dissolução de sociedade empresária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OCORRIDA ANTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - PRAZO DE CINCO ANOS - RESP N. 1.201.933/SP - EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OCORRIDA ANTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - PRAZO DE CINCO ANOS - RESP N. 1.201.933/SP - EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em matéria tributária, a decadência...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - VARA EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA. Não se verificando a hipótese de resolução, dissolução ou liquidação de sociedade empresária, não há competência das Varas Empresariais para julgamento do presente processo, estando configurada, ao contrário, a competência residual da Vara Cível que o recebeu em distribuição.

PROCESSO Nº: 0001218-78.2019.8.25.0017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ DECIO SOUZA ARAGÃO ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE SEGUE EM ATIVIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL QUE NÃO IMPORTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL QUE SÓ VEIO A SER REGISTRADA EM DATA POSTERIOR EM RAZÃO DO ATRASO GERADO PELA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO ÓRGÃO COMPETENTE DURANTE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - EXCLUSÃO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONEXÃO DE AÇÕES – EXISTÊNCIA. O artigo 300 do NCPC determina que, para que o Juiz antecipe os efeitos da tutela, deve estar convencido da verossimilhança das alegações, desde que presente a probabilidade do

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. FEITO EXECUTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O contexto dos autos não evidencia a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, apto a amparar a desconsideração da personalidade jurídica. A não localização de bens executáveis, bem como eventual dissolução...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MINORITÁRIO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção ao princípio da autonomia patrimonial, somente podendo ser deferida em virtude da prática de atos temerários de administração da sociedade empresária, que importem confusão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MINORITÁRIO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção ao princípio da autonomia patrimonial, somente podendo ser deferida em virtude da prática de atos temerários de administração da sociedade empresária, que importem confusão

Agravo de instrumento. Empresarial. Dissolução total. Sociedade empresária. Alienação de bens. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Posterior liquidação. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de requerimento de dissolução total da sociedade empresária pelo sócio agravante. 1. 1 o juízo singular indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela cujo objetivo consistiu na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 47028651), proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação para afastar a responsabilidade patrimonial dos sócios remanescentes, aqui agravantes, em decorrência da apuração de haveres oriunda da dissolução parcial de sociedade empresária. Eis o teor da decisão agravada: Já tendo havido o contraditório dos credores (ID. 1584510