dissidio do comércio
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Decisão Monocrática Nº 0301072-88.2017.8.24.0072 do Terceira Vice-Presidência, 18-09-2020
... Recorrido : Impol Indústria e Comércio de Polímeros Ltda ME ... Advogada : Tatiani Bianco (OAB: 27708/SC) ... a indicação, clara e precisa, do dispositivo legal objeto do dissídio, o que demonstra a deficiência recursal e impede a análise da ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Decisão Monocrática Nº 0316480-32.2014.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 10-05-2019
... Rectes. : Corpaço Comercio de Confecções Ltda. ME e outro ... Advogada : Milena Holz (OAB: ... pelo acórdão objurgado, tampouco demonstraram o suposto dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, com o indispensável ...
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Decisão Monocrática Nº 0021486-30.2013.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 27-07-2020
... Recorrente : Aeroville Industria e Comercio Ltda ME ... Advogados : Marcus Alexandre da Silva (OAB: 11603/SC) e ... pela decisão objurgada, tampouco demonstrou o suposto dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0010787-61.2013.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 27-01-2020
... Rectes. : Via Zappy Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outro ... Advogados : Osmar Peron Junior (OAB: ... INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0823256-70.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 23-04-2019
... Recorrente : Makenji - MKJ Importação e Comércio Ltda ... Advogados : Adilson Jose Frutuoso (OAB: 19419/SC) e outro ... Isso porque, quanto ao alegado dissídio (alínea "c"), a admissibilidade do recurso encontra óbice no ...
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Decisão Monocrática Nº 0306093-22.2018.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... Recorrente : Malhas Teda Indústria Comércio Importação e Exportação ... Advogados : Josemar Estigaribia (OAB: ... verifica-se que a parte recorrente não expôs o suscitado dissídio pretoriano nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0002838-57.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2019
... Rectes. : Eletro Mari Comércio de Áudio e Vídeo Ltda. e outros ... Defensor Dativo : Alfredo ... § 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973; além de dissídio jurisprudencial acerca da ocorrência da prescrição, em razão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000160-36.1992.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
... Rectes. : Smooth - Indústria e Comércio de Calçados Ltda e outro ... Advogado : Newton Cesar Pilau (OAB: ... , do Código de Processo Civil de 2015; além da existência de dissídio jurisprudencial acerca do cabimento do recurso de apelação cível contra ...
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Decisão Monocrática Nº 4021957-35.2018.8.24.0900 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2019
... Rectes. : Makrosul Serviços e Comércio Ltda e outros ... Advogados : Fabian Radloff (OAB: 13617/SC) e outros ... interpretação divergente, tampouco demonstraram o suposto dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, com o indispensável ...
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Decisão Monocrática Nº 0158981-65.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2019
... Recorrente : LB Indústria e Comércio" de Móveis Ltda ... Advogado : Luiz Adolfo Tadeu Ceolla (OAB: 11861/SC)\xC2" ... pelo aresto objurgado, tampouco explicitam qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais, ...
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Decisão Monocrática Nº 4012513-25.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 31-08-2020
... Recorrente : Road Parts Comércio de Pneus, Borrachas e Acessórios Ltda. ... Advogados : Thomaz Pereira ... Parágrafo Único, inciso II, do Código de Processo Civil, e ao dissídio pretoriano pertinente ao julgamento dos embargos de declaração, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000926-73.2012.8.24.0015 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
... Recorrido : Lonatec Comércio de Lonas Ltda - Epp ... Advogado : Manoel Carlos Martins Coelho (OAB: ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se, conforme a previsão do art. 255, §1º, do ...
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Decisão Monocrática Nº 0303222-84.2017.8.24.0058 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
... Recorrente : La Fontaine Comércio" de Veículos Ltda ... Advogado : Thiago Ferreira Ternes (OAB: 22251/SC)\xC2" ... 349, 369, 370, 377 e 464, do Código de Processo Civil e alegado dissídio jurisprudencial quanto à configuração de cerceamento de defesa uma vez ...
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Decisão Monocrática Nº 4000873-93.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2020
... Recorrente : Agrícola Fraiburgo Indústria e Comércio Ltda. ... Advogado : Miguel Angelo Franzoi Junior (OAB: 7313/SC) ... 114, 125 e 131 do Código de Processo Civil, e ao suposto dissídio jurisprudencial relativo a estes artigos, por óbice das Súmulas 282 e ...
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Decisão Monocrática Nº 0303930-06.2017.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 27-02-2020
... Recorrente : Eugênio Raulino Koerich SA Comércio e Indústria ... Advogados : João Luiz Mondadori Junior (OAB: ... ínea "c" do permissivo constitucional, em relação ao suscitado dissídio jurisprudencial, por vedação das Súmulas ns. 5 e 7 do Superior Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 0029526-33.2009.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2019
... Recorrente : Fabiana Comércio de Máquinas de Costura Ltda ... Advogado : Alexandre Alves Vailatti ... 204, § 1º, e 206, § 5º, do Código Civil, e ao dissídio correlato, ante o obstáculo das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal ...
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Decisão Monocrática Nº 4012264-79.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 09-08-2019
... Recorrente : Auto Peças Sol Comércio de Peças Usadas Ltda ... Advogado : Adilson Alexandre Simas (OAB: ... DE LEIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0044151-56.2011.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 07-03-2019
... Recorrente : Zeferino e Zeferino Comércio de Autopeças Ltda ... Advogados : Andre Lipp Pinto Basto Lupi (OAB: ... 473, parágrafo único, 717 e 720, do Código Civil, e ao dissídio jurisprudencial relativo ao dever de indenizar pelos danos materiais ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de ... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre ... Seção VIII ... Das ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , na greve de 1917, que levou trabalhadores da indústria e do comércio a cruzarem os braços, em razão das más condições de trabalho, já que ... 1.17. Competência para processar e julgar o dissídio de greve: Nos termos da Lei n. 7.701/88, a competência para processar ...
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Decisão Monocrática Nº 0002557-62.2013.8.24.0065 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... Recorrente : Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Ltda ... Advogados : Erlon Fernando Ceni de Oliviera ... Ademais, foi demonstrado o dissídio jurisprudencial em torno da necessidade de procuração com poderes ...
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Decisão Monocrática Nº 0000460-15.2014.8.24.0046 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... Recorrida : Cnova Brasil Comércio Eletronico S/A ... Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC) ... Isso porque a parte recorrente não explicitou qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301161-39.2016.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2020
... Recorrido : Vipel Indústria e Comércio Ltda ... Advogados : Daniel Balthazar (OAB: 17405/SC) e outro ... pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que tange ao dissídio pretoriano pertinente à capitalização dos juros na periodicidade ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Criou-se, assim, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses após, em 4.2.1931, ... processual do comum acordo para a propositura da ação de dissídio coletivo — exigência de difícil cumprimento pelas partes. Dessa ...