dissolução do contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-96.2003.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... do autor, a saber: a circunstância de haver perdurado até a dissolução do contrato de trabalho. Óbice da Súmula 296, I, do TST ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1912946-59.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO PROVENIENTE DO STF ANTE O PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. I - Tendo sido eleita na decisão rescindenda a premissa de que a jubilação implica a extinção do contrato de trabalho, a conclusão ali exarada da nulidade daquele que o sucedera por força da...
... STF ANTE O PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, ... de que a aposentadoria espontânea acarreta necessariamente a dissolução do contrato de trabalho. III ... - Procedência do pedido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-22.2012.5.06.0401 (01936-1998-191-06-00-8)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTINUIDADE. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. SÚMULA 212 DO C.TST. ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECONHENCIMENTO. SENTENÇA. REFORMA Conforme enunciado da Súmula 212 do C.TST “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é...
... da S ú mula 212 do C.TST O ô nus de provar o t é rmino do contrato de trabalho, quando negados a presta ç ã o de servi ç o e o ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2157/2006-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, PROVENIENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Em se tratando de reclamação em que se postula o pagamento de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, decisão rescindenda que prioriza, como termo...
... que prioriza, como termo inicial da prescrição, a dissolução do contrato de trabalho em detrimento do trânsito em julgado da decisão ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001121-08.2012.5.06.0016 (00028-1999-161-06-00-6)), 19-03-2014
EMENTA: DiSSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DESCARACTERIZADO. Assentado que, sendo analfabeto, o trabalhador assinou pedido de demissão atendendo solicitação do encarregado da reclamada que nada disse sobre o teor do documento respectivo, indiscutível a invalidade do documento citado. Ademais, milita a favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego,...
... 16 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: DiSSOLU Ç Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISS Ã O DESCARACTERIZADO. Assentado que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 500-26.2017.5.05.0222)
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL INDICADO DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre dissolução do...
... revista da Reclamada, que versava sobre ... dissolução do contrato de trabalho decorrente da extinção da empresa ... , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001662-49.2015.5.06.0141), 11-08-2016
RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 483, D, DA CLT. A rescisão indireta é forma de dissolução do contrato de trabalho reconhecida em juízo, diante do inadimplemento do empregador das respectivas obrigações contratuais. No caso dos autos, a obrigação que se alega descumprida é precisamente a mais importante entre todas, de...
... ART. 483, D, DA CLT. A rescisão indireta é forma de dissolução do contrato de trabalho reconhecida em juízo, diante do inadimplemento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-52.2019.5.06.0006), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. A chamada Reforma Trabalhista introduziu na CLT o art. 484-A, dando a possibilidade de rescisão contratual por acordo entre as partes. Ocorre que, em função do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado, e, em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula...
... ão trouxe provas de ter firmado acordo com o empregado para a dissolução do contrato de trabalho, há de ser reconhecido que a rescisão contratual ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-17.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias
... , garantias que têm destacada importância também no contexto do contrato de trabalho, fonte de dignidade do trabalhador. Daí por que a violação ... que estava acometida, não se valeu moderadamente do poder de dissolução do contrato de trabalho, achando-se, por isso, caracterizado o dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001000-23.2015.5.06.0291), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 483, D, DA CLT. A rescisão indireta é forma de dissolução do contrato de trabalho reconhecida em juízo, diante do inadimplemento do empregador das respectivas obrigações contratuais. No caso dos autos, uma das obrigações que se alega descumprida é a mais...
... ART. 483, D, DA CLT. A rescisão indireta é forma de dissolução do contrato de trabalho reconhecida em juízo, diante do inadimplemento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 292-96.2021.5.14.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO, POR CONCURSO PÚBLICO, EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO SUCESSOR. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE...
... LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DO ATUAL ... ENTENDIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117-73.2011.5.09.0084) 07-02-2018
... NORMA REGULAMENTAR LIMITADORA DO PODER POTESTATIVO DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Esta Corte Superior firmou entendimento no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1176/2004-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... 2. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA ... o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... o exercício do direito de ação até dois anos após a dissolução do contrato de trabalho. Lei superveniente fixou tal prazo. Assim, ...
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Acórdão Nº 0020803-77.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM . FALTA DE IMEDIATIDADE. A atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ser lembrado que necessária se faz a existência de proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta, guardando sempre conexidade com o serviço desempenhado. Ressalta-se, contudo, a...
... atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001242-04.2014.5.06.0004), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, "em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o...
... ém possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que , " em situações ... -
Acórdão Nº 0020744-35.2015.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT ainda vigora e, neste caso, prorrogada a jornada normal, a mulher tem direito à fruição de intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário, não caracterizando, a ausência de concessão pelo empregador, mera infração administrativa. Adoção da Súmula 65 deste Tribunal. Apelo
... O não pagamento das parcelas decorrentes da dissolução do contrato de trabalho ou o pagamento parcial destas não gera dano ... -
Acórdão Nº 0020426-87.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... As verbas rescisórias devidas pela dissolução do contrato de trabalho por morte do empregado devem ser pagas aos ...
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Acórdão Nº 0000739-61.2014.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDAD E. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo,...
... atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-942/2003-047-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO-OCORRÊNCIA. Descarta-se a pretensa violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, porque referida norma é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse...
... é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, há de se convir que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1201/2003-008-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SILENTE O REGIONAL QUANTO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Não tendo o Regional explicitado a data em que foi proposta a ação, limitando-se a consignar apenas a data da dissolução do contrato de trabalho, juridicamente inviável o exame da prescrição, em razão do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... proposta a ação, limitando-se a consignar apenas a data da dissolução do contrato de trabalho, juridicamente inviável o exame da prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001476-94.2013.5.06.0141), 11-03-2015
ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar o abandono de emprego, o empregador atrai o ônus da prova da forma da dissolução do contrato de trabalho (CLT, art. 818), posto que a presunção é sempre da continuidade do vínculo empregatício (Súmula 212, da jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho).
... de emprego, o empregador atrai o ônus da prova da forma da dissolução do contrato de trabalho (CLT, art. 818), posto que a presunção é sempre ...