Dissipação fraudulenta
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... que tal verba deva ter esta proteção, pois tal atitude foi fraudulenta à execução. 39 K) Art. 833, XI do CPC ... O inciso XI do artigo 833 ... que ambas se realizem o mais depressa possível para evitar a dissipação do crédito a ser penhorado. Ademais, acaso uma intimação seja realizada ...
- Acórdão, Processo nº 5004317-85.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5002101-93.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... à demora dos processos judiciais, que pode permitir a dissipação de activos ... No Direito da Insolvência o valor a proteger é o de ... , dado, que no caso concreto, ficou provada uma acção fraudulenta dos funcionários bancários que, por sua acção, transformaram ...
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Decisão nº 1001743-79.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2023
... revelam efetiva incapacidade financeira, insolvência, conduta fraudulenta e/ou dolosa do Reclamado envolvendo dissipação de bens para justificar a ...
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Acórdão, Processo nº 0005217-74.2016.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ...
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Acórdão, Processo nº 5169053-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 5079279-66.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 5143141-11.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 5070900-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 0001211-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 5064518-93.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 5246943-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ... CONDUTA DO AGENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. DECISÃO UNIPESSOAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 5032632-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2022
... , em tese), como o uso de empresas de fachada, interposição fraudulenta, blindagem patrimonial, simulação de operações mercantis, omissão de ... ário justamente o lapso de tempo em que mais facilitada a dissipação e ocultação patrimonial que a cautelar fiscal visa, em essência, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10202-96.2018.5.15.0152)
... da Massa Falida, no suposto de que houve gestão abusiva e fraudulenta. Ato contínuo, foi ... deferida tutela provisória de urgência ... Intuitivo o 'periculum in mora' pelo risco de ... dissipação de valores, claro está também o 'fumus boni iuris' que abonava o pedido ...
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Acórdão, Processo nº 5004202-75.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... IMPROBIDADE. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... Isso porque não é improvável, e nem mesmo incomum, a dissipação/transferência – autêntica ou dissimulada (através de manobras ...
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técnicas de proteção da garantia patrimonial geral
... credor que não poderia ficar de mãos atadas assistindo a dissipação da garantia patrimonial que possui ... Por óbvio que não se pode ... Nesse caso, a eventual lesão fraudulenta ao patrimônio afeta diretamente o credor, titular da situação jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 668-41.2012.5.15.0152)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "configuração do grupo econômico" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio...
... a General Eletric e a MABE, assim como a co-participação fraudulenta da agravante na ... falência da primeira executada ... Intuitivo o periculum in mora pelo ... risco de dissipação de valores, claro está também o fumus boni iuris que abonava o pedido ... -
Acórdão nº 1.0620.17.000608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - SEQUESTRO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONTRA O QUAL OS RÉUS NÃO OPUSERAM PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO IV, DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.158292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni
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Acórdão Nº 5039675-41.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Além disso, sustenta que a empresa ré é fraudulenta, pois serve como filial para aplicação de golpes e remessa de dinheiro ... DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS - RISCO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO - INCOMPROVAÇÃO - TEMOR SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1438531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arresto cautelar. Recebimento. Crédito contratual. Requisitos. Probabilidade do direito. Risco. Resultado útil. Processo. Demonstração. Inocorrência. Decisão mantida. 1. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória da responsabilidade patrimonial e visa assegurar o resultado prático e útil de futura sentença que acolhe o pedido, em...
... desestabilizar ou correr o risco de dissipação, sem prejuízo de outras medidas ... 3. O mero inadimplemento contratual ... requerente, realizando a contratação fraudulenta deste ... Afirma que a medida cautelar pleiteada visa assegurar o ... - Acórdão Nº 0026820-45.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.125439-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -...
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Acórdão nº 50652034220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LIMINAR DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO. I. CONSOANTE JÁ DECIDIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E O ENTENDIMENTO DO STJ, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO...
... ém o negócio realizou-se de forma simulada, fictícia e/ou fraudulenta", sem nenhuma prova de qualquer pagamento, completamente as margens da lei.\xC2" ... da abertura do processo de inventário (2007), a possível dissipação do patrimônio permite ao juízo deferir a anotação da lide na ...