disponibilidade da agua
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 13) disponibilidade - Situação de vinculação do pessoal da reserva a uma Organização ... Marca d'água": Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de cada Certificado ... \xC2" ...
-
ART. 4º
... de âmbito internacional, como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, França, em 1968; da ... Mas, em função da poluição hídrica, diminuiu a disponibilidade para certos usos, como o abastecimento público ... Sendo um recurso ...
-
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... para o pleno desenvolvimento humano a Resolução decorrente dessa Conferência dispõe que é universalmente reconhecido que a disponibilidade para o homem com relação a esse recurso é essencial tanto para a vida quanto para seu pleno desenvolvimento, tanto como indivíduo quanto como ...
-
Acórdão Nº 0300996-46.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
... estrutura tarifria que contemple a implantao da tarifa de disponibilidade acrescida do consumo efetivo, por economia, apresentada pela ARIS, em ...
-
A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... de aperfeiçoamento do modelo participativo de gestão da água, tendo ... 1 Doutorando e mestre em Direito pela UnB, na Linha ... como um todo, uma vez que a qualidade da água e sua disponibilidade estão severamente reduzidas. Nesse contexto, o direito ao acesso à ... -
Acórdão Nº 5020905-63.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... submetidos a compulsoriedade da TFDI (Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura), aplicvel proporcionalmente (leia-se: conforme o nmero ...
-
Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... 261, § 4º, que “a captação em cursos d’água para fins industriais será feita a jusante do ponto de lançamento dos ... disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; ...
-
Acórdão Nº 5078812-58.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... do Estado de Santa Catarina - ARESC,a tarifa fixa de disponibilidade de infraestrutura dos servios de gua e esgoto sanitrio (TFDI) refere-se ...
-
Água, democracia e a construção da cidadania: linhas para uma análise sociojurídica complexa
O presente ensaio visou discutir uma das mais graves crises vivenciadas no mundo hoje, a crise hídrica, e colocá-la no centro do Estado a partir da discussão sobre cidadania e democracia, considerando-se que o acesso à água é um direito humano, e sua ausência pode indicar fragilidade nas democracias contemporâneas e, por conseguinte, precariedade no exercício pleno da cidadania. Dessa forma, o...
... 234): ... (…) há no Brasil uma situação paradoxal: ainda que exista uma grande disponibilidade de água doce, milhares de pessoas não têm acesso à água potável, passam sede e fome à beira de um oásis de fartura hídrica! Tal assertiva ... -
Acórdão Nº 5056196-89.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... 115 da ARESC, a r "cobra a Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura dos Servios de gua e Esgoto Sanitrio - TFDI - de forma ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... 2º Para a execução do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: ... I - concederá subvenção econômica ao ... básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica e que inclua vias de acesso, iluminação pública e ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... a serem adotados em relação aos serviços de distribuição de água ... e de coleta e tratamento de esgoto no Estado de São Paulo; ... 14 ... disponibilidade hídrica per capita inferior ao recomendado pela Organização das ...
-
Agenda 2030 da ONU
... ; 4 – Educação de qualidade; 5 – Igualdade de gênero; 6 – Água potável e saneamento; 7 – Energia limpa e acessível; 8 – Trabalho ... Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos ... Objetivo 7 ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a disponibilidade, a adequação e a devida manutenção de instalações e equipamentos, ... ções previstas no § 4o as relacionadas com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das instituições de ...
-
A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... água para a população no futuro, necessitando de valoração da água. É ... É imperativo buscar formas de melhorar a disponibilidade deste recurso para as atuais e futuras gerações (GIMELLI, 2018; GIROLAMO ... -
Acórdão Nº 5077298-70.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... CASAN aduzindo, em sntese, que a R "cobra a Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura dos Servios de gua e Esgoto Sanitrio - TFDI - de forma ...
-
Brasil perdeu 15% da superfície de água em 30 anos; veja números
... e de hidrelétricas, poluição e uso excessivo dos recursos hídricos para a produção de bens e serviços alteraram a qualidade e disponibilidade da água em todos os biomas brasileiros", escreveu Carlos Souza Jr., da ONG de Pesquisa Imazon, em comunicado do projeto MapBiomas. "Se não ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... férias escolares não é de licença remunerada, mas de disponibilidade remunerada, pois durante o mesmo os serviços do professor podem ser ... no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... VI – proteção do ...
-
Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca solicitará reserva de disponibilidade hídrica à ANA para cessão de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União, que analisará o pleito e emitirá a respectiva outorga ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002713520194058309), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800271-35.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... no caso, pois, segundo norma estadual, deveria existir disponibilidade técnica e satisfação de exigências normativas; b) a Caixa era a ... compensação por danos morais em virtude do desabastecimento de água potável durante um ano e seis meses, após a entrega de unidade ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 419/2020 Estabelece critérios e procedimentos para a utilização de água de reúso para
... III - disponibilidade de registros operacionais. Art. 6 O licenciamento da aplicao da gua de reuso para fins agrcolas e florestais ser realizado junto ao rgo ...
-
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 06, de 09 de maio de 2023. Dispensa exclusivamente
... necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal ... na safra 2023/2024, desde ... são bacias especiais, onde a demanda está próxima da disponibilidade ou se constituem de ... áreas de conflito de uso da água; ... II. - ...
-
Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na
... que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na disponibilidade hídrica, produtivi-dade agrícola e na biodiversidade, entre outros, ... direito à vida, à saúde, à segurança alimentar e ao acesso à água potável. Feita essa correlação, o artigo debruçou-se sobre quatro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... XXII - Guanhães: o respectivo Município e os de Açucena, Água Boa, Braúnas, Capelinha, Carmésia, Coluna, Conceição do Mato Dentro, ... providos, gradativamente, à medida em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros ... Art. 41. A competência territorial das ...
-
Portaria, PORTARIA SEMA Nº 09, de 08 de janeiro 2020. Dispensa exclusivamente para fins de financiamento e lic
... tratam de bacias especiais, onde a demanda est prxima da disponibilidade ou se constituem de reas de conflito de uso da gua; b) audes com volume de ...