Dispositivos cambiais
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A duplicata virtual em perspectiva
... 28 Nesta fase surgem dispositivos legais permitindo, por exemplo, realizar o protesto por indicação a ... cambiais, como o aceite, endosso e aval. Foi com base neste contexto que o ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese daalínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível aindicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da...
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Estelionato e Outras Fraudes
... fazer crer na solvabilidade do agente ( verbi gratia : títulos cambiais supostamente emitidos por terceiros a favor deste, fabricados para o só ... dispositivos todas as hipóteses possíveis ... Na figura primígena e originária, o ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... Isso porque tais dispositivos configuram cláusulas pétreas, quer dizer, são inderrogáveis, porquanto ... Central do Brasil tem um Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, e, no caso de liquidações extrajudiciais, faz -se todo um ...
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Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN. COMUNICADOS 6.563/99 E 6.565/99. LIBERAÇÃO PARA ... ópria acolhida do regime capitalista, para não se falar dos dispositivos constitucionais supramencionados. No passado ainda poderiam prosperar ...
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Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
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Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... escrituração da duplicata escritural e dos registros dos atos cambiais"; e (ii) a forma de protesto e execução da duplicata escritural. A import\xC3" ... 28 Vide os dispositivos: “Art. 11. O exercício da atividade de escrituração de duplicata ...
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O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... Os referidos dispositivos legais suscitam toda sorte de vacilação doutrinária, cujo exaurimento, ... cambial de 1999, que se seguiu ao abandono do sistema das bandas cambiais que até então sustentava o Plano Real. Esse entendimento também foi ...
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Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...
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Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. QUITAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O avalista que quita a dívida em nome do devedor sub-roga-se nos direitos do credor originário, possuindo direito de regresso em relação ao avalizado. O prazo semestral previsto na Lei Uniforme de Genebra refere-se às ações cambiais, sendo quinquenal o prazo para exercício da pretensão de...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... e os atuais corretores de fundos públicos se adaptem aos dispositivos" desta Lei ... § 5º A facultatividade a que se refere o § 1° d\xC3" ... autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais" a serem distribuídos no mercado, e relativas a: ... I - capital m\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de tributos e contribuições, ainda que não pagos, e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos ... Art. 53. Os rendimentos ... geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994 os seguintes dispositivos ...
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DECRETO LEI Nº 1137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970. Institui Incentivos Fiscais e Financeiros para o Desenvolvimento Industrial e da Outras Providencias.
... política financeira e creditícia do Govêrno e atendidos os dispositivos estatutários das entidades financiadoras; ... f) registro de ... , obedecidas as normas baixadas pelas autoridades monetárias e cambiais; ... g) concessão de prioridade para exame, pelo Conselho de Política ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITOCOMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚM. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea"c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação dascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,mediante o...
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Decisão da Presidência nº 174009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... sacados na boca do caixa de agência bancária), emissão de cambiais sem destinações claras ou desprovidas das pertinentes vinculações ... pela prática de diversos delitos tipificados nos seguintes dispositivos: art. 1º, § 1º, art. 2º c ... c. § 3º e § 4º, inc ... II, todos ...
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Decisões Monocráticas nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... desarrazoada ou imprecisa essa análise conjugada entre os dispositivos legais expressamente citados pelo parecerista e a conclusão de que seria ... -, decorrente do processo inflacionário, ou mesmo pela variação cambiais, não autoriza a revisão do contrato para seu reequilíbrio ... Isso ...
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Decisão da Presidência nº 838699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2014
... dispositivos constitucionais. 2 ... O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao ... para considerar que as receitas decorrentes de variações cambiais estão compreendidas no inciso II do art. 25 da Lei 9.430/96, como ...
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Decisões Monocráticas nº 174009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... sacados na boca do caixa de agência bancária), emissão de cambiais sem destinações claras ou desprovidas das pertinentes vinculações ... pela prática de diversos delitos tipificados nos seguintes dispositivos: art. 1º, § 1º, art. 2º c ... c. § 3º e § 4º, inc ... II, todos ...
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Decisão da Presidência nº 858531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... , pois autônoma a ofensa ao equilíbrio financeiro, às reservas cambiais nacionais e à própria higidez de todo o Sistema Financeiro Nacional ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS ... SÚMULAS 282 E 356/STF ... PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5026771-77.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... falsas em operações de câmbio de duas correspondentes cambiais distintas) e i) gestão fraudulenta ... As suspeitas eram de que o ... , ficando autorizado o acesso ao conteúdo dos referidos dispositivos ... No evento 01 da ação penal nº 5013803-17.2018.4.04.7200, foram ...
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O direito contratual chinês em face da pandemia de Covid-19
O direito contratual chinês em face da pandemia de Covid-19
... seus mais de 400 artigos, interessam para esta coluna os dispositivos relacionados ao que se chama de “bùkěkànglì” ... De uma ... pública de energia, boicotes, bloqueios, embargos, restrições cambiais, nacionalizações de bens, entre outros”16 ... Conclusões ... O ... -
As mudanças propostas no projeto do novo sistema cambial brasileiro
Rafael Reske: O projeto do novo sistema cambial brasileiro
... um equilíbrio nas exigências burocráticas das relações cambiais, tendo como base os valores transacionados, os riscos da operação e o ... realizar a compilação de cerca de 400 normas em cerca de 30 dispositivos, culminando, dessa forma, em uma maior segurança jurídica às relações ... -
Dinâmica da prova
... , assegurando dispensa de penalidades por infrações fiscais e cambiais e anistia pela prática de crimes contra a ordem tributária e financeira ... ão do ônus da prova, a interpretação sistemática desses dispositivos leva à conclusão de que eles ... 514. La carga de la prueba , p. 43 ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... , o caso da MP nº 685/2015 que buscava incluir entre seus dispositivos" norma de voluntary disclosure , sendo esta a primeira tentativa de altera\xC3" ... é o caso dos ajustes de preços de transferência), variações cambiais entre outros ajustes que tornam a presunção bastante próxima da ...
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Acórdão nº 2005/0188031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em investimento externo direto pressupõe, assim, procedimentos cambiais. Mesmo não havendo riqueza nova ou novos valores em moeda estrangeira, ... inadmissão do mesmo ante a falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela recorrente como malferidos. No mérito, expendeu as ...