Dissipação fraudulenta
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Decisão Monocrática Nº 5024531-22.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-07-2023
... Aduziu, no entanto, que a transação imobiliária foi fraudulenta, uma vez que os seus pais faleceram ainda em 1987. Asseverou que, ... DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS - RISCO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO - INCOMPROVAÇÃO - TEMOR SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5014385-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. SUPOSTA ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES DE ÁREAS DE TERRAS PARA DUAS FILHAS, EM DETRIMENTO DO AUTOR, QUE TAMBÉM É HERDEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL PRETENDIA O AUTOR FOSSE DETERMINADO O SEQUESTRO DE ÁREAS DE TERRAS DO GENITOR E DA SUA EX-ESPOSA,...
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Decisão Monocrática nº 2010/0117469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ória das medidas cautelares, a exigência de prova cabal de dissipação do patrimônio pelos réus para, somente então, deferir a medida prevista ... a desvio e apropriação de verbas decorrente da emissão fraudulenta e negociação lesiva de títulos financeiros do Município e do ...
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Acórdão nº 0075577-67.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MODULAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. 1. Nas ações de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação ao final da ação. 2. O fumus boni iuris decorre da presença de...
... ícito, não sendo exigível a prova de fatos concretos com a dissipação de bens ... 4. Para concessão da medida devem estar presentes as ... se faz, em princípio, presente, em razão da contratação fraudulenta de pessoa, para o cargo de secretário parlamentar, sem a correspondente ... -
Decisão Monocrática nº 0003988-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2012
... tenha praticado atos que configurem abuso de poder ou gestão fraudulenta ou em caso de dissolução irregular da empresa. 4. ( ... ). 5. ( ... ). 6 ... a obrigação não nasceu de tal situação, mas apenas pela dissipação do patrimônio da sociedade, o qual deveria ser destinado à satisfação ...
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Decisão Monocrática nº 0002301-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Marzo de 2012
... de crédito de terceiros, especialmente para fins de emissão fraudulenta de passagens aéreas da companhia TAM, caracterizando o crime de ... 149, ev. 01) e dissipação do patrimônio ilegalmente adquirido (fl. 165, ev. 01) ... Extraio como ...
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Processo nº 0065647-78.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Responsabilidade. Liquidação Extrajudicial. Tutela de Urgência. Medida Acautelatória. Indeferimento Do Magistrado de Primeiro Grau. Bens Dos Controladores Já Se Encontram Indisponíveis por Força Da Liquidação Extrajudicial. Irresignação Do Ministério Público. Tutela de Urgência Da Totalidade Dos Bens Dos Controladores e Diretores Das Sociedades Liquidandas....
... fraudulenta", ... porquanto a jurisprudência, assente do STJ, da \xC2" ... dissipação dos bens dos controladores das sociedades ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024418-31.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM MOEDA VIRTUAL (CRIPTOMOEDAS). PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO DE VALOR NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DE BENS E VALORES). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) O...
... fraudulenta, o que culminou com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ... dissipação de outros bens não alcançados pela já mencionada constrição, devendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000779-06.2012.5.07.0004), 2014-04-08
... Desta monta, observa-se que se considera fraudulenta a ... alienação de imóvel quando esta se dá ao tempo de uma possível ... fazer prevalecer a ciência de terceiros, evitando a dissipação do patrimônio do devedor, outra ... diligência estabelecida ao credor ...
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Decisão Monocrática nº 0011444-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... de falência, há necessidade de demonstração de atuação fraudulenta para redirecionar aos sócios a execução (fl. 129), o que não ocorreu ... obrigação não nasceu de tal situação, mas apenas pela dissipação do patrimônio da empresa, o qual deveria ser destinado à satisfação ...
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Decisão Monocrática N° 07029319420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento que, em ação de cobrança, indeferiu requerimento de tutela cautelar de arresto de bens em nome da agravada. O agravante relata ter sido vítima de golpe perpetrado pela agravada. Afirma ter recebido ligação de um representante da agravada para fazer a portabilidade do empréstimo que possuía com o Banco do Brasil, tendo sido oferecida a redução das parcelas mensais.
