dissídio coletivo de greve

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ESTABILIDADE DE SESSENTA DIAS APÓS O JULGADO. De acordo com a jurisprudência do TST, a concessão de estabilidade por sessenta dias após o julgamento do dissídio coletivo de greve declarada não abusiva, justifica-se para preservar a eficácia de acordo celebrado entre as partes para pôr fim à greve. Objetiva-se, assim, que os trabalhadores envolvidos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 487 DO CPC. HIPÓTESES NÃO EXAUSTIVAS. Nos termos da Súmula 407 do TST, -a legitimidade 'ad causam' do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no...

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. 1. A greve, conquanto constitua um direito da categoria profissional, é um recurso extremo que, como tal, deve ser relegado a situações em que resulte cabalmente frustrada a negociação (art. 3º da Lei nº 7.783/89). 2. Sobejamente comprovada a deflagração da greve em meio à negociação coletiva iniciada e ainda não esgotada, com data prevista para prosseguir,...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 3.395-MC/DF, suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que incluísse, na competência da...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. Desatendidos parcialmente os requisitos da Lei nº 7.783/89, impõe-se a declaração de abusividade no exercício do direito de greve no tocante aos dias 31.07.2018 e 10.08.2018.

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. 1. A greve, embora constitua direito da categoria profissional, revela-se o instrumento máximo de pressão na relação coletiva do trabalho e, como tal, deve ser relegado a situações em que resulte cabalmente -frustrada a negociação- (art. 3º da Lei nº 7.783/89). 2. Ressentindo-se os autos de qualquer elemento de prova sobre a tentativa prévia de composição...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ARRESTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 3 DA SDC. OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado, após analisar todos os aspectos suscitados, decidiu com base na OJ nº 3 da SDC, no sentido de que os pedidos de arresto ou indisponibilidade dos bens da empresa Fris Moldu Car e de seus sócios não...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando, dos precedentes deste Tribunal Regional e do TST e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento de alguns pedidos por tratarem de matérias suficientemente...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . CATEGORIA PROFISSIONAL EM GREVE . Deferimento parcial de algumas vantagens na forma do acordo coletivo de trabalho revisando e segundo os entendimentos predominantes desta Seção de Dissídios Coletivos.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. NÃO CABIMENTO. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pela empresa Expresso São José Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO DA EMPRESA SUSCITANTE. ABUSIVIDADE DA GREVE. CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de greve, meio de pressão máximo para obter do empregador a satisfação das reivindicações da categoria profissional, submete-se aos limites descritos na lei para que não se configure abusivo, conforme dispõe o art. 9º, -caput- e § 2º, da Constituição Federal....

DISSÍDIO COLETIVO - GREVE - AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO E ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na Assembléia da categoria profissional, bem como a demonstração inequívoca da exaustão das tentativas de negociação prévia, pressuposto indispensável de constituição e desenvolvimento válido e regular...

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...

CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES. DIREITO PREVISTO EM NORMATIVO INTERNO. A despeito da decisão do TST, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, o direito à Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica aos pais e mães dependentes do titular/empregado se encontra previsto no Normativo Interno Empresarial (Manual de Pessoal dos Correios - MANPES), que institui a forma da prestação dos serviços,...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. GENITORES. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE N°1000662-58.2019.5.00.0000. CLÁUSULA 28 DO ACT 2019/2021. Cuida-se de direito a manutenção do plano de saúde da genitora da autora da ação que esclareceu ser aposentada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, desde 2017,...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. CONVÊNIO COM ENTIDADE BENEFICENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE CESTAS BÁSICAS EM ATRASO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA). 1) O Município de Sã

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO REALIZADA NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. O dissídio coletivo de greve, por suas peculiaridades óbvias, requer a imposição da maior celeridade possível aos procedimentos processuais. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. LEI Nº 7.783/89 (LEI DE GREVE). Abusividade formal da greve dos trabalhadores no transporte coletivo de Porto Alegre representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PORTO ALEGRE ocorrida a partir de 27.01.2014. Aplicável ao Sindicato Profissional requerido a multa de R$ 300.000,00 (trezentos

AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORESDeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido

AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORESDeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido