distrato compra e venda

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DISTRATO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDAS. É ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbiu a parte autora de sua tarefa processual de comprovar que quitou integralmente o...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - ÔNUS DA PROVA - MULTA CONTRATUAL. Quando o réu apresenta defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pelo autor, aplica-se a regra contida no art. 373, II, CPC, incumbindo ao réu o ônus da prova de suas alegações.

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória Proposta Com Base Em Instrumento de Distrato de Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Relação de Consumo. Inteligência Do Contido Na Súmula 543 Do E. Stj. Matéria Própria Das Câmaras Especializadas. Aplicação Dos Termos Da Súmula 326 Deste E. Tjrj. INCLUEM-SE Na Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Recursos Em Ação Monitória Proposta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BLOQUEIO DE QUANTIA INCONTROVERSA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- A antecipação dos efeitos da tutela será concedida se presente a prova...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BLOQUEIO DE QUANTIA INCONTROVERSA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- A antecipação dos efeitos da tutela será concedida se presente a prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DISTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CABE RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 1.021 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DA CLÁUSULA PENAL DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO DIA. CABIMENTO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO DE DISTRATO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM SUA FACETA DE ADEQUAÇÃO. TUTELA ADJUDICATÓRIA QUE PRESSUPÕE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO SOBRE IMÓVEL, DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARTS. 1º, 176 E 225 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973). NEGATIVA REGISTRAL LEGÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de distrato. Compra e venda de imóvel. Ônus da prova. Serviço de corretagem. Má prestação. Não demonstrada. Ausência de cobrança excessiva. Dano moral inexistente. Recurso não provido. 1. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ôn

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. MÁ...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. Compromisso de compra e venda para aquisição de unidade futura. Razões particulares dos compromissários compradores que levaram à formalização de distrato. Alegação de abusividade no percentual de retenção pactuado. Revisão. 2. Interesse de agir presente. Admitida a aplicação do CDC ao caso...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 1. Compromisso de compra e venda para aquisição de unidade futura. Dificuldades financeiras dos compromissários compradores que levaram à formalização de distrato. Alegação de abusividade no percentual de retenção pactuado. Revisão. 2. Interesse de agir presente. Admitida a aplicação do CDC ao...

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ANUNCIAR A PROCEDÊNCIA PARCIAL E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (f. 323/324). PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE ESTRANHA A AVENÇA SUBJACENTE AOS AUTOS. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTAL DE RETENÇÃO E DE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL SUSPENSA. CONSIDERAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 503 E 504 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EDIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TESE AFASTADA - TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO INEXITOSA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO APELADO - POSSIBILIDADE DE AS PARTES REALIZAREM TRANSAÇÃO A...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEMENVOLVIDO NOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS. BOA-FÉ. MOMENTO DOJULGAMENTO. ART. 130, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SEQUESTROCAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DOCPP. VALOR.1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta osequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessade compra e...

Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Compra e venda de imóveis. Distrato de um contrato e resolução judicial por culpa da construtora de outro. Distrato. Devolução dos valores pagos. Discussão acerca do percentual de retenção em favor do promitente vendedor. Multa por atraso. Impossibilidade. Ausência de vícios no distrato celebrado. Vedação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ailton Rodrigues da Costa impugnando sentença que julgou improcedente os pedidos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR MORA DOS PROMITENTES COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VERIFICADOS. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. IRREVOGABILIDADE. IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA BLOQUEADA VIA SISBAJUD.AGRAVO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AMPLIAÇÃO DO...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONSUBSTANCIADO EM DIFICULDADES FINANCEIRAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE CUSTEIO DAS DESPESAS