de suspensão ou retirada do hidrômetro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0873976-96.2023.8.19.0001 (Fazendária), 24-10-2023
VOTO O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Alega a parte autora ter uma casa que se encontra fechada há mais de 2 anos. Aduz que vem requisitando à parte ré o encerramento do contrato, porém nunca teve seu pedido atendido. Destaca que realizou um acordo com a antiga concessionária CEDAE para quitação de débitos para que fosse retirado o
... Assunto : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ÁGUAS DO RIO 4 SPE ... -
Acórdão Nº 5003478-35.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. ENTENDIMENTO DO TJSC PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA REFERIDA TAXA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS:...
... da nova estrutura tarifria que instituiu atarifa fixa de disponibilidade de infraestrutura(TFDI) cobrada por unidade/sala/apartamento,bem como a ... -
Acórdão Nº 5012281-80.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. ENTENDIMENTO DO TJSC PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA REFERIDA TAXA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS:
... e a ilegalidade dacobrana daTarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI) multiplicada pelo nmero de unidades autnomas ... -
Acórdão Nº 5009162-14.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. ENTENDIMENTO DO TJSC PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA REFERIDA TAXA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES
... da nova estrutura tarifria que instituiu a tarifa fixa de disponibilidade de infraestrutura (TFDI) cobrada por unidade/sala/apartamento, bem como a ... -
Acórdão Nº 5015751-38.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... PBLICOGUA E ESGOTO SANITRIO HIDRMETRO NICO TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA TFDI CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FSICA DOS SERVIOS DE ...
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Acórdão Nº 0303632-97.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... acima so de responsabilidade da Viao e esto sujeitos disponibilidade de cada nibus" (grifou-se).Inexiste prova nos autos de que, no momento em ...
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Processo nº 0136201-84.2006.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... período sem qualquer disponibilidade do serviço ... ômetro instalado e, apesar de não haver fornecimento de água no local ...
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A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de ... a integração entre os atores e setores que dependem de disponibilidade hídrica para realizarem suas atividades. Nesse contexto, o objetivo deste ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... ‐m seguida, parte-se para análise e delimitação dos padrões de disponibilidade (3.2); acessibilidade (3.3); e, quantidade/qualidade (3.4) ... 3.1 Fundamentação metodológica de fixação dos padrões mínimos para ...
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Acórdão nº 0502531-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... Na hipótese, imprescindível para a instalação do sistema de ... água e esgoto no empreendimento da parte Autora a disponibilidade ... técnica ...
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Acórdãos nº 1502970-75.2016.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, é apelado S WISS PARK ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C ...
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Acórdãos nº 1001843-80.2017.8.26.0165 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Dois Córregos , em que é apelante SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE DOIS CÓRREGOS - SAAEDOCO, é apelado EDUARDO DEL ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 ...
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Acórdãos nº 0004609-54.2014.8.26.0416 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Município de Panorama. Tarifa de água e esgoto. Valor irrisório. Extinção da ação ... Descabimento. Crédito cobrado cuja disponibilidade é do Poder Executivo. Inteligência, ademais, do art. 2º, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... , a construção isolada de dependências comuns de abastecimento de água, tratamento de efluentes, laboratório, almoxarifado e sociais poderá ser ... programas de autocontrole, a segurança, integridade e a disponibilidade da informação devem ser garantidas pelos estabelecimentos ... Art ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em copos de água de domínio da União; ... VI - fiscalizar, com poder de polícia, os usos ... 22 da Lei nº 9.433, de 1997 ... § 4º A disponibilidade de que trata o § 1º deste artigo poderão ser mantidas em aplicações ...
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Acórdão Nº 5006044-54.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TFDI) MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EXISTENTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA....
... da nova estrutura tarifria que instituiu atarifa fixa de disponibilidade de infraestrutura(TFDI) cobrada por unidade/sala/apartamento,bem como a ...