dissolução comercial
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Acordao Nº 137589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...
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Acordao Nº 137589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2020
CIVIL E EMPRESARIAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – DATA DA SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. 1) Malgrado a notificação não tenha sido revertida das...
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Acórdão nº 0002316-15.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 50 DO CC/02. CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o...
... continua ativa na Junta Comercial, mas não existe ativos financeiros no seu ... nome, o que evidencia que a ... ou a sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta ... comercial, não ensejam, por si ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de ... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, ...
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Acórdão Nº 5000596-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. RECLAMO DO EXEQUENTE.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. TESE PROFÍCUA. SÚMULA N. 435/STJ. ADEMAIS, REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NA JUNTA...
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Acórdão Nº 0044535-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COM BASE NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À “MORTE” DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 110
... EXEQUENTE. 1. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COM BASE ... NA DISSOLUÇÃO" IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA ... PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE \xC3" ... QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ATIVA PERANTE A JUNTA ... COMERCIAL. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA ... SOCIEDADE NÃO VERIFICADAS ... -
Acordao N° 1703328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa emitida em nome da empresa executada. Encerramento das atividade da pessoa jurídica. Baixa do registro perante a junta comercial. Dissolução regular. Inclusão automática do sócio-administrador no polo passivo. Necessidade de instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade de...
... BAIXA DO ... REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. INCLUSÃO ... AUTOMÁTICA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ... -
Acórdãos nº 0080660-18.2009.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Diciembre de 2017
Ação de restituição de valores c/c dano moral e reconvenção- Apelação e recurso adesivo – Autora-reconvinda que aceitou ser sócia do bar de rock dos réus-reconvintes – Ausência de registro da alteração do contrato social – Divergência de nomes no contrato não regularizada pela autora que impossibilitou o registro – Manifesta disposição da autora em participar da sociedade contribuindo ativamente...
... legais – Reconhecimento de sociedade comercial de fato – Restituição dos valores investidos ... os riscos inerentes à atividade comercial – Dissolução da sociedade de fato e apuração de haveres bem ... -
Acórdãos nº 1002194-58.2018.8.26.0637 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Agosto de 2019
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com pedido de apuração de haveres e deveres – Pretensão autoral voltada ao reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes – Ônus da prova – Ausência de mínimos indícios da existência de vínculo societário entre o corréu Agenor Honório e a sociedade Real Empreendimentos Ltda. – ME - Sentença de improcedên
... Aparecida Rodrigues Mendes Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com pedido de ... -
Acórdão Nº 0725502-07.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.SÓCIO QUE ENTRA COM A AÇÃO EM NOME PRÓPRIO POSTULANDO DIREITO RELATIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. DISSOLUÇÃO MEDIANTE DISTRATO PROTOCOLADO NA JUNTA COMERCIAL. REGULARIDADE. SÓCIA (AUTORA) QUE CONSTA COMO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS ATIVOS E PASSIVOS DE DUAS DAS TRÊS EMPRESAS DISSOLVIDAS NO...
... JURÍDICAS ... DISSOLUÇÃO ... MEDIANTE DISTRATO PROTOCOLADO ... COMERCIAL. REGULARIDADE. SÓCIA ... -
Acórdão Nº 0043123-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR – DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO GARANTE A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA – TEMA 630, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043123-27.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.:...
... DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL" ... QUE NÃO GARANTE A DISSOLUÇÃO REGULAR DA ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA \xE2\x80" ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... "Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ... dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de ...
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Acórdão Nº 5000498-68.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDONO PONTO.ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTILHA NÃO CONCLUÍDA. IRRELEVÂNCIA. COTA DE HERDEIRO DEFINIDA EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO...
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Acórdão nº 2005/0165882-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. OFENSA AO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes restaram satisfatoriamente preenchidos, uma vez que a sentença de mérito foi reformada por votação não unânime e os embargos objetivam a prevalência do voto minoritário. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 791.996/MG,
... Maurício Guedes de Mello e outro ajuizaram ação de dissolução de sociedade contra Ana Maria Vieira Marques Fonseca e outros ... O ... , se necessário, anotando-se no registro próprio da Junta Comercial, procedendo-se ainda a todas as anotações necessárias e comunicações ... -
Acordao N° 1250277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido pelo juízo ?a quo?. Inexistência de bens penhoráveis e não localização da empresa em seu domicílio comercial. Dissolução irregular caracterizada. Aplicação do art. 50 do código civil. Teoria maior. Presentes os requisitos para a desconsideração. Recurso conhecido e provido. Decisão ?a quo?...
... EM SEU DOMICÍLIO COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA ... APLICAÇÃO DO ART. 50 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 4035165-70.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4035165-70.2018.8.24.0000, Concórdia Agravantes : Concol Comércio Indústria de Cereais Concórdia Ltda, e outroAdvogada : Rosi Maris Perin Biondo (OAB: 7389/SC)Agravado : Moacir SopelsaAdvogados : Anacleto Canan e outroRelatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICAComércio Indústria de Cereais Concórdia Ltda. interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória...
... instrumento da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia que - nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade Comercial n. 0301343-67.2014.8.24.0019 proposta por Moacir Sopelsa contra a empresa e contra seu sócio majoritário, Dirceu Biondo - ... -
Acórdão nº 1017691-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SÓCIO/RÉU, ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS/ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A dissolução da sociedade fundamentada em ausência de...
... “Em agáo ... de dissolugúo total de sociedade comercial, o valor da causa corresponde ao valor do ... contrato, conforme o inciso ... -
Decisão Monocrática Nº 4015413-83.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015413-83.2016.8.24.0000 da Capital Agravante : Magno Alves de OliveiraAdvogado : Eduardo Jacob Murakami (OAB: 31329/SC)Agravados : Le Flâneur Hospitalidade + A&b Ltda e outrosAdvogados : Joao Henrique Bergamasco (OAB: 31132/SC) e outrosRelatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se
... Alves de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da "Ação de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Apuração de Haveres e Reconhecimento de Mútuo com pedido de Tutela Provisória de Urgência" ... n ... -
Acórdão Nº 5059393-87.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISTRATO SOCIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. TRIBUTOS NÃO QUITADOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE BENS PARA TAL FINALIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSSÍVEL A INCLUSÃO DO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REVOGADO."(...) o
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Acórdão nº 51086933320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULADA COM O ART. 135, III, DO CTN. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OMISSÃO
... da execução fiscal nº 001/1.10.0271613-7 em face da dissolução irregular do Instituto Solus e por conta das alegações de fraude que ... no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial", e deste fato não comunica o órgão competente, presume-se a sua extin\xC3" ... -
Acórdão Nº 5030760-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DOS SÓCIOS.DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NO INSUCESSO NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC."A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da...
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Acórdão nº 1.0518.15.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos
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Acórdão nº 1.0518.15.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos
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Acórdão Nº 5045847-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISTRATO SOCIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. TRIBUTOS NÃO QUITADOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE BENS PARA TAL FINALIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSSÍVEL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO
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Acórdão Nº 5058063-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL E EXTINÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."'"'O distrato social, ainda que registrado na junta...