Dissipação fraudulenta
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Acordao N° 1696163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Consórcio. Vício de consentimento. Arresto. Deferimento. Verossimilhança. Perigo de dano. Decisão mantida. 1. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória da responsabilidade patrimonial e visa o resultado prático e útil de futura sentença, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. 2. A provável...
...tenham se apropriado da quantia de forma fraudulenta, o que exige a adoção de providências no sentido. de arrestar tal valor ...correr risco de dissipação. Os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil não exigem os ... -
Decisão Monocrática N° 07017181920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo contra a r. decisão que, nos autos do Processo n° 0720520-72.2022.8.07.0009, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (Id. 42896439): ?Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão de tutela provisória
... de que ambas as rés tenham se apropriado da quantia de forma fraudulenta, o que exige a adoção de providências no sentido de arrestar tal valor ... patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr risco de dissipação. Os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil não exigem os ... -
Acórdãos nº 2232920-53.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
*EXECUÇÃO – Liminar de arresto de bens – Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens antes mesmo da citação - Inadmissibilidade – Hipótese em que não configurados os requisitos para concessão da medida – Executados que sequer foram citados – Recurso não provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2232920-53.2016.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de...
... foi negado em razão da ausência de conduta fraudulenta. Em que pese o inconformismo da instituição financeira, a ... CPC - Ausentes os indícios da alegada dissipação de . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdãos nº 2077001-66.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
Agravo de Instrumento – ação de rescisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença – insurgência contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica da 3J Investimentos e Negócios Ltda – acolhimento - conjunto probatório que atesta a configuração de grupo econômico fraudulento, a partir de confusão patrimonial das empresas envolvidas - nova roupagem da teoria da...
... criada para impedir a utilização fraudulenta ou abusiva da figura jurídica, avançou para ... visa resguardar o exequente da possibilidade de dissipação de bens e/ou numerário, diante da necessidade de ... -
Acórdão Nº 0028749-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EM EXAME, QUE INDEFERIRA ARRESTO DE BENS DAS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS, ORIGINARIAMENTE NÃO OBRIGADAS PELO DÉBITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM, DE LOGO, A CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA QUE NÃO FAÇA PARTE DA LIDE EXECUTIVA, AO MENOS, NÃO NESTE MOMENTO, ANTERIOR À CONSECUÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE...
...mais atos supostamente indevidos e/ou de eventual dissipação. patrimonial. Mas, indicativos seguros de que isso, realmente,. sem. ...DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO ( TJPR, 8ª. in. CC, AI n. 0011531-67.2020.8.16.0000, ... -
Decisão Monocrática nº 5005917-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2012
... de Milhagens para compra e venda de passagens aéreas de forma fraudulenta'". Relativamente aos fundamentos da medida privativa de liberdade, ...149, ev. 01) e dissipação do patrimônio ilegalmente adquirido (fl. 165, ev. 01). Extraio como ...
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Decisão Monocrática nº 5006966-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2012
... a função de pagar os boletos bancários, sempre de forma fraudulenta". No relatório final do inquérito, a autoridade policial consignou que ...149, ev. 01) e dissipação do patrimônio ilegalmente adquirido (fl. 165, ev. 01). Extraio como ...
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Decisão Monocrática nº 5001007-92.2012.404.7106 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2013
... que participou, de forma consciente, da referida operação fraudulenta será direta e ilimitadamente responsável pela obrigação, ou mesmo pela ... sem a liquidação por processo específico é indício de dissipação dos bens por parte de seus administradores, cabendo aos sócios o ônus da ...
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Acórdãos nº 2164637-75.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
AC¸A~O DE EXECUC¸A~O. PEDIDO LIMINAR. ARRESTO ACAUTELATÓRIO. NA~O CABIMENTO. AUSE^NCIA DA PROVA DE RISCO DE DILAPIDAC¸A~O DO PATRIMO^NIO. DECISA~O MANTIDA. Lastreado em recuperação judicial da devedora principal, o exequente pretende o arresto de bens de avalistas, todavia, olvida-se que a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e personalidade distinta dos seus representantes legais e de...
... a efetividade da garantia fiduciária; c) a conduta fraudulenta da BOM Jesus confunde-se com a conduta fraudulenta dos ... Não sem antes da comprovação dos atos de dissipação patrimonial. É preciso lembrar que o processo de execução já ... -
Acórdão Nº 0043561-36.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO INDICIADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 155, § 4º, INCISO I, 171, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 1º, CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, E § 2º, INCISO I, DA LEI N. 9.613/98. REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO PELAS OFENDIDAS COM BASE NO ART. 125 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DO
...BENS. A. ELE. TRANSMITIDOS. DE. MANEIRA. FRAUDULENTA. MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE DEVE. RECAIR SOBRE OS PROVEITOS DO CRIME, NO ...dissipação patrimonial, fato que impossibilitaria o efetivo ressarcimento dos danos. ... -
Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE QUOTAS SOCIAIS E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. 1. FATOS SUSCITADOS PELO EXEQUENTE: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E PERDÃO DE DÍVIDA CONCEDIDA PELOS FILHOS AO EXECUTADO. SITUAÇÕES ELENCADAS PELO EXEQUENTE QUE NÃO CONFIGURAM A HIPÓTESE LEGAL DE FRAUDE À...
...dissipação definitiva; b) não se trata de especulação do Banco Sistema, eis que a ...seria presumidamente fraudulenta a alienação ou oneração dos bens. Estabelecida tal sistemática, ... -
Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE QUOTAS SOCIAIS E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. 1. FATOS SUSCITADOS PELO EXEQUENTE: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E PERDÃO DE DÍVIDA CONCEDIDA PELOS FILHOS AO EXECUTADO. SITUAÇÕES ELENCADAS PELO EXEQUENTE QUE NÃO CONFIGURAM A HIPÓTESE LEGAL DE FRAUDE À...
