distrato compra e venda

Consumidor e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora da construtora na entrega. Distrato. Impossibilidade de revisão de cláusulas do contrato originário. Inadimplemento dos termos do distrato. Cobrança via ação própria. Inversão da cláusula penal. Impossibilidade. Sentença reformada. 1 - celebrado o distrato, não há possibilidade a que as partes busquem a revisão,...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA – Distrato – Compromisso de compra e venda de imóvel em construção – Atraso injustificado da entrega – Responsabilidade da construtora reconhecida – O descumprimento contratual dá suporte ao ressarcimento dos prejuízos consistentes no pagamento dos aluguéis de outro imóvel, no período que vai desde a data em que deveria ter sido entregue o imóvel adquirido, até a da...

Ementa: Apelação. Incorporação imobiliária. Distrato de promessa de compra e venda. Ajuste que previa a devolução integral, mas deixava de relacionar uma das prestações comprovadamente pagas pelos promitentes compradores. Abusividade. Declaração de quitação que não extrapola para valores sequer relacionados no contrato. Hipó

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PLEITO DE PARA FIRMAR O DISTRATO SEM ASSINATURA DA EX CONJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da parte autora.  FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO Prefacial:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. DISTRATO. RETORNO IMÓVEL À CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DO NOVO ADQUIRENTE PELO DÉBITO CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A natureza da obrigação é propter rem, ou seja, segue o bem originário da dívida, forma de impedir que sociedade condominial, composta por pessoas com obrigações idênticas, não sofra com alterações...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RECURSO DE APELAÇÃO. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM 25% QUE ATENDE AOS LIMITES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. RECURSO DA

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. Compromisso de compra e venda para aquisição de unidade futura. Razões particulares dos compromissários compradores que levaram à formalização de distrato. Alegação de abusividade no percentual de retenção pactuado. Revisão. 2. Interesse de agir presente. Admitida a aplicação do CDC ao caso...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - VENDA DE PARTE DO LOTE DO EMPREENDIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPRADORA - DESCUMPRIMENTO DO DISTRATO - DANO MORAL. A legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu. Tendo sido adquirida por...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. Compromisso de compra e venda para aquisição de unidade futura. Razões particulares do compromissário comprador que levaram à formalização de distrato. Alegação de abusividade no percentual de retenção pactuado. Revisão. 2. Interesse de agir presente. Admitida a aplicação do CDC ao caso em...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. Compromisso de compra e venda para aquisição de unidades futuras. Razões particulares dos compromissários compradores que levaram à formalização de distrato. Alegação de abusividade no percentual de retenção pactuado. Revisão. 2. Interesse de agir presente. Admitida a aplicação do CDC ao caso

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DISTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE 15%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS....

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ANUÊNCIA DAS PARTES QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO PELA PROMITENTE VENDEDORA. VENCIMENTO TOTAL DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PODE O CONSUMIDOR PEDIR A REVISÃO DO DISTRATO, ACASO CONSTATADA CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ.APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. DISTRATO FIRMADO PELAS PARTES TRÊS ANOS APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORRETAGEM DEVIDA.  APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

COMPRA E VENDA. Distrato. Validade reconhecida. Ausência de comprovação de vício capaz de ensejar sua nulidade/anulação. Improcedência decretada, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002201-11.2014.8.26.0566; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DO SEU FILHO, QUE TERIAM INTERMEDIADO O NEGÓCIO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, E PARCIALMENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACOM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO...

RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL -RELAÇÃO DE CONSUMO – DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA FACE A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA LIDE PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município ajuizou Execução Fiscal visando a cobrança de ITBI referente ao exercício de 2012, ocorre que não houve a ocorrência do fato gerador, tendo em vista o...

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES – MULTA CONTRATUAL DE 25% - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE RESTITUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR E DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DA MULTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO DISTRATO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PRINCIPAL. APELO PROVIDO. 1) Não tendo havido o pagamento estipulado no distrato, a condição nele imposta não se operou, razão pela qual devem ser observadas as cláusulas do contrato principal atinentes a sua resolução. 2) Apelo provido.