disponibilidade da agua
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... de irrigação: sistema planejado para o suprimento ou a drenagem de água em empreendimento de agricultura irrigada, de modo programado, em ... , em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos; ... II - hierarquização de regiões ou bacias ...
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LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Executivo do ente da Federação detentor do domínio do corpo de água ... § 1º Não se aplica o disposto no caput aos potenciais ... da União serão precedidas de declaração de reserva de disponibilidade hídrica ... § 1º A declaração de reserva de disponibilidade hídrica ...
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Acórdãos nº 1507601-28.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de água e esgoto, multas e saldo de parcelamento. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1507601-28.2017.8.26.0344; Relator (a): Carlos Violante; Órgã
... de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelada ANA ADELIA ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, ... -
Acórdãos nº 1507770-15.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de água e esgoto, multas e saldo de parcelamento. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1507770-15.2017.8.26.0344; Relator (a): Carlos Violante; Órgã
... de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelada MARIA A. DE JESUS ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, ... -
Acórdãos nº 1502301-85.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de consumo e utilização de rede de água e esgoto e saldo de parcelamento. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1502301-85.2017.8.26.0344; Relator (a
... Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelado ERIVALDO ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, ... -
Acórdãos nº 1507151-85.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de consumo, utilização e manutenção de rede de água e esgoto e saldo de parcelamento. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1507151-85.2017.8.26.0344
... de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelada CECILIA HONORIO ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C ... -
Acórdãos nº 1507816-04.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de consumo, utilização e manutenção de rede de água e esgoto e saldo de parcelamento. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1507816-04.2017.8.26.0344
... de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelada MARIA CECILIA DO CARMO ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C ... -
Acórdãos nº 1507335-41.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de água e esgoto, taxa de ligação de água, taxa de ligação de esgoto, multas e juros. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1507335-41.2017.8.26.0344
... de Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelado JOSE BASILIO DA COSTA ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C ... -
Águas
16.1 IMPORTÂNCIA E RISCOS ... A água, considerada o bem mais precioso do século XXI, está ameaçada de ... Água Potável e Saneamento”, que visa assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos , e o ...
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Acórdãos nº 1507539-85.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de consumo e utilização de rede de água e esgoto, multa e saldo de parcelamento. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1507539-85.2017.8.26.0344;...
... Marília, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA DAEM, é apelada ELISANGELA ... Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, ... -
Acórdão Nº 0803783-33.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, NO SENTIDO DE ORDENAR A REGULAÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL. LEI Nº 7.783/89. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERADA. TESE RECURSAL DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL CAUSADA POR PROBLEMASAGRAVO DE
... 0803783-33.2023.8.02.0000 ... Fornecimento de Água ... 2ª Câmara Cível ... Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... CUSTO MÍNIMO PARA A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE SOMENTE ... PODE SER COBRADO QUANDO ATENDIDOS OUTROS DE ... -
O risco hidrológico e os impactos da sua judicialização
... Como o Brasil é um país que conta com uma grande disponibilidade da água doce mundialǡ o nosso sistema de geração de energia elétrica ...
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DEC 8834 de 09/08/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO.
... e à melhoria das condições socioambientais e da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos ... Art. 2º O ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... ências de que trata o caput ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento Regional ... g) comunicações; e ... h) abastecimento de água potável; e ... V – outras medidas estabelecidas pelo Ministério do ...
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Acórdãos nº 1502037-68.2017.8.26.0344 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
Execução fiscal. Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM. Taxa de consumo, utilização e manutenção de rede de água e esgoto. Valor irrisório. Extinção da ação. Disponibilidade do crédito afeta ao ente tributante. Súmula 452 do C. STJ, aplicável por analogia. Precedentes desta E. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1502037-68.2017.8.26.0344; Relator (a): Carlos...
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A política nacional das águas e seus instrumentos em prol do potencial hídrico brasileiro: uma reflexão
O presente texto tem por escopo perfilhar alguns aspectos considerados relevantes da Política Nacional dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433 de 1997, os quais se implementados, de fato, podem ser profícuos instrumentos à defesa dos mananciais de águas brasileiros, e, por conseguinte, à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação...
... , à realização do direito fundamental ao acesso sustentável à água. Nesse contexto destaca-se a educação ambiental como um dos mais ... A disponibilidade da água, a que se refere o autor, é equitativa, eis que o direito ao ... -
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas do país
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas
Os juízes, ao decidirem demandas relacionadas com a água, devem ser conscientes da conexão que esse recurso essencial para a vida ... duplicará nos próximos 35 anos, chegando no limite da disponibilidade da água. Atualmente, perto de 70% da água do mundo é utilizada para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro ... § 3° A ... dragado: material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo ...
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Acórdão Nº 5013611-31.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - TFDI. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE COBRANÇA TARIFÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE. "INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, INC. I, ALÍNEAS "A" E "B", 29, INC. I, § 1º, INC. V, E 30, INC. IV,...
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Uso Múltiplo das Águas e o Setor Elétrico: Uma Interpretação Jurídica à Luz do Direito Internacional e da Realidade Brasileira
... ões socialǡ econômica e ambientalǡ o modo como utilizamos a água" se torna um fator essencialǤ Para além das dimensões do desenvolvimento\xC7" ... ário para que se alcance uma situação de segurança de disponibilidade ʹ em ... termos conciliáveis com os diversos usos do recursoǤ ͵ ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Este artigo pretende analisar e estudar dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de...
... A disponibilidade hídrica do Brasil é em torno de 13,8%, e 70% desse volume está localizado na Região Amazônica (PETRELLA, 2004:11). Em uma análise sob a ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Membro do Conselho Consultivo do Projeto “Conexão Água” (MPF). Coordenador do 17º Núcleo da ESMP (Piracicaba). Diretor de ... ção exige maior volume de captação, prejudicando a disponibilidade hídrica aos municípios de jusante ... Portanto, em regiões ...
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Recursos hídricos
Capítulo 13 ... reCursos HÍDriCos ... 13.1. Introdução ... A água representa matéria natural de caráter fundamental para o homem, cuja ... seja assegurada às presentes e futuras gerações a plena disponibilidade desse bem ambiental ... Diante de tal contexto é que surgiu a ...
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ART. 4º
... de âmbito internacional, como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, França, em 1968; da ... Mas, em função da poluição hídrica, diminuiu a disponibilidade para certos usos, como o abastecimento público ... Sendo um recurso ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o interessado assumir a ... jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas ... XV – constante de remessa postal internacional ...