...dissipação definitiva; b) não se trata de especulação do Banco Sistema, eis que a ...certidão, seria presumidamente fraudulenta a alienação ou oneração dos bens. Estabelecida tal sistemática, ... -
Decisão Monocrática nº 2009.04.00.006840-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2009
... da sociedade, sendo necessária a demonstração da intenção fraudulenta ou dolo na administração dos atos negociais, capazes de induzir à ... obrigação não nasceu de tal situação, mas apenas pela dissipação do patrimônio da empresa, o qual deveria ser destinado à satisfação ...
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Acórdão Nº 0028132-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÍVIDA DOS AGRAVADOS PELA FIADORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) E COFIADORES (PESSOAS NATURAIS DOS AGRAVADOS). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. CABIMENTO DA TUTELA...
... na inicial, não representa, por si só, perigo de dissipação" do. patrimônio do devedor ou de evidente intenção de frustrar futuro cr\xC3"...insolvência patrimonial dos demandados, bem como intenção fraudulenta, o que. sustenta a alegação de risco ao resultado útil do processo, nos ... -
Acordao N° 1336390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Imóvel. Simulação. Prova. Necessidade. Reconvenção. Pagamento de aluguel. Possibilidade. 1. À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora
... para a constituição fraudulenta de empresas que serviram ou ainda servem aos propósitos da família. ...por único fim garantir os credores contra a dissipação patrimonial da empresa, até efetiva apuração de. suas ... -
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ainda violação dos deveres de informação, bem como conduta fraudulenta e onerosidade excessiva. . Da narração dos fatos, não vislumbro a ... na conta dos requeridos via Sisbajud, como forma de impedir dissipação do patrimônio da pessoa jurídica e integrantes do grupo econômico, ...
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Acórdão nº 1013615-62.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
RED nº 1013615-62.2020.8.11.0000 - ID nº 69061458EMBARGANTE: INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI EMBARGADO: FABIO ANTONELLO E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA...
..., ANTES DE SUA INCLUSÃO NO FEITO, JUSTIFICADA PELO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO QUE SE OMITIU AO DEIXAR DE ... . Nessa toada, diante da conduta fraudulenta da requerida, e tendo em vista ser PÚBLICO E NOTÓRIO a insuficiência de ... -
Decisão Monocrática N° 07021974620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Ítalo Conrado Meira e Amanda Ribeiro Lemos contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (ID origem 107144954) que, nos autos da ação de conhecimento n. 0736424-93.2021.8.07.0001 ajuizada pelos ora agravantes contra Glaidson Acacio dos Santos, G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda., Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, M Y D...
... descortinadas sugerem, em princípio, ter havido atuação fraudulenta, por parte da primeira ré, com o fito de lesar aqueles com os quais veio ... patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr o risco de dissipação, sem prejuízo de outras medidas. Os arts. 300 e 301 do Código de ... -
Acórdão Nº 0073706-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DA EMPRESA AGRAVADA SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E ATOS DESFAZIMENTO PATRIMONIAL VOLTADOS À INVIABILIZAÇÃO DE COBRANÇAS DAS OBRIGAÇÕES. DADOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE, EM TESE,...
...poderá. dissipação patrimonial. Mas, indicativos seguros de que isso,. sem. realmente, ...DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO ( TJPR, 8ª CC,. in. AI n. 0011531-67.2020.8.16.0000, ... -
Acórdãos nº 2181422-68.2023.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julio de 2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência para arresto cautelar de valores. Ausência, no caso, dos pressupostos autorizadores, ao menos em cognição não exauriente, para concessão da medida. Necessidade de manifestação da parte contrária e amadurecimento da causa. Ampla defesa indispensável, como garantia constitucional. Decisão mantida. (TJSP; Agravo...
... Afirma que a recorrida tenta manipular de forma fraudulenta os dados relativos ao faturamento de sua prestação de ... Não se vislumbra, de pronto, a ocorrência de dissipação de patrimônio ou algo que o valha pela parte ... -
Acordao N° 1659296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Rejeitam-se os embargos quando demonstrado que as questões suscitadas como obscuras ou contraditórias foram expressa e devidamente...
...e valores em decorrência da suposta "transferência fraudulenta de quantias pertencentes aos autores",. ora embargados. A presença dos ... de valores e nas possibilidades de confusão patrimonial e dissipação. desses montantes. Portanto, atendido ao disposto no §1º do art. 303 do ... -
Acórdão Nº 0016341-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-07-2022
Agravo de instrumento. Procedimento Monitório. Decisão que indeferiu o pedido liminar de bloqueio de créditos pertencentes às rés. Irresignação da parte autora. Pleito de autorização da medida constritiva. Improcedência. Requisitos da tutela de urgência não verificados. Ausência de prova robusta acerca do direito alegado pela autora/recorrente. Risco de dilapidação patrimonial não comprovado....
...confunde-se litigância com intenção fraudulenta voltada à dilapidação de. patrimônio no intuito de lesar credores. ...ÚTIL DO PROCESSO – DISSIPAÇÃO" PATRIMONIAL NÃO. \fDEMONSTRADA – RISCO ALEGADO QUE SE MOSTRA GENÉRICO \xE2\x80"... -
Acórdãos nº 2034505-56.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por atos de improbidade administrativa – Pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus – Admissibilidade – Indícios de prática de atos de improbidade, a permitir a medida constritiva. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, basta a existênc
... concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação. Exigir a comprovação de que tal fato esteja ocorrendo ou prestes ... considerou existirem fortes indícios de montagem fraudulenta de procedimento de dispensa de licitação, com irregular ...