dissolução comercial
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Acórdão Nº 5057676-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL E EXTINÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."'"'O distrato social, ainda que registrado na junta...
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Acórdão Nº 5037664-05.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO CADASTRAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL E EXTINÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."'"'O distrato social, ainda que registrado na junta...
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Acórdão Nº 5035691-15.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. IRRREGULARIDADE DO ENCERRAMENTO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PASSIVO TRIBUTÁRIO.PEDIDO DE BAIXA PERANTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE, POR SI...
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Decisão Monocrática nº 52467337620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE CONFORME DISCIPLINADO PELOS ARTIGOS 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI NA FORMA DO ART. 1
... PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ... no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial", sem comunicação ao órgão competente, tem-se por presumida a dissoluç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086395-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA NO SEU ENDEREÇO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 134, VII, DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. Hipótese na qual foi decretada...
... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO REGULAR ... DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 134, VII, DO CTN ... POSSIBILIDADE ... ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, ... o afastamento da dissolução irregular da ... -
Acórdão nº 59723 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1966
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 335 DO C. COMERCIAL.
... DISSOLUÇÃO, INICIATIVA UNILATERAL, PRAZO INDETERMINADO ... DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 0011108-65.2010.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SÓCIOS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. DECISÃO GUERREADA DISSONANTE DE DECISÃO PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. ...
... AGRAVO REGIMENTAL ... PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SÓCIOS LITIGANTES ... -
Acórdão nº 0011108-65.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SÓCIOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA E PRONUNCIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO
... AGRAVO ... REGIMENTAL PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... COMERCIAL. EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SÓCIOS ... -
Acórdão Nº 5043983-86.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO QUADRO SOCIETÁRIO. JUÍZO QUE INDEFERE O PLEITO ANTE O REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. ATO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA REGULAR DISSOLUÇÃO DO CORPO EMPRESARIAL. DÉBITOS FISCAIS INADIMPLIDOS. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO AO QUADRO SOCIETÁRIO.PRECEDENTES."[...] o distrato social é apenas uma das
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Acórdão Nº 5027646-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO QUADRO SOCIETÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA ORIGEM ANTE O REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. ATO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA REGULAR DISSOLUÇÃO DO CORPO EMPRESARIAL. DÉBITOS FISCAIS INADIMPLIDOS. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO AO QUADRO SOCIETÁRIO.PRECEDENTES."[...] o distrato social é apenas...
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Acórdão Nº 5038004-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DISTRATO DA SOCIEDADE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR ENCERRAMENTO IRREGULAR. TESE SUBSISTENTE. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA...
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Acórdão Nº 5043554-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DISTRATO DA SOCIEDADE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR ENCERRAMENTO IRREGULAR. TESE SUBSISTENTE. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA...
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Acórdão Nº 5026401-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DISTRATO DA SOCIEDADE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO POR ENCERRAMENTO IRREGULAR. TESE SUBSISTENTE. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA...
... os documentos de Evento 33, ANEXO12 comprovam que houve a dissolução regular da sociedade, o que não enseja, por si só, o redirecionamento ... que, não obstante, existir distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos fiscais anteriores a sua ... -
Acórdão Nº 5006431-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. DECISÃO QUE ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO AGRAVADO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SEGUNDA E A SÉTIMA AGRAVADAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEMARCADO NO...
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Acórdão nº 1.0000.20.078700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 24 DA LEI FERRARI - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONCESSÃO PELA ORIGEM - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART.
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Acórdão nº 1.0000.20.078700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 24 DA LEI FERRARI - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONCESSÃO PELA ORIGEM - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART.
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Decisão Monocrática nº 2007/0222092-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF ... - O ... Recurso especial: alega violação ao art. 1.375 do Código Comercial, aos arts. 81, 97 e 104 do CC/1916 e aos arts. 150 e 185 do CC/2002, ...
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Acórdão Nº 5002541-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA CONSTATADA ANTE A SUA EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES NEGADO PELO JUÍZO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CERTIDÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COMPROVA QUE A EMPRESA FOI EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO...
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Acórdãos nº 2080995-05.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
Ação de reintegração de posse de imóvel c/c compra e venda de estabelecimento comercial e dissolução de sociedade – Relação locatícia não discutida na lide – Matéria regulada pelo Livro II (Do Direito de Empresa) da Parte Especial do Código Civil – Matéria cuja competência não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado – Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de...
... de imóvel c/c compra e venda de estabelecimento comercial e dissolução de sociedade Relação locatícia não ... -
Acórdão Nº 5022978-08.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. VIABILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DILIGENCIOU JUNTO AO ENDEREÇO FORNECIDO À FAZENDA E NÃO ENCONTROU A EXECUTADA. INDÍCIO SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO...
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Acórdão Nº 5036295-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DOS SÓCIOS.DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NO INSUCESSO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC."A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da...
... dissolução da sociedade ou do encerramento das atividades não são hábeis para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica.Deferido o pedido ... -
Decisão Monocrática nº 51196706820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA LOCALIZADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. - Consoante Súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos...
... EMPRESA LOCALIZADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. Afastamento da PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ... -
Acórdão nº 2006/0013687-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-GERENTES, CUJOS NOMES NÃO CONSTAM DA CDA. EMPRESA QUE NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. 1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os nomes dos sócios-gerentes. 2....
... EMPRESA QUE NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA ... 1. In casu, o ajuizamento da execução ... no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente ... -
Acórdãos nº 1000732-10.2016.8.26.0646 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato e apuração de haveres – Autor alega que constituiu uma sociedade comercial com o réu consubstanciada na exploração de um prédio comercial – Sócios que somente por escrito podem provar a existência da sociedade, nos termos do artigo 987 do Código Civil – Conjunto probatório que não revelou a existência de constituição de sociedade...
... sentença Não informado Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato e apuração de haveres ... -
Acórdão Nº 4029734-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 DO CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE FALTA CAPACIDADE DE SER PARTE EM RAZÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA" PERANTE OS REGISTROS DA RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE...
... DE FALTA CAPACIDADE DE SER PARTE EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ... CADASTRAL "BAIXADA" PERANTE OS REGISTROS DA RECEITA ... FEDERAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, ... NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA DA EMPRESA, MAS APENAS DEFLAGRA O PROCEDIMENTO DE ...