disponibilidade da agua

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ADMINISTRATIVO. "[...] SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA - TFDI. SITUAÇÃO DISTINTA DA RETRATADA NO TEMA 414 DO STJ. NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 115/2019 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA. TARIFA FIXA QUE VISA O CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO. PRESUNÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. "SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA - TFDI - CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO - VALOR FIXO DEVIDO EM RELAÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA – TFDI. CUSTEIO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.Na esteira da jurisprudência desta Corte, reputa-se válida a...

PROCESSO Nº: 0800593-26.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGIS DAMASCENO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ANA REGIS DAMASCENO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800280-31.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCINEIDE DA SILVA RICARTE ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Demetrio Dias Araujo Neto ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto APELANTE: JOSE DE CARVALHO RICARTE ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos...

PROCESSO Nº: 0800132-20.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FLAVIA BEZERRA FONTES e outro ADVOGADO: Aguinaldo Da Costa Silveira Junior e outros APELADO: ADRIANA FLAVIA BEZERRA FONTES e outros ADVOGADO: Aguinaldo Da Costa Silveira Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira

PROCESSO Nº: 0800271-69.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELANIA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Rafaela Viana De Souza Barbosa e outros APELADO: ROSELANIA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Rafaela Viana De Souza Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli...

PROCESSO Nº: 0800167-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA VIRGINIA FLORENCIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: RENATA VIRGINIA FLORENCIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

PROCESSO Nº: 0800369-54.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANIA FERREIRA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: EDVANIA FERREIRA SILVA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...

PROCESSO Nº: 0800209-29.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0800290-75.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Gessica Carla Alpes De Carvalho Cabral ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto APELANTE: REGINA LUIZA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Ivony Dourado Dos...

PROCESSO Nº: 0800273-05.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA FERREIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARINALVA FERREIRA DANTAS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora

PROCESSO Nº: 0800164-25.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIELMA BAHIA BEZERRA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA ELIELMA BAHIA BEZERRA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0800256-03.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA REGIVANIA DE OLIVEIRA DIAS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: PAULA REGIVANIA DE OLIVEIRA DIAS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...

PROCESSO Nº: 0800265-62.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAO SALES DE SOUZA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ADAO SALES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800285-19.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

PROCESSO Nº: 0800367-84.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0800213-66.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0800247-41.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ODILIA DE SOUSA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Marcelo Grassi De Gouveia Filho ADVOGADO: Frederico Melo Tavares APELANTE: MARTINHO ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO:

PROCESSO Nº: 0800641-82.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0800670-35.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

PROCESSO Nº: 0800719-76.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA:

PROCESSO Nº: 0800538-75.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...

Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...