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Acórdão Nº 0000674-63.2002.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ENUNCIADO N° 02 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E AÇÃO REINVIDICATÓRIA. CONEXÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CARACTERIZADO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, IMPERIOSA SE TORNA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: Preliminarmente, registramos que o
... INCIDENTAL À APELAÇÃO. PRESENÇA DO ... POSSIBILIDADE ... DISSIPAÇÃO ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 798 DO CPC. PODER ... GERAL DE CAUTELA ... indevida e fraudulenta ... Importante ressaltar que é desnecessária a exigência da prova ... -
Acórdão Nº 0000227-75.2002.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ENUNCIADO N° 02 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E AÇÃO REINVIDICATÓRIA. CONEXÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CARACTERIZADO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, IMPERIOSA SE TORNA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: Preliminarmente, registramos que o
... INCIDENTAL À APELAÇÃO. PRESENÇA DO ... POSSIBILIDADE ... DISSIPAÇÃO ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ART. 798 DO CPC. PODER ... GERAL DE CAUTELA ... indevida e fraudulenta ... Importante ressaltar que é desnecessária a exigência da prova ... -
Acórdãos nº 2118812-74.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento – Ação civil por ato de improbidade administrativa - R. Decisão que deferiu o pleito de indisponibilidade dos bens dos requeridos – Recurso de agravo por um dos requeridos contra esta r. Decisão - Desprovimento de rigor. 1. Não é nula a r. decisão recorrida na medida em que o Magistrado expôs sua motivação e fundamentação que redundaram no deferimento do pleito liminar,...
... ou prova alguma no sentido de que haveria dissipação ou ocultação de patrimônio e, assim, não estariam ... comprometedoras: desvio de dinheiro, mediante emissão fraudulenta e negociação lesiva das Letras Financeiras do Tesouro ... -
Acórdãos nº 2116369-19.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES - Decisão que indeferiu indisponibilidade de bens e proibiu que as sociedades-rés participem, em qualquer composição entre si, de concorrências públicas, se não houver a participação de outras sociedades no certame – O art. 7º da Lei nº 8.429/92 prevê a...
... situações de desaparecimento do requerido, ou de dissipação do seu patrimônio. A própria Constituição Federal, ao ... descritas na inicial (prévio conluio, estratégia fraudulenta e manipulação de competição), necessário será ... -
Acórdãos nº 2105439-68.2020.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Diciembre de 2020
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Indeferimento, por não haver prova do abuso patrimonial ou de confusão patrimonial – Falta de prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e de risco ao resultado útil do processo, a possibilitar o deferimento da medida – Necessidade de oitiva da parte contrária – Decisão...
... confirma que a constituição das mesmas se deu de forma fraudulenta; h) é patente a confusão patrimonial entre os executados, ... aos autos denotam fundado receio de alienação e dissipação de bens, pois poderão ser realizadas transferências ... -
Acórdão Nº 0028099-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.INQUÉRITO CIVIL QUE APONTOU IRREGULARIDADES NAS COMPRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMBIRA JUNTO À EMPRESA AGRAVANTE. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE. FAVORECIMENTO, EM DETRIMENTO DAS DEMAIS LICITANTES.DIREITO INTERTEMPORAL. OS...
... (AG Torres Lubrificantes ME), mediante Ação supostamente fraudulenta de seu representante ... legal, o também Agravante André Gustavo Torres, ... dissipação dos bens dos requeridos. É imprescindível, portanto, proteger o ... -
Acórdão nº 1014606-38.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
RED nº 1014606-38.2020.8.11.0000 - ID nº 74149464EMBARGANTE: INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI EMBARGADO: MARCOS ANDRE BERTOL E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –...
... , ANTES DE SUA INCLUSÃO NO FEITO, JUSTIFICADA PELO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO QUE SE OMITIU AO DEIXAR DE ... Nessa toada, diante da conduta fraudulenta da requerida, e tendo em vista ser PÚBLICO E NOTÓRIO a insuficiência de ... -
Acórdão Nº 5054553-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ACIONADO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE...
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Acórdão Nº 5022417-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE BENS DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. INDÍCIO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA EM GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO A SER IMPOSTA AOS RÉUS. DECISÃO AGRAVADA...
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.007400-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2009
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Acórdão Nº 0311848-52.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO APÓS O FALECIMENTO DA PESSOA EM NOME DE QUEM ESTAVA REGISTRADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE...
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Acórdão Nº 0301619-73.2015.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
CAUTELAR INOMINADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME PELO FATO DE AS UNIDADES TEREM SIDO TODAS VENDIDAS A TERCEIROS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RÉ QUE PASSA POR DIFICULDADE FINANCEIRA, SEQUER...
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Acórdão nº 70084760115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão judicial que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. O artigo 50 do CCB é claro no sentido de autorizar o alcance dos bens particulares dos...
... quando constatada a utilização deste instituto para prática fraudulenta e/ou abusiva ... Pois bem. No caso em tela, não é nenhuma novidade a ... arrolamento de bens (eventualmente essenciais para evitar a dissipação do patrimônio que se pretende atingir ante a ameaça de ...