dissolução da sociedade de fato

Ação de restituição de valores c/c dano moral e reconvenção- Apelação e recurso adesivo – Autora-reconvinda que aceitou ser sócia do bar de rock dos réus-reconvintes – Ausência de registro da alteração do contrato social – Divergência de nomes no contrato não regularizada pela autora que impossibilitou o registro – Manifesta disposição da autora em participar da sociedade contribuindo ativamente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ESTEADA EM ALEGAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Inexistindo nos autos elementos que conduzam à formação do convencimento do Magistrado,...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME DE PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Hipótese em que a agravante requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. LEVANTAMENTO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Decisão que, reconhecendo o trabalho da patrona da agravada que reverteu em direto proveito aos agravantes em virtude da indenização recebida em outro processo, determinou o levantamento de trinta por cento de dois terços da

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA APELAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDAS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Reconhecida a constituição e a dissolução da...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de empresáriio individual no polo passivo. Dissolução irregular. Não comprovada. Desconsideração inversa da personalidade. Ausência de requerimento. Requisitos. Não demonstração. Necessidade. Decisão mantida. 1. Para a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve haver a constatação de abuso, confusão patrimonial entre bens da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - INDICAÇÃO NA CDA COMO COOBRIGADOS - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS "COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS" - ART. 135 DO CTN - ÔNUS DOS SÓCIOS-GERENTES - PRECEDENTE DO STJ - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA ORDEM EXARADA PELO STJ AO AFETAR RECURSOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO MATERIAL. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SOCIEDADE DE FATO ENTRE DENTISTAS E A AUTORA. PARTE PROMOVENTE QUE, ALÉM DE SÓCIA INVESTIDORA, ADMINISTRAVA A CLÍNICA COM VISTAS AO FUTURO INGRESSO DE FILHO RECÉM-FORMADO. POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MAIOR PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE SÓCIO RETIRANTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO MATERIAL. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SOCIEDADE DE FATO ENTRE DENTISTAS E A AUTORA. PARTE PROMOVENTE QUE, ALÉM DE SÓCIA INVESTIDORA, ADMINISTRAVA A CLÍNICA COM VISTAS AO FUTURO INGRESSO DE FILHO RECÉM-FORMADO. POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MAIOR PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE SÓCIO RETIRANTE....

Apelação. Ação de extinção de condomínio de imóvel indivisível e arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo da coisa comum. Sentença de procedência. Alegação pelo réu de cerceamento de defesa, pois pretendia demonstrar que o imóvel foi adquirido exclusivamente por si, após a separação do casal. Defesa fundada em vício do consentimento quanto ao acordo que foi homologado na ação de dissoluçã

APELAÇÃO. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Condenação da vencida nos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Oportunidade de produção de prova não atendida. Questão preclusa. Versão das partes já apresentada nos autos. O objetivo do depoimento pessoal é obter a confissão do depoente e, nessas condições, somente é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DIALETICIDADE. CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO DA ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POIS RECONHECEU QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS – RECURSO DOS REQUERENTES – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – FATO QUE DECORRE DA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E NÃO POR CONTA DE SENTENÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. OCORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À PARTILHA. IMÓVEIS EM NOME DOS FILHOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. AUSENCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DOS MESMOS. BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIVISÃO JÁ EXISTENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PARCERIA PROFISSIONAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA SOCIEDADE DE FATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A pretensão de cobrança dos honorários pela autora está lastreada na alegada parceria profissional mantida com a demandada por mais de 20 anos, sendo ambas advogadas...

Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposto em ação de execução de título extrajudicial. Decisão que julgou improcedente o incidente. Insurgência da exequente. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida excepcional, quais sejam, confusão patrimonial, fraude ou abuso da personalidade, ex vi do disposto no art. 50 do Código Civil. Medida...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretendido reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes, com partilha de bens. Decisão atacada que apreciou adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. Discussão acerca do reconhecimento e da dissolução de sociedade de fato, porque dependente da...

DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de...

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO SÓCIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DÉBITOS DA EMPRESA. A existência de sociedade de fato entre as partes é incontroversa, como admitido pelo próprio réu na contestação e à evidência dos documentos carreados aos autos....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. I - Discute-se se a certidão expedida pelo oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AOS SÓCIOS QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, EXERCIAM ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA. PLEITO DE RESTRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO LIMITE DA COTA SOCIETÁRIA INTEGRALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENCERRAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. (I) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO QUE SE AFASTA DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042...

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICAVÉL. BEM IMÓVEL DE PATRIMÕNIO COMUM DO CASAL. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DE UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – Decadência – Não ocorrência – Constituição do crédito tributário por Auto de Infração e Imposição de Multa no prazo decadencial – Participação de sócio em processo administrativo anterior – Desnecessidade – Redirecionamento – Sócio ao tempo do fato gerador – Retirada da sociedade – Dissolução irregular posterior à retirada do sócio –...