distrato compra e venda

Ementa: Agravo de Instrumento. Cpc/15. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual. Empreendimento Imobiliário. Distrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Unilateral. Tutela de Urgência Concedida Com O Fim de Impedir a Inclusão Dos Autores Nos Serviços de Proteção Ao Crédito. Acerto Da Decisão. Decisão Recorrida que Deferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Determinando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - POSTERIOR DISTRATO - CDC - INAPLICABILIDADE - FINALIDADE COMERCIAL - DÍVIDA CONFESSADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. I - Não se aplicam as disposições Código de Defesa do Consumidor quando o bem objeto da compra e venda celebrado entre particulares...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - POSTERIOR DISTRATO - CDC - INAPLICABILIDADE - FINALIDADE COMERCIAL - DÍVIDA CONFESSADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. I - Não se aplicam as disposições Código de Defesa do Consumidor quando o bem objeto da compra e venda celebrado entre particulares...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTRATO CONSENSUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DOS CONSUMIDORES PARA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS ARRAS E DE PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ.MÉRITO. ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO RECÍPROCA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DISTRATO CONSENSUAL...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA NAO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE NOS MOLDES CONTRATADOS. RESCISÃO DO CONTRATO PELA AUTORA EM DATA ANTERIOR À PREVISTA PARA ENTREGA DO BEM. AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ABATIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 25% DO VALOR PAGO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Segundo dispõe o art.1.013, §1º do CPC/2015, apenas serão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA. RETENÇÃO. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO A 10%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS DE PUBLICIDADE. COBRANÇA DEVIDA. - Limita-se a 10% (dez por cento) a multa incidente sobre os valores pagos como retenção da construtora sendo percentual superior abusivo,...

APELAÇÃO. DISTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. ação de COBRANÇA. Negócio jurídico desfeito posteriormente. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante.  Ré que MANIFESTA CONCORDÂNCIA com o distrato, E SE COMPROMETE a efetuar a restituição INTEGRAL dos valores pagos. assinatura de documento por representante da ré, que comprova a existência da dívida. Cobrança realizada em...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO DO PREÇO E CINCO BALÕES. DISTRATO. CULPA DO ADQUIRENTE. DESOCUPAÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERDAS E DANOS (ALUGUÉIS) EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO

Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Preliminar. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Distrato. Arras. Honorários. Proveito econômico. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. 2. Reconhece-se a legitimidade do corretor/sócio da imobiliária com quem foi realizada todas as...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU NÃO EXISTIR PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR.AVENTADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DISTRATO QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, PELO AUTOR, EM DUAS PARCELAS, SEM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DISTRATO CELEBRADO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONSIDERADA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APESAR DA EXISTÊNCIA DO DISTRATO QUANDO CONSIDERADO MALÉFICO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO MOSTRA-SE SUFICIENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO REALIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 15,55% (QUINZE VÍRGULA CINQUENTA E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PARÂMETRO

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS. REALIZAÇÃO DE DISTRATO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO VENDEDOR. ESBULHO CARACTERIZADO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO, NO CASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.  RECURSO DE APELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM 10% QUE ATENDE AOS LIMITES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA, DE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO REALIZADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR PREVIAMENTE INFORMADO E A PAR DO VALOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COMO DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE PRETENDE MERA REANÁLISE; E O

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO.PRETENSÃO PARA DERRUIR SUA RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS COBRADOS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DISTRATO VERBAL SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE ENSEJOU OS ENCARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. DISTRATO QUE DEVE SER REALIZADO PELA MESMA FORMA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE MACULEM O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501871-17.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EVELIN CARVALHO DE SOUZA e outros Advogado(s): GISELE DOS ANJOS OLIVEIRA APELADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s):IVAN MAURO CALVO, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO   ACORDÃO  

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LIMITE DA QUITAÇÃO AO OBJETO TRANSACIONADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. 1. A quitação passada pelo...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LIMITE DA QUITAÇÃO AO OBJETO TRANSACIONADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. 1. A quitação passada pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM 20% QUE ATENDE AOS LIMITES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA, DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM 10% QUE ATENDE AOS LIMITES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CORRETA, DE