dissolução da sociedade de fato

61831 resultados para dissolução da sociedade de fato

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a ... de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º- Na falência constituirão créditos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por ...VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a ...Vl- ao bem de família (arts. 647 a 651);. Vll- à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);. Vlll- aos ...

  • Acórdão nº 2009/0092779-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Abril de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade do sócio, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários cujos fatos geradores precedem o seu ingresso na...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. ... o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários ...

  • Acórdão nº 2008/0206387-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO À ÉPOCA EM QUE O SÓCIO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente da empresa irregularmente dissolvida. O agravante alega, em...

    ...DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO À ÉPOCA EM QUE O SÓCIO ... o fato de ter se retirado da empresa antes de sua dissolução irregular obsta o redirecionamento da execução fiscal contra ...

  • Acórdão nº 0015589-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – COMPANHEIRO CASADO – RELACIONAMENTOS PARALELOS – RECONHECIMENTO DE DIREITOS – APELO IMPROVIDO. Restando incontroverso a convivência em comum, pública, contínua e duradoura, além da affectio maritalis, entre a Autora e o falecido, por aproximadamente 22 anos, desde 1984 até sua morte, afigura-se necessário o reconhecimento dos

  • Acórdão nº 0004340-97.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DOS FILHOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR O BEM. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO

  • Acórdão nº 0001184-26.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Novembro de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE ILICITAMENTE FICOU NA POSSE DO APELANTE, CAUSANDO RESISTÊNCIA À DEVOLUÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILÍCITA DE BEM DE TERCEIRO. ELEMENTOS PROBANTES SUCIFIENTES A

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou. #Incluído pela Lei ... vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. #Incluído pela Lei nº 12.431, de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1390361 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da...

    ...DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 345⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ... à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A certidão do Oficial de Justiça que ..., devendo o recorrente fazer prova de que não houve tal fato. 4. Agravo regimental não provido. . ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 300964 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretendido reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes, com partilha de bens. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. Discussão acerca do reconhecimento e da dissolução de sociedade de fato, porque dependente da...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1346462 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo...

    ... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ...2. Pelo fato de não se constatar o respectivo prequestionamento, o recurso ...4. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 120166 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Tendo o Tribunal de origem consignado expressamente que houve regular dissolução da sociedade, não há como, em Recurso Especial, reexaminar o fato para fins de responsabilidade pessoal dos sócios. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 120.166/PR, Rel. Ministro HERMAN...

  • Acórdão nº 0083020-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. OCORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA MULHER. CONTRIBUIÇÃO DO APELADO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS BENFEITORIAS.1-Em se tratando de reconhecimento e dissolução de união estável, o efeito patrimonial do vínculo se submete aos ditames do regime de comunhão...

  • Acórdão nº 2004/0042337-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2006

    RECURSO ESPECIAL. RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE HOMOSSEXUAIS. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. PARTILHA DE BENS. PROVA. ESFORÇO COMUM. Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,...

    ...RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE HOMOSSEXUAIS. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. PARTILHA DE BENS. PROVA. ..., insurgindo-se contra julgado que, em ação de dissolução de sociedade de fato com divisão de patrimônio, reconheceu que ...

  • Acórdão nº 0000049-85.2009.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA APELAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDAS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Reconhecida a constituição e a dissolução da sociedade de fato relativa aos litigantes, restou comprovado nos autos a aquisição do imóvel...

  • Acórdão nº 1.0024.09.586703-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA - EXCESSO DE MEAÇÃO - FATO GERADOR - TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

    ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA - EXCESSO DE MEAÇÃO - FATO GERADOR - ... incidência de multa e juros moratórios a contar da dissolução da sociedade conjugal ocorrida em julho de 1997, visto que ...

  • Acórdão nº 2006/0031416-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A revisão do acórdão recorrido que, ao dirimir a controvérsia, reconhece a caracterização de longa união estável e o conseqüente direito à partilha dos bens angariados com o esforço comum, demanda imprescindível revolvimento do acervo...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO ... emanada desta Corte acerca da possibilidade de dissolução de sociedade de fato, ainda que um dos concubinos seja casado, ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido. #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § ... do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos ... nomes e prenomes do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;. 4°) a data da ...

  • Acórdão nº 229349 de 2ª Turma, 09 de Novembro de 2001

    PREVIDÊNCIA - DEPENDENTE - COMPANHEIRA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO - ACORDO JUDICIAL - ALIMENTOS E CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do artigo 9º da Lei nº 7.672/82, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como...

    ...DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO // MANIFESTAÇÃO, SEGURADO, ACORDO. JUDICIAL, ...

  • Acórdão nº 0033750-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA (ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo...

    ... mero inadimplemento da obrigação – ou no caso de dissolução irregular da sociedade, não comprovada nos autos. III – O fato ...

  • Acórdão nº 0033750-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA (ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo...

    ... mero inadimplemento da obrigação – ou no caso de dissolução irregular da sociedade, não comprovada nos autos. III – O fato ...

  • Acórdão nº 0033750-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA (ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo...

    ... mero inadimplemento da obrigação – ou no caso de dissolução irregular da sociedade, não comprovada nos autos. III – O fato ...

  • Acórdão nº 0033750-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA (ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo...

    ... mero inadimplemento da obrigação – ou no caso de dissolução irregular da sociedade, não comprovada nos autos. III – O fato ...

  • Acórdão nº 0033750-13.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA (ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo...

    ... mero inadimplemento da obrigação – ou no caso de dissolução irregular da sociedade, não comprovada nos autos. III – O fato ...