dissidio do comércio

HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. Caso em que o reclamante se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a invalidade dos registros de horários acostados aos autos.

RECURSO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar, o que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os vendedores e viajantes do comércio e os propagandistas de produtos farmacêuticos (propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos) constituem categoria diferenciada, a teor do art. 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT. 2. Patente a legitimidade ativa ad causam de entidade sindical...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções alegada na inicial, descabida a condenação em diferenças salariais, pois não atendido o requisito primeiro da equiparação. Recurso ordinário do reclamante desprovido, no aspecto.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESES NÃO AVENTADAS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE INTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DAS DROGAS EM PODER...

HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT . A regra do art. 62, inc. I, da CLT somente pode ser aplicada nos casos em que a atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso mera dificuldade ou conveniência ao empregador. Assim, para que o empregado seja excluído do direito a percepção de horas extras, se faz necessária prova consistente no sentido da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO COM CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CRIMES DE PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DO SEU CAMINHO. DISTINGUISHNG. PRECEDENTES DESTE STJ: RHC N. 99.735/SC E RHC N. 143.169/RJ. DIFERENÇA ENTRE...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O reduzido número de pessoas presentes à assembléia geral não pode ser considerado representativo da numerosa categoria dos empregados no comércio e, por outro lado, a ausência de indicação do número de associados da entidade profissional inviabiliza a aferição do quorum estatuído no art. 6

I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que a reclamante não exercia funções que revelam especial fidúcia do empregador, portanto não está enquadrada na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Mantida a sentença que determina a apuração das horas extras, assim consideradas a sétima e oitava horas trabalhadas em todo o período imprescrito.

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE TAQUARI PARA REPRESENTAR, NESTA AÇÃO, OS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL NOS MUNICÍPIOS DE BOM RETIRO DO SUL, TAQUARI E TEUTÔNIA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO PROFISSIONAL CORRELATO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO SINDICATO SUSCITADO. O entendimento tranquilo desta...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITADO OCERGS - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA . A articulação inovatória de ausência de comum acordo não alicerça a pretensão do ...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI. REQUISITOS DO ART.135 DO CTN. APRECIAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ.REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADON. 435 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDEFÁTICA. REEXAME. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União quefoi redirecionada para

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, DO CP, ALÉM DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ANVISA). TOXINA BOTULÍNICA DO TIPO "A", VENDIDA SOB O NOME COMERCIAL FINE TOX. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DECLARAÇÃO INEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ciranda Cultural Editora e Distribuidora Ltda. contra o Município de Jandira objetivando a declaração de inexigibilidade de