distrato compra e venda
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Decisão Monocrática Nº 0206030-03.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO REALIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 15,55% (QUINZE VÍRGULA CINQUENTA E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PARÂMETRO
... COMPRA E VENDA. DISTRATO REALIZADO ... POR CULPA ... -
Acórdão nº 50005637820208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS. REALIZAÇÃO DE DISTRATO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO VENDEDOR. ESBULHO CARACTERIZADO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO, NO CASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO...
... todavia, diz que as partes formalizaram distrato aos 22 de setembro de 2020, pois inadimplidos os ... autos que as partes firmaram contrato de compra e venda do automóvel datado 17/02/2020, ... -
Acórdão Nº 0804009-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO MOSTRA-SE SUFICIENTE...
... PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0170639-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM 10% QUE ATENDE AOS LIMITES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA, DE
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA ... -
Acórdão Nº 0178236-02.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO REALIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR PREVIAMENTE INFORMADO E A PAR DO VALOR
... RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR ... 3 (três) contratos de promessa de compra e venda ... de unidade imobiliária, em razão de ... pelo INCC a partir do pedido de distrato da promovente ... Condeno a parte promovida em ... - Acórdão Nº 5008204-44.2020.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão nº 50024290620208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. - COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL ...
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Acórdão Nº 0191789-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE MACULEM O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... EXISTÊNCIA DE TERMO DE ... , havendo as partes assinado livremente o distrato de "promessa de compra e ... venda de imóvel", ... -
Acórdão Nº 0471510-17.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM 20% QUE ATENDE AOS LIMITES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA, DE
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA ... -
Acórdão Nº 0159213-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM 10% QUE ATENDE AOS LIMITES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA, DE
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0120951-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.319266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LIMITE DA QUITAÇÃO AO OBJETO TRANSACIONADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. 1. A quitação passada pelo...
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Acórdão nº 1.0024.13.319266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LIMITE DA QUITAÇÃO AO OBJETO TRANSACIONADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. 1. A quitação passada pelo...
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Decisao Nº 0501871-17.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501871-17.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EVELIN CARVALHO DE SOUZA e outros Advogado(s): GISELE DOS ANJOS OLIVEIRA APELADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s):IVAN MAURO CALVO, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO ACORDÃO
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO ... -
Acórdão Nº 0624852-36.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO ... EENDIMENTO. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES. DEVOLUÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0050541-02.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTES QUE CELEBRARAM DISTRATO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL TRANSFERINDO TAL OBRIGAÇÃO AOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO
... ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PARTES QUE CELEBRARAM ... do valor estabelecido no Termo de Distrato ... Subsidiariamente, aponta a necessidade de ... -
Acórdão Nº 0705342-17.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-10-2019
... CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO ... CONTRATUAL ... firme no STJ o entendimento de que, no distrato das ... promessas de contrato de compra e venda, ...
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Decisão Monocrática Nº 0142585-06.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OUTROS PLEITOS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PARTE QUE NÃO É OBRIGADA A PERMANECER VINCULADA A NEGÓCIO JURÍDICO NO QUAL NÃO TEM MAIS INTERESSE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS
... REJEITADA ... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DECORRENTE ... promoventes em razão do distrato e a descrição do quantum, bem como a ... -
Processo nº 0042399-72.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ... DISTRATO. NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO ...
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Processo nº 0014262-57.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... dos autos versando sobre distrato de promessa de ...
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Acórdão Nº 0141313-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE MACULEM O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ... , havendo as partes assinado livremente o distrato, tendo ciência e ... concordado com inteiro teor ... -
Acórdão Nº 0315978-59.2015.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INSUFICIÊNCIA ... ível a revisão de distrato de contrato de compra e ... venda de imóvel, ainda que consensual, em ...
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Acórdãos nº 2062882-03.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... : Lourenço Carmelo Torres Voto nº: 19006 COMPRA E VENDA. DISTRATO ... Insurgência dos ...
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Acórdão Nº 5023620-61.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSOS INOMINADOS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ AMANDA ME DEFENDENDO SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - INSUBSISTÊNCIA - EMPRESA QUE FIGURA COMO CONCESSIONÁRIA/REVENDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUB JUDICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOM
... benefício do autor, sendo inconteste o distrato da compra e venda e a restituição do veículo ... - Acórdão Nº 0313784-52.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021