Dissipação fraudulenta
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Decisão Monocrática nº 0003729-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2013
... Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo ...
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Acórdão nº 51095405320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER EXTREMO E EXCEPCIONAL, DEMANDA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE -...
... ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA QUE SE CONFIGURA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DA ... demonstrada a ocorrência de dilapidação do patrimônio ou dissipação de bens por parte das agravadas a justificar o bloqueio/indisponibilidade ... -
Acórdão nº 52338076320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, DESCABIDO O PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INCIDÊNCIA DE NENHUMA CONDUTA A ENSEJAR NA SUA DESTITUIÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DO EXERCÍCIO DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO.
... 4). Referiu que a conduta fraudulenta do inventariante se repetiu de forma muito semelhante nestes autos. Narrou ... acerca das ações do agravado no inventário, no sentido de dissipação do patrimônio, o que estaria comprovado nos autos. Postulou o provimento ... -
Acórdão nº 50844016520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS. RÉU INTEGRANTE DE COOPERATIVA QUE, PELOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FORMA GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, UTILIZADO DE MODO LESIVO AOS CONSUMIDORES. DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DA PERSONALIDADE...
... fraudulenta capaz de permitir o direcionamento da lide aos sócios e empresas do ... espera pelo trâmite regular do incidente, poderá ocorrer a dissipação do patrimônio dos sócios e mesmo das sociedades empresárias, o que não ... -
Decisão Monocrática Nº 5054553-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2021
... EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB ALEGAO DE CONTRATAO FRAUDULENTA DE EMPRSTIMO PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSNCIA DE VEROSSIMILHANA DAS ...
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Acórdãos nº 0125521-77.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ão da pessoa jurídica vier a ser usada de forma fraudulenta, pode o Juiz desconsiderá-la e determinar que os ... e ex-diretores teriam praticado fraude para dissipação" do patrimônio da empresa, até às vésperas da decreta\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0018220-48.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
... de elementos que apontem para conduta dolosa, abusiva ou fraudulenta, não é indício de infração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN, ... pedido fundado na paralisação das atividades da empresa com dissipação do capital social e fechamento do estabelecimento ... É o relatório ...
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Decisão Monocrática Nº 5054405-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... ) o agravado omite que o bloqueio decorreu da apurao da origem fraudulenta dos valores recebidos via PIX, e no por falha na prestao dos servios da ...
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Decisão Monocrática nº 50195329320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS...
... em nome da empresa Mandaglio; que há clara transmissão fraudulenta de bens e propriedades com a finalidade de ocultação patrimonial, o que ... ária da ré MDG Engenharia; e não há provas concretas de dissipação de patrimônio para justificar a medida de plano ... Ademais, como ... -
Acórdão Nº 5054405-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
... ) o agravado omite que o bloqueio decorreu da apurao da origem fraudulenta dos valores recebidos via PIX, e no por falha na prestao dos servios da ...
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Decisão Monocrática Nº 5014385-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-10-2021
... objeto a venda de imvel feita pela exequente, aquisio esta fraudulenta, cujos recursos, em caso de pagamentos feitos pelo executados,devem ser ...
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Acórdão Nº 0066094-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-03-2023
... DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE NATUREZA FRAUDULENTA ... EVENTUAIS TRANSMISSÕES PARA TERCEIROS QUE NÃO SÃO CAPAZES ... DE ... DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. SIMPLES DIFICULDADES EM LOGRAR A ... CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão nº 0003119-13.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCORPORAÇÃO DO BEM 04 (QUATRO) ANOS ANTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – FRAUDE A EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide quando ausente a necessidade de
... , presumiu que o sócio da Sociedade apelante agiu de forma fraudulenta, sem permitir que se fizesse a prova de que a sua conduta foi pautada nos ... ária foi utilizada pelo sócio Wanderlei Farias Santos para dissipação de seus bens, de modo a impedir o cumprimento de eventuais medidas ... -
Decisão Monocrática nº 5013874-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012
... 185 do CTN, caracterizao da alienao fraudulenta basta que o crdito tributrio esteja inscrito em dvida ativa (CTN, Art. 185 ...
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Acórdão Nº 5008810-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESTARIAM DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-2-2021. INCIDÊNCIA DO...
... destacado abaixo"; e) "resta evidente a confusão patrimonial fraudulenta, vez que, maliciosamente, a Carelli Propriedades Construtora e ... , apesar de infrutífera, não conduz à conclusão de que há dissipação patrimonial do grupo empresarial com o intuito de frustrar o recebimento ... -
Acórdão nº 0028855-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018
... combustível e que contavam – na teia fraudulenta, ... de acordo com a negociata previamente ajustada ... PODER JUDICIÁRIO ... dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a ... sua recuperação ...
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Acórdão Nº 4007767-17.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... esto presentes nos autos elementos suficientes sobre a conduta fraudulenta da empresa executada, alm de estarem cumpridos os requisitos para o ...
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Decisão Monocrática N° 07429201020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
A autora agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0743684-90.2022.8.07.0001 - id 143280970) que, em demanda de rescisão contratual com perdas e danos, indeferiu arresto cautelar inaudita altera parte de até R$ 1.346.899,21, mediante pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud, CCS-Bacen, Infojud, Infoseg, Renajud e SREI, reiteráveis por 30 dias, por falta de argumentos ou provas da ?imin
... prospera a alegao da agravante de que a transao supostamente fraudulenta que a vitimara demonstraria, por si s, o risco ao resultado til do ... -
Acórdãos nº 2200865-15.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... bens porque a presunção de dano e da dissipação de patrimônio não está comprovada. Os mesmos ... , tão somente para evitar eventual alienação fraudulenta ou mesmo para, em benefício dos próprios ...
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Acórdão Nº 5039999-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO LIMIAR DO FEITO, ORDENANDO O RETORNO IMEDIATO DO AGRAVADO PESSOA NATURAL AO CARGO DE ADMINISTRADOR. AGRAVANTE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENCONTRAVA-SE NA CHINA E, MUITO EMBORA TENHA SIDO...
... ; i) aalterao contratual objetivava formalizar a transferncia fraudulenta de 1.500.000 (um milho e quinhentas) quotas de sua titularidade a ... -
Decisão Monocrática nº 0018097-50.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2010
... de elementos que apontem para conduta dolosa, abusiva ou fraudulenta, não é indício de infração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN, ... a obrigação não nasceu de tal situação, mas apenas pela dissipação do patrimônio da sociedade, o qual deveria ser destinado à satisfação ...
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Acórdão Nº 0623823-53.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS FRAUDULENTOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGADO. A EMPRESA NÃO COMPROVOU SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. INDÍCIOS FATÍCOS E JURÍDICOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS EMPRESAS NOMINADAS E A PROMOVIDA
... atividade fraudulenta, pois estava firmando contratos com os consumidores que ... estabeleciam ... bem como risco de dissipação" do patrimônio. Requisitos da ... cautelar de urgência preenchidos. Decis\xC3" ... -
Acórdão nº 50000066120178210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... ção alegando existir indícios de rede empresarial e fraudulenta patrocinada pelo executado Jair João Vidaletti mediante criação de ... João, são fortes os indícios de fraude à execução e dissipação do patrimônio de Jair, de modo a se mostrar prudente e extremamente ...
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Acórdão nº 52258111420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÕES. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO POSSUÍA 47,5% DO CAPITAL SOCIAL. EMBORA O IMÓVEL SEJA DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DO ÚNICO BEM IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE, COM O QUE, CASO ALIENADO, PODERÁ FRUSTRAR A PARTILHA EM FAVOR DA SEDIZENTE COMPANHEIRA, ORA...
... ) a agravada não comprovou o fundado receio de extravio ou dissipação dos bens, e o único bem a ser inventariado já se encontra arrolado no ... ) sem a comprovação de eventual ocultação ou dilapidação fraudulenta de patrimônio, não há como se admitir e concordar com a cautela ...