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Decreto nº 9305 de 13/03/2018. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
... que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais. Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de Portaria ...
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Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
...disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1798/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ANISTIA LEI Nº 8.878/94 - DECADÊNCIA. Do exame da Lei nº 8.878/94 e de seu Decreto Regulamentador nº 1.153/94, podemos delinear as condições de exercício do direito ao retorno ao emprego decorrente da anistia concedida pela referida norma: 1º - O obreiro deveria comprovar, perante a Comissão Especial, estar enquadrado nas hipóteses da Lei de Anistia; 2º - Assim procedendo, e sendo reconhecido seu
... obrigação imediata de reintegração, à medida que a Lei nº 8.878/94, em seu artigo 3º, condiciona o retorno às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da. Administração, cabendo ao Poder Executivo definir o retorno ao serviço dos servidores e empregados despedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4154/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Trata-se de cobrança de salários atrasados, direito amparado constitucionalmente, não havendo dúvida acerca do caráter social relevante e da manutenção da ordem buscada pelo parquet. Portanto, patente a legitimidade do Ministério Público. Todavia, embora haja pertinência subjetiva, constata-se que o pedido de bloqueio de 60% (sessenta por cento) das...
...Todavia, embora haja pertinência subjetiva, constata-se que o pedido de bloqueio de 60% (sessenta por cento) das disponibilidades orçamentárias do. Município, para o pagamento de salários em atraso de servidores, foi afastado em razão da existência de interesse maior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2858/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONAB. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. A intenção do legislador, ao editar a Lei nº 8878/94, não foi a de readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos arbitrariamente. Recurso de revista conhecido e...
..., ao editar a Lei nº 8878/94, não foi a de readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2858/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONAB. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. A intenção do legislador, ao editar a Lei nº 8878/94, não foi a de readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos arbitrariamente. Recurso de revista conhecido e...
..., ao editar a Lei nº 8878/94, não foi a de readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...disponibilidades agropecuárias nas áreas sob seu contrôle, quanto à melhor destinação econômica das terras, quanto à adoção de práticas adequadas segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11921/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
CONAB. READMISSÃO. LEI Nº 8.874/90 (ANISTIA). A intenção do legislador, ao editar a Lei nº 8.874/90, não foi readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas, sim, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos arbitrariamente. Dessa forma, não há que se falar em violação
... legislador, ao editar a Lei nº 8.874/90, não foi readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas, sim, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11921/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
CONAB. READMISSÃO. LEI Nº 8.874/90 (ANISTIA). A intenção do legislador, ao editar a Lei nº 8.874/90, não foi readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas, sim, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos arbitrariamente. Dessa forma, não há que se falar em violação
... legislador, ao editar a Lei nº 8.874/90, não foi readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas, sim, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2002
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do legislador não foi a de readmitir todos os demitidos, dispensados ou exonerados, indistintamente e simultaneamente, mas sim a de readmiti-los de acordo com as necessidades do órgão, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei. Recurso de...
... ou exonerados, indistintamente e simultaneamente, mas sim a de readmiti-los de acordo com as necessidades do órgão, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei. Recurso de Embargos conhecidos e providos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Noviembre de 2002
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - OBRIGATORIEDADE - A intenção do legislador não foi a de readmitir todos os demitidos, dispensados ou exonerados, indistintamente e simultaneamente, mas sim a de readmiti-los de acordo com as necessidades do órgão, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei. Recurso de...
... ou exonerados, indistintamente e simultaneamente, mas sim a de readmiti-los de acordo com as necessidades do órgão, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei. Recurso de Embargos conhecidos e providos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18066/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ANISTIA - PRESCRIÇÃO. A Reclamada, no recurso de Revista, alegou prescrito o direito de questionar a eventual nulidade da dispensa sem justa causa. O Recurso de Revista não merecia prosseguir, porquanto o Regional nada consignou sobre a prescrição, pelo que a matéria carecia do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. READMISSÃO - ANISTIA.
...READMISSÃO - ANISTIA. O art. 3º da Lei 8.878/94 condiciona o retorno ao emprego -às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração-, sendo certo que, admitida a existência de recursos financeiros necessários à readmissão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-677/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Revista encontra óbice no Enunciado nº 337 do TST. Revista não conhecida neste particular. READMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A Lei nº 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita àqueles que foram exonerados ou demitidos pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nem aos empregados de empresas...
...Na verdade, a intenção do legislador foi, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da administração pública, além de outros critérios previstos na lei, readmiti-los de acordo com as necessidades do ... -
DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
... que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei nº 8.429, de 1992, observadas as disposições especiais da Lei nº 8.730, de 10 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5525/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
ANISTIA. CONAB. LEI Nº 8.878/94. REQUISITOS. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o legislador, com a Lei nº 8.878/94, não objetivou readmitir todos os demitidos, dispensados e exonerados à época do Governo Collor, de maneira indistinta e simultânea, mas sim, atendidos os requisitos relativos às disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração...
... e exonerados à época do Governo Collor, de maneira indistinta e simultânea, mas sim, atendidos os requisitos relativos às disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na citada Lei, readmiti-los de acordo com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7922/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - LEI nº 8.878/94 - ÔNUS DA PROVA. Não impulsiona o processamento da revista a alegada ofensa ao art. 3º e parágrafo único da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração,...
... da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e disponibilidades" orçamentárias e financeiras da Administração, uma vez que o acórdão regional não negou vigência à referida norma, apenas assentou que cabia \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - LEI nº 8.878/94 - ÔNUS DA PROVA. Não impulsiona o processamento da revista a alegada ofensa ao art. 3º e parágrafo único da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração,...
... da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e disponibilidades" orçamentárias e financeiras da Administração, uma vez que o acórdão regional não negou vigência à referida norma, apenas assentou que cabia \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO ANISTIADO - LEI nº 8.878/94 - ÔNUS DA PROVA. Não impulsiona o processamento da revista a alegada ofensa ao art. 3º e parágrafo único da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração,...
... da Lei 8.878/94, o qual estabelece que o retorno dos anistiados será deferido pelo poder Executivo, de acordo com as necessidades e disponibilidades" orçamentárias e financeiras da Administração, uma vez que o acórdão regional não negou vigência à referida norma, apenas assentou que cabia \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7456/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
ANISTIA - EMPRESA PÚBLICA - READMISSÃO - O Regional decidiu pela readmissão por entender que a Reclamada é uma empresa pública integrada à administração indireta e que, com a realização de concurso público, ficou evidenciada a existência de vagas, bem como de disponibilidades orçamentárias e financeira da Demandada. Violações legais e constitucionais não caracterizadas e arestos inespecíficos....
... à administração indireta e que, com a realização de concurso público, ficou evidenciada a existência de vagas, bem como de disponibilidades orçamentárias e financeira da Demandada. Violações legais e constitucionais não caracterizadas e arestos inespecíficos. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA ANISTIA LEI Nº 8.878/94 READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As disposições constantes do artigo 3º, da Lei nº 8.878/94 estabelecem expressamente que o retorno dos empregados anistiados ao serviço estará sujeito à necessidade da Administração e às disponibilidades financeiras e orçamentárias para a efetivação da readmissão. Reconhecido pelo Regional que não restaram preenchidos os...
... expressamente que o retorno dos empregados anistiados ao serviço estará sujeito à necessidade da Administração e às disponibilidades financeiras e orçamentárias para a efetivação da readmissão. Reconhecido pelo Regional que não restaram preenchidos os requisitos legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-137/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A revista encontra óbice no Enunciado 297/TST. Revista não conhecida, no particular 2 - CONAB. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94 (ANISTIA). A intenção do legislador, ao editar a Lei nº 8.878/94, não foi a de readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da...
..., ao editar a Lei nº 8.878/94, não foi a de readmitir todos os empregados da CONAB, indistintamente, mas sim a de, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Administração Pública, além de outros critérios previstos na lei, readmitir os servidores despedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5525/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DISPENSA POR CUNHO POLÍTICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e irrestrita para os servidores exonerados ou demitidos pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, no período compreendido de
... da anistia em tela está condicionada, além do preenchimento dos requisitos do artigo 1º da Lei nº 8.878/94, à necessidade e às disponibilidades financeiras da Administração (art. 3º da referida lei). Nas circunstâncias, o interesse de agir do servidor está temporariamente suspenso. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1231/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. DISPENSA POR CUNHO POLÍTICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e irrestrita para os servidores exonerados ou demitidos pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, no período compreendido de
... da anistia em tela está condicionada, além do preenchimento dos requisitos do artigo 1º da Lei Nº 8.878/94, à necessidade e às disponibilidades financeiras da Administração (art. 3º da referida lei). Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1752/1996-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO. A Lei nº 8.878/94 não concedeu anistia "ampla, geral e irrestrita" àqueles que foram exonerados ou demitidos pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nem aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União na época do Governo Collor. Na verdade, a intenção do legislador foi, observadas as...
...Governo Collor. Na verdade, a intenção do legislador foi, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da administração pública, além de outros critérios previstos na lei, readmiti-los de acordo com as necessidades do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Atualização de Beneficios da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Além da atualização prevista neste artigo, o valor dos benefícios poderá ser majorado, consideradas as disponibilidades financeiras permanentes do Sistema Nacional da Previdência e Assistência Social - SINPAS, notadamente o crescimento do salário de contribuição